TJSP 04/10/2022 - Pág. 5254 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
5254
numerários apreendidos declaro o perdimento em favor da União. Oficie-se à agência do Banco do Brasil para que providencie
a transferência integral dos numerários apreendidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional, mediante a geração de Guia de
Recolhimento da União GRU. Após a comprovação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dil. - ADV: JULIANA DA
SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP)
Processo 1500428-34.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Luiz Carlos de Lima dos
Santos - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo(a)(s) Ministério Público com as respectivas razões pag.
292/302. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. Vindas as
contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal.
Expeça-se certidão de honorários advocatícios (1ª fase), atuação parcial ou total. Dil. - ADV: DEMERVAL DA COSTA RAMOS
(OAB 159066/SP)
Processo 1500656-77.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Sergio de Oliveira dos Anjos Vistos. Providencie o encaminhamento dos ofícios expedidos aos órgãos competentes e arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe*. Dil. - ADV: ALECXANDRO MARTINS PICERNI (OAB 262914/SP)
Processo 1500968-19.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - Bruno Oliveira Duarte - Vistos. 1. DA
MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo
com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2022 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir
Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério
Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c)
Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento
da comunicação do ajuizamento da Execução da Pena de Multa pelo Juízo das Execuções Criminais: e.1) Atualizar o histórico
de parte (evento 17 Início da Execução da Pena de Multa) e o complemento (que deverá mencionar o nº do processo de
Execução da Multa Penal. e.2) Lançar a movimentação unitária 61615, a qual fará com que o presente processo criminal digital
não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais. Em caso de recolhimento da multa penal, a
serventia deverá: (a) Inserir em histórico de parte evento “63 - Multa Paga”. (b) Se a multa penal for a única imposta, tornar os
autos conclusos para extinguir a pena e comunicar o TRE/SP para restabelecimento dos direitos políticos do condenado (art.
479-A, § 2º, NSCGJ). (c) Se a multa penal for cumulativamente imposta, a z. Serventia deverá comunicar o Juízo da Execução
Criminal competente para extinguir a pena. Aquele Juízo comunicará o TRE/SP para restabelecimento dos direitos políticos do
condenado (art. 480-A, § 2º, NSCGJ). (d) Posteriormente, enviar os autos digitais para a fila “Arquivo” do sistema SAJ. Lançar
a movimentação unitária 61615, a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de
distribuição criminal para fins civis e eleitorais. 2. DA PENA CORPORAL. Com a oportuna comunicação da extinção da PPL ou
PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento,
averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. b) Lance-se movimentação unitária “Cód. 22 - Baixa Definitiva”, a qual fará
com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais.
Dil. - ADV: DANIELE BASSO MEDEIROS DE FREITAS (OAB 302614/SP)
Processo 1502301-40.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Nathan dos Santos Scalon - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao objeto apreendido pag.
17 Dil. - ADV: FABIO GOMES DE LIMA (OAB 395403/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EUGENIO DO AMARAL SOUZA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0713/2022
Processo 0004311-35.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Elifas de Souza
Silva - Fica intimada a defesa a apresentar os memoriais escritos dentro do prazo de 05 dias. - ADV: JOÃO HELDER DE
CAMPOS MARTINS RAMALHO (OAB 454989/SP)
Processo 1500899-89.2018.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins R.A.P. - - J.S.S. - - F.S.C. - Fica intimada a defesa a apresentar os memoriais por escrito, dentro do prazo de 05 dias. - ADV:
LUIZ ANTONIO DA SILVA (OAB 169225/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP), SANDRA BUCCI
(OAB 236634/SP)
Processo 1501263-56.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Paulo Orlando Santos da Silva - Fica intimada a defesa a apresentar as contrarrazões às razões de apelação interpostas pelo
Ministério Público, dentro do prazo legal. - ADV: MARRONE COUTO MORAES (OAB 444186/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ EUGENIO DO AMARAL SOUZA NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0722/2022
Processo 0000621-03.2015.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Antonio Rodrigues Lessa
- Vistos. Intime-se novamente o(a) Defensor(a) constituída Dra. Rosemary da Silva Pereira OAB/SP 213.480/SP, para que
apresente memoriais, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa de 10 (dez) salários mínimos pelo
abandono injustificado do processo e de expedição de ofício à OAB, para as providências éticas e administrativas cabíveis. Int.
- ADV: ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0725/2022
Processo 0004390-09.2021.8.26.0606 (apensado ao processo 1501412-52.2021.8.26.0616) (processo principal 150141252.2021.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Marcos Antonio dos Santos Vistos. Questão já decidida. Arquivem-se estes autos. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ORIS XAVIER TEIXEIRA (OAB 189164/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º