TJSP 01/04/2022 - Pág. 389 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3479
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consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a
contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de
Tarso Sanseverino tema 972). Destaca-se que o precedente obrigatório proclamou que a contratação do seguro prestamista não
constituiu a prática de venda casada, e que o que é ilegal é coarctar a liberdade de escolha do consumidor, obstando-o de optar
por qualquer outra seguradora atuante no mercado. Veja-se, no caso que não foi comprovada a falta da liberdade de escolha na
hora da contratação de empresa seguradora qual o requerente tem direito. Não acolhe-se, portanto, o indébito referente à
contratação de seguro prestamista. Por sua vez, a tarifa de registro de contrato (R$ 665,00 fl. 10) corresponde a serviço
efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 127/128). Portanto, devida a cobrança
da taxa de registro de contrato, não verificada abusividade no valor cobrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação,
com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios
em favor dos patronos do réu, fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a
gratuidade concedida. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS
(OAB 457767/SP)
Processo 1139190-20.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Alcides do Amaral Filho
- BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 119/689: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca da contestação e documentos. - ADV:
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LEONARDO LUIS MORAU (OAB 257434/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0194/2022
Processo 0114264-90.2001.8.26.0100 (583.00.2001.114264) - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual /
Industrial - Aparecido Donizeti Feiria e outro - Abril Music Ltda e outro - Dgb Logistica S/A Distribuidora Geografica do Brasil F.L.A. - Providencie o Autor/Leiloeiro a publicação do edital em jornal de grande circulação, comprovando-se nos autos - ADV:
ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), DENY WILLIAMS CURY HADDAD (OAB 231575/SP), ANA PAULA FULIARO (OAB
235947/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), LOURIVAL JOSE DOS SANTOS (OAB 33507/SP), ANDRE
MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 331724/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0195/2022
Processo 0049134-55.2021.8.26.0100 (processo principal 1073219-88.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Cheque - Silas de Almeida Marques - Fábio Peres Fernandes (Studio XV) Me, na pessoa de seu sócio Fabio Peres Fernandes
e outro - Fls. 13/21: Manifeste-se sobre a impugnação. - ADV: FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP),
ARIANA ALVES ROSA (OAB 311837/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP)
Processo 1023525-53.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Costa Rui Sociedade de
Advogados - Ducoco Alimentos S/A - Fls. 197/265: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) acerca da contestação e documentos. ADV: RICARDO DA COSTA RUI (OAB 173509/SP), VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (OAB 94409/SP), JEAN DORNELLES (OAB
105283/RS)
Processo 1073569-76.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mestra Comunicação Ltda - IC Outlets Spe S/A - Vistos.
Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros de IC OUTLETS SPE S/A, CNPJ 29731638000184, até o valor de R$ 66.457,86
(fls. 117), por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do
Código de Processo Civil. Defiro o pedido a fim de que o bloqueio seja efetuado na modalidade consecutiva, durante o prazo
de 30 dias. Intime-se. - ADV: DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 5397/BA), LEANDRO TEIXEIRA SANTOS (OAB
173835/SP), RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA)
Processo 1073569-76.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mestra Comunicação Ltda - IC Outlets Spe S/A - Vistos.
Fls. 119/120: diante da atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se exame de mérito. Permanecem obstados, por consequência,
quaisquer atos expropriatórios. Libere-se a decisão anterior, que fica, por consequência, revogada, providenciando-se o
necessário para eventual desbloqueio. Intime-se. - ADV: DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 5397/BA), PAULA
DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP), LEANDRO TEIXEIRA
SANTOS (OAB 173835/SP)
Processo 1073569-76.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mestra Comunicação Ltda - IC Outlets Spe S/A - Fls.
124/133: Ciência da resposta do ofício expedido ao Banco Central do Brasil solicitando o desbloqueio do valor bloqueado,
conforme decisão de fls. 123.No mais, nos termos da referida decisão. - ADV: LEANDRO TEIXEIRA SANTOS (OAB 173835/SP),
RENATA DE SOUZA FERNANDES (OAB 310501/SP), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB 44615/BA), DEYSE DEDA
CATHARINO GORDILHO (OAB 5397/BA)
Processo 1075899-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Miller
Machado Torres - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 438: diante da inferioridade do valor depositado (R$ 1.681,92), conforme
comprovante de fls. 439, considerando a quantia apurada pelo autor (R$ 1.822,51), deixo de extinguir o feito. Libere-se eventual
bloqueio superior à diferença indicada pelo credor, cancelando-se, ainda, a reiteração. Manifeste-se o credor em cinco dias.
Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), RODRIGO
JORDÃO IAMONDI MACHADO (OAB 267277/SP), LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA (OAB 166564/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0196/2022
Processo 0004832-04.2022.8.26.0100 (processo principal 1073745-31.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Recolha autor as as custas para publicação do edital no DJE (provimento CSM
2516/2019 R$ 0,21 por caractere, Guia FEDT código 435-9), no prazo de cinco dias. - ADV: LETICIA PAVAN WONSOWSKI (OAB
345048/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0006648-21.2022.8.26.0100 (processo principal 1108908-04.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Adjudicação Compulsória - SPE Empreendimento Capitania Varan Ltda - Rollegans Serviços
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º