TJSP 03/10/2022 - Pág. 1025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3603
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reajuste dos valores das parcelas tornaram a dívida demasiadamente onerosa. Comunicaram à ré sua intenção de denunciar
o contrato e de receber os valores pagos. No entanto, o valor que ela se propôs a lhes devolver é ínfimo. Ademais, o imóvel
não foi entregue no prazo ajustado. Devem ser indenizados pela injusta privação da posse do imóvel. Aduzem padecimento de
dano moral. A cláusula penal é abusiva. Pedem a rescisão do contrato, com devolução imediata dos valores pagos a título de
entrada, acrescidos de multa contratual no percentual a ser arbitrado pelo Juízo e demais acréscimos contratuais eventualmente
existentes. Em sede de tutela de urgência, requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas. O nobre magistrado a quo
entendeu que não há prova inequívoca do direito invocado, já que a informação foi prestada de forma unilateral pelos autores,
de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa. Assim, indeferiu a almejada
tutela de urgência. Inconformados, os autores recorrem. Insistem na presença dos requisitos indispensáveis à concessão da
medida urgente. Pugnam pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Presentes a probabilidade do direito
invocado e o perigo da demora, recebe-se o recurso com atribuição de efeito ativo, para o fim de suspender a exigibilidade de
eventuais parcelas vencidas e das vincendas, liberando-se o imóvel, desde logo, para nova venda pela ré. Comunique-se o
juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício. À míngua de formação completa da relação jurídica processual, não há
falar em contraminuta. Int. e tornem conclusos ao julgamento virtual, se não houver oposição, nos termos das resoluções do
Órgão Especial nºs 549/2011 e 772/2017. São Paulo, 27 de setembro de 2022. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs:
Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 407
Nº 2227908-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A Agravado: Carlos Alberto Rodrigues de Sousa - Agravado: Viviane Garisio Sartori Rodrigues de Sousa - Agravado: Lucas Garisio
Sartori Rodrigues de Souza - Agravante: GAFISA S/A. Agravados: Carlos Alberto Rodrigues de Souza e outros Vistos. Trata-se
de agravo de instrumento tirado da ação de rescisão contratual c.c. restituição das quantias pagas, na fase de cumprimento de
sentença, promovida pelos agravados contra a agravante. A insurgência refere-se às decisões de seguinte teor: A demanda data
do ano de 2019, com certidão de trânsito em julgado em data 07 de abril de 2022 (fls. 367). Regulamente intimada para
pagamento, a ré manteve-se inerte, sendo determinada a penhora on line, que restou infrutífera (fls. 207). Diante do exposto,
DEFIRO a penhora de valores a favor da executada GAFISA S/A CNPJ 01.545.826/0001-07, determinando que as empresas
abaixo relacionados, depositem a favor deste Juízo, mensalmente, até o montante da dívida no valor de R$ 324.016,69 (trezentos
e vinte e quatro mil, dezesseis reais e sessenta e nove centavos), atualizado até julho de 2022, sob pena de descumprimento de
ordem judicial com fixação de multa diária (fls. 211/225): 1) EDSP88 PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
08.720.701/0001-07, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova
Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 2) GAFISA 80 PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.272.306/000171, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl.02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP,
CEP: 04543-900; 3)GAFISA PROPRIEDADES INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS
IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.168.657/0001-74, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº
1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 4) GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇÃO
IMOBILIÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.722.403/0001-93, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº
1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 5)NOVUM DIRECTIONES SPE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.152.014/0001-05, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 6) GAFISA SPE 30
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.441.924/0001-47, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 7)GAFISA SPE 90
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.347.641/0001-70, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 8) GAFISA SPE 92
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.616.689/0001-37, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 10) GAFISA SPE
132 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.363.583/0001-20, com sede na Avenida
Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo CEP: 04543-900. 11) GAFISA
SPE 134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.476.208/0001-47, com sede na Avenida
Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 12)
GAFISA SPE 137 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.531.513/0001-94, com sede na
Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543900; 13) GAFISA SPE 110 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.090.304/0001-03, com
sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP:
04543-900; 14) GAFISA SPE 111 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.173.396/0001-95,
com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP,
CEP:04543-900; 15) GAFISA SPE 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.016.758/000167, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP,
CEP: 04543-900; 16) GAFISA SPE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.191.157/000190, com sede na Avenida das Nações Unidas nº 8501,19º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05425-070; 17) GAFISA SPE 89
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.347.563/0001-04, com sede na Avenida das Nações
Unidas nº 8501, 19º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05425-070; 18) SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.072.524/0001-62, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 19º
andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05425-070; 19) GAFISA SPE 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 07.191.162/0001-01, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02,
Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 20) GAFISA SPE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.190.900/0001-98, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar,
Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; nº 07.152.326/0001-83, com sede na Avenida Presidente Juscelino
Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 22) GAFISA SPE 46
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.722.559/0001-74, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 23) GAFISA SPE
51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.266.758/0001-88, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 24)GAFISA SPE
65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.686.993/0001-09, com sede na Avenida Presidente
Juscelino Kubitschek nº 1.830, CJ 32, 3º andar, Bl. 02, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-900; 25) GAFISA SPE
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