TJSP 01/12/2022 - Pág. 4286 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3641
4286
cuja ferramenta foiimplementada pelo CNJ, em 16 de agosto de 2022. O Tribunal do Justiça de São Paulo, a respeito do tema,
editou o Comunicado Conjunto n.680-2022, regulamentando o procedimento, e, em seu item n.4, relata que o sistema estará
integrado ao SAJ,e disponibilizado a todas as Unidades Judiciais do Estado até 16 de dezembro de 2022. No caso em apreço,
prejudicado o pedido, em face do acima narrado, nada obstando que a parte exequente reitere-o novamente, ultrapassada a
data em evidência. Int. - ADV: GABRIEL BOCCATO DA LUZ (OAB 431492/SP)
Processo 0000779-36.2021.8.26.0222 (processo principal 0056240-42.2011.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - RMI
- Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Givaldo Fernandes dos Santos - Vistos. Diante do cumprimento da
obrigação pela autarquia, extingo o cumprimento de sentença com supedâneo nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC. Isento o
INSS do pagamento das custas finais, comportando isenção nos termos do Artigo 6º da Lei n. 11.608-03. Transitada em julgado,
arquive-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO
OLIVEIRA (OAB 204261/SP)
Processo 0001393-41.2021.8.26.0222 (processo principal 0000867-21.2014.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Rosa Santa Ferreira - Manifeste-se o requerido acerca da determinação
de fls. 124. Providenciar cálculo. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA
(OAB 204261/SP)
Processo 0001828-78.2022.8.26.0222 (processo principal 0055716-45.2011.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Orlando Senna - Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Nos termos do artigo 535, do
CPC, intime o INSS, via portal, na pessoa de seu Representante Legal (Avenida sete de Setembro, n. 308 (centro), Araraquara/
SP), para, querendo, impugnar o cálculo apresentado pelo autor, no prazo de 30 dias, nos próprios autos, relatando suas razões
de inconformismo. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da
petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º
do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB
170930/SP), DANIEL DUARTE VARELLA (OAB 276012/SP)
Processo 0001837-50.2016.8.26.0222 (processo principal 0100157-82.2009.8.26.0222) - Cumprimento de sentença Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - ROBERTO MARIO MARQUES - ciência as partes sobre os ofícios requisitórios validados,
nos termos do art. 11 da Resolução nº. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB
90916/SP), DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA (OAB 204261/SP)
Processo 0103560-30.2007.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - JOAO MORANDIM
NETO - ALEXANDRE CAMPANHAO - THAÍS MARTINS CAMPANHÃO - Manifeste-se o exequente , cópias da proposta de
acordo juntado. - ADV: MAURILIO MADURO (OAB 153297/SP), CELIA M. T. M. MEIRELLES DE CASTRO (OAB 64285/SP),
ALEXANDRE CAMPANHAO (OAB 161491/SP), BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP)
Processo 1000176-19.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Joana
Darque Portapila de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ausente novos requerimentos dentro do prazo concedido. Diante
do cumprimento da obrigação pela executada, extingo o cumprimento de sentença com supedâneo nos artigos 924, II e 925,
ambos do CPC. Ausente custas ante o deposito judicial realizado pelo executado em tempo. Transitada em julgado, arquive-se
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB
257654/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)
Processo 1000580-60.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - José Roberto
Maffei - Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos do Senhor Perito. Prazo 15 dias.-. - ADV: HILARIO BOCCHI
JUNIOR (OAB 90916/SP)
Processo 1000922-81.2016.8.26.0222 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Leonardo Marcelo
Rocha Mercearia Me - Ao exequente / despacho proferido a fl. 214: “Vistos. Fls. 212 . Manifeste-se a parte exequente em termos
de prosseguimento da execução, requerendo o que de direito, em face do despacho exarado a fl.200. Após certifique-se fl.134 e
conclusos para ulterior deliberação. Int.” - ADV: LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP)
Processo 1001223-52.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.L.M. - P.C.S.P.S. - Vistos.
Fls.215 e fl.232-233. Levante o numerário em favor da autora e arquivem-se os autos, cuja extinção quanto ao cumprimento da
obrigação fora declarada no incidente dependente ajuizado. Int. - ADV: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), DANIEL
DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
Processo 1001295-73.2020.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S.B. - Certifico e dou fé que
a Carta Precatória encontra-se liberada na pasta digital. Nos termos do Comunicado CG nº. 1951/2017, fica facultado à parte
interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado,
observando-se as regras ou normas internas do Tribunal destinatário, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nessa
hipótese, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias, e, no caso de justiça paga, também com
os comprovantes de recolhimento das taxas judiciárias e despesas necessárias ao cumprimento do ato, afetas ao Tribunal
destinatário. - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP)
Processo 1001470-33.2021.8.26.0222 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Merchan Turci - - Elton Antonio
Turci - - Cassio Roberto Prado - - Heitor Henrique Prado - No prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte requerente em
termos de prosseguimento. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP)
Processo 1001839-27.2021.8.26.0222 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.L. - D.H.S. - Posto isso, julgo PROCEDENTE
o pedido e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de ELIZEU CARVALHO LIMA, DENIS HENRIQUE DA SILVA filho de
Genivaldo Alves da Silva e Marcelina Aparecida Lopes, portador do RG. n° 49.698.927-3 SSP/SP, declarando-o incapaz a atos
relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como
curadora definitiva sua genitora, Marcelina Aparecida Lopes, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos
direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado. Assim, não poderá o interditando, sem a curadora, emprestar, transigir,
dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Outorgo a curadora poderes para, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar
os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados à sua saúde física
e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo
ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade
da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Advirto que a aquisição, a
alienação e/ou a disposição patrimonial de bens imóveis, deverão ser precedidos, imprescindivelmente, de autorização judicial,
sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código
de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicandose imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º