TJSP 27/10/2021 - Pág. 188 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3389
188
nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, o valor
atualizado do preparo deverá ser recolhido sobre a taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação
de Receitas Estaduais/ SP Código 230-6), bem como as despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de
Despesa do Tribunal/ FDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855,
de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as
diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, atentando-se
o recorrente, que as diligências referentes aos oficiais de justiça deverão ser recolhidas também, na Guia FEDTJ (código 120-1),
sob pena de deserção. P.I. e Arquive-se. - ADV: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 443248/SP), RÉU REVEL (OAB A/
RR)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0291/2021
Processo 0500014-84.2011.8.26.0019 (019.01.2011.500014) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Bv Leasing
Arrendamento Mercantil Sa - Intimação à Fazenda acerca do inteiro teor da decisão de fl. 192, bem como para que junte a guia
comprovando o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça. - ADV: PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA (OAB
348326/SP)
Processo 0500030-67.2013.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Santander Brasil Arrendamento Mercantil Sa DESPACHO GENÉRICO - ADV: MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)
Processo 0500465-75.2012.8.26.0019 (019.01.2012.500465) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda
Pública do Município de Americana - Vistos. Defiro o pedido de fls.20 solicitado pela Exequente. Decorrido o prazo dê-se vista a
Exequente. - ADV: CAROLINE MARTINS REIS (OAB 222713/SP)
Processo 0500851-71.2013.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública do
Município de Americana - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação
em arquivo, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei Federal 6.830/80. Int. - ADV: RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/
SP)
Processo 0500851-71.2013.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública
do Município de Americana - Vistos. Defiro a suspensão dos autos, por 180 dias, como requerido. Decorrido o prazo, diga a
exequente, em termos de prosseguimento. Aguarde-se por 30 dias. No silencio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV:
RENATO GUMIER HORSCHUTZ (OAB 155371/SP)
Processo 0501269-14.2010.8.26.0019 (019.01.2010.501269) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Pública do Município de Americana - Despacho - Genérico - ADV: BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP)
Processo 0503035-73.2008.8.26.0019 (019.01.2008.503035) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Americana - Vistos.
Defiro a pesquisa de endereço do executado através do Sistema Bacen Jud. Sendo a pesquisa positiva, expeça-se A.R. para
citação, cabendo a exeqüente providenciar a postagem, comprovando-a neste expediente no prazo de 90 (noventa) dias;
sendo encontrados diversos endereços, retorne a exequente para indicar em qual deles requer a citação e, sendo a pesquisa
infrutífera, à exeqüente para que proceda o regular andamento do feito, Não atendido o supra determinado, os autos deverão
aguardar provocação em arquivo, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei Federal 6.830/80. - ADV: LUCIANA PINHANELLI RIBEIRO
CAVASAN (OAB 237149/SP)
Processo 0503467-29.2007.8.26.0019 (019.01.2007.503467) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Americana Despacho - Genérico - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP)
Processo 0503467-29.2007.8.26.0019 (019.01.2007.503467) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Americana - Vistos.
Deixo de apreciar a petição de fls. 45/46 tendo em vista que já consta nos autos sentença de extinção ( fls. 41/42). - ADV: JAIRA
ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP)
Processo 0506068-71.2008.8.26.0019 (019.01.2008.506068) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Americana Intimação à Fazenda para que se manifeste acerca dos documentos juntados (fls. 46/72). - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO
CARVALHO (OAB 117669/SP)
Processo 0508074-85.2007.8.26.0019 (019.01.2007.508074) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Divino Luiz Moreira dos
Santos - Vistos. Determino as providências necessárias no sentido de solicitar à OAB/SP indicação de profissional para atuar
como curador especial de Divino Luiz Moreira dos Santos, CPF: 868.387.768-04, sendo este réu revel citado por edital. Servirá
o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/SP)
Processo 0508074-85.2007.8.26.0019 (019.01.2007.508074) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Divino Luiz Moreira dos
Santos - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/
SP)
Processo 0508074-85.2007.8.26.0019 (019.01.2007.508074) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Divino Luiz Moreira dos
Santos - Vistos. Defiro a pesquisa e bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome do(s) Executado(s), nos termos do
artigo 11 da Lei Federal 6.830/80. Caso o bloqueio seja procedido no montante requerido, proceda-se a transferência e intimese para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, se primeira penhora. No caso de bloqueio parcial que não garanta a
execução, proceda-se a transferência e reitere-se a ordem para complemento após 30 (trinta) dias, por até duas vezes. No caso
de bloqueio inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) proceda-se o imediato desbloqueio. E ainda, caso a pesquisa resulte negativa,
intime-se a exequente para que indique bens à penhora. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/SP)
Processo 0508074-85.2007.8.26.0019 (019.01.2007.508074) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Divino Luiz Moreira dos
Santos - Vistos. Intime-se a Fazenda para que esclareça o teor do pleito de fl. 50, haja vista que o número e o nome mencionados
na petição diferem dos demais documentos constantes nos autos. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2021
Processo 1010799-09.2015.8.26.0019 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno
Henrique Gonçalves - Vistos. Diante da concordância manifestada pelos credores, DOU POR SATISFEITA a execução da sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º