TJSP 05/10/2022 - Pág. 619 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3605
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ao recurso, por V. U. - EMENTA: ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REQUERENTE QUE SE RECUSOU A FAZER O
TESTE DE ETILÔMETRO APLICAÇÃO DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELO DO AUTOR
DESPROVIDO. - Advs: Carlos Henrique Bartalini (OAB: 403341/SP)
Nº 1000547-28.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Banco Agibank S/A
- Recorrido: Aparecido Donizete do Prado - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATO ILÍCITO DEMONSTRADO CONSEQUÊNCIAS BEM AVALIADAS DANO MORAL DEVIDO VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
- Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Monise Pisanelli (OAB: 378252/SP) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB:
472722/SP)
Nº 1000731-33.2021.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Vanderlei Padovani - Magistrado(a) Ricardo Domingos
Rinhel - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR INATIVO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA
SEXTA-PARTE COMPUTANDO TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, ASSIM RECONHECIDO O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, POIS PAGO NA INATIVIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Advs: Paulo Cesar Ferreira (OAB: 104285/SP) - John Maykon Machado Alho (OAB: 357269/SP)
Nº 1000971-85.2022.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Suelen de Castro
Pereira Barreto - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
PROTESTO REGULAR EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE
DO DEVEDOR PELA BAIXA DO TÍTULO JUNTO AO CARTÓRIO INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Claudio Diogenes Luiz (OAB: 444859/SP) - Eduardo Santos
Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP)
Nº 1001138-70.2022.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Claudia Leticia
Gonçalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Therezeno Martins - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RECONHECIMENTO
DE ISENÇÃO DE ICMS RECORRENTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº
65.259/2020 RECONHECIDO DIREITO DA RECORRENTE À ALIENAÇÃO DO BEM APÓS O TEMPO PREVISTO NA NORMA
ANTERIOR RECURSO PROVIDO. - Advs: Roberto de Faria (OAB: 157051/SP)
Nº 1001248-86.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Lidiane Vieira Carlos
- Recorrido: Stone (PDCA S/A) - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS MEDIDA PREVENTIVA PREVISTA
EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 4.707/2018 DO CMN E COM A CIRCULAR 3.924/18 DE BACEN
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP)
Nº 1001250-56.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Larissa Fernanda
Campregher Fernandes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Deram provimento ao
recurso. V. U. - GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” E INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PRETENSÃO DE GARANTIR QUE A
RUBRICA DOS DÉCIMOS SEJA AUMENTADA PARA QUE NÃO SOFRA REDUÇÃO NOS SEUS VENCIMENTOS QUANDO
DEIXAR O CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR-GOE POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PROVIDO. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1001378-76.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrida: Ruth Luiz da Silva - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Negaram provimento aos recursos. V. U. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RESTITUIÇÃO SIMPLES DANOS MORAIS DEVIDOS CONTRATO
DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE
ASSINATURA DIVERGENTE
VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/
SP) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Marcio Albrechete (OAB: 341644/SP) - Monise Pisanelli
(OAB: 378252/SP)
Nº 1001452-33.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Zuleide Augusta Fernandes - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - PENSIONISTA MILITAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 13.954/19 TEMA 1.177 DO STF COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E
PENSIONISTAS SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.338.750/SC (MODULANDO-SE
OS EFEITOS DA DECISÃO, “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023...”) PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO. - Advs:
Marcelo Alta de Godoi (OAB: 214355/SP)
Nº 1001601-29.2022.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Ademir Pierobon - Magistrado(a) Ricardo Domingos Rinhel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. PENSIONISTA MILITAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 TEMA 1.177 DO
STF COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º