TJSP 22/09/2021 - Pág. 1592 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3366
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representado pela inventariante, que está acionando os serviços forenses, e não a pessoa física de qualquer herdeiro ou
eventual inventariante não herdeiro. Ademais, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio,
e não pelos herdeiros. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência do egrégio TJSP, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em
arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Monte mor de valor modesto e ilíquido.
Possibilidade de redução das custas e despesas processuais. Inteligência do artigo 98, §5º e 6º, do CPC/15. Recolhimento
de 20 UFESPS. Proporcionalidade entre a capacidade econômica do espólio e as custas. Desnecessidade, entretanto do
recolhimento desde logo da taxa judiciária. Pagamento quando da homologação da partilha. Admissibilidade. Artigo 4º, §7º da
Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO PROVIDO EM PARTE (grifei)(TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento
nº 2076493-91.2017.8.26.0000, rel. Ana Maria Baldy, j. 20.07.2017). E ainda: Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo - Não acolhimento Custas que devem ser suportadas pelo espólio e não pela inventariante - Liquidez de recursos
para responder pelos custos do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03 - Decisão confirmada
Recurso desprovido (grifei)(TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2217868-17.2016.8.26.0000, rel.
Grava Brasil, j. 19.12.2016). No mesmo sentido, demais Câmaras que julgam a matéria nos moldes acima: 1ª Câmara de
Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2178715-74.2016.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº
2259340-95.2016.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2113273-35.2014.8.26.0000; 6ª Câmara de
Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2029675-81.2016.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº
0212300-93.2012.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2166674-75.2016.8.26.0000; 10ª Câmara
de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2004940-18.2016.8.26.0000. Nessa medida, passo a adotar como parâmetro de
concessão da gratuidade o valor dos bens do espólio e não as forças econômicas da herdeira, que receberá patrimônio gratuito
via herança. Assim, indefiro a gratuidade processual, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado (Lei 11.608/03)
deverá o(a) inventariante recolher o valor de 10 UFESPs = R$ 290,90. Deverá o(a) advogado(a) observar o Comunicado
Conjunto nº 881/2020 para a regularização da anotação da guia das custas processuais no sistema saj, procedendo indicação
do nº da guia DARE para a queima no sistema. Trata-se de pedido de Alvará para substituição processual nos processos em
andamento em nome de Celmira Malta Rolim - óbito: 05.11.2016, Viúva, tendo deixado 05 filhos, maiores e capazes. Por ser
documento indispensável à propositura da ação, segundo o artigo 320 do CPC, deve a parte autora juntar aos autos os seus
documentos pessoais (RG, CPF e certidões de nascimento e casamento devidamente averbado, se o caso). Coma habilitação
dos filhos da falecida nos processo mencionados às fls 05, deverá informar nestes autos os valores já liberados para o respectivo
levantamento. Fls 05 parte final. Fica desde já indeferido o pedido das intimação da advogada mencionada, pois, cabe a parte
autora informar as ações em nome da falecida. Prazo: 15 dias úteis sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV:
WAGNER DE ALMEIDA VERSALI (OAB 277989/SP)
Processo 1016548-60.2019.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elci Klem de Almeida - Janete Klem
de Almeida - - Wanderley Klem de Almeida - - Jeferson Klem de Almeida - Intimação do (a) advogado (a) nomeado (a) pela
Defensoria Publica Estadual, a certidão de honorários estará à disposição para impressão pelo sistema e-saj, após a assinatura
do Coordenador. - ADV: ALEXANDRE NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 230584/SP)
Processo 1016651-04.2018.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Tavares Sebastião - Vistos. Retornem
os autos ao Partidor para o cálculo das custas processuais em atendimento às fls 475. Intime-se. - ADV: IVO PRANDO DOS
SANTOS (OAB 328577/SP)
Processo 1018161-52.2018.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Patricia Maria Vargas Domingues - Carlos
Francisco Spresson Domingues - - Maria Lídia Spresson Domingues - Intimação da parte autora de que nesta data foi expedida
a solicitação de mandado de levantamento eletrônico conforme formulário MLE de fls.412, nos termos do Comunicado Conjunto
nº 749/2019, estando à disposição após as devidas assinaturas. Ademais decorrido o prazo de 10 (dez) dias deverá a parte
informar nos autos o efetivo recebimento do MLE expedido. Na inércia, será entendido como pagamento efetivado. - ADV:
WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), HERALDO CEZAR JORDÃO DOS SANTOS (OAB 340068/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ANTONIO BERNARDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO AUGUSTO MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0316/2021
Processo 0000561-50.2009.8.26.0344 (344.01.2009.000561) - Separação Litigiosa - Dissolução - E.V.L.C.S. - Intimação a
advogada da autora Dra Fernanda Cavicchioli, do retorno do autos do arquivo geral, estando à disposição pelo prazo de 30 dias,
não havendo manifestação retornem os autos ao arquivo. - ADV: FERNANDA CAVICCHIOLI (OAB 213675/SP)
Processo 0002128-14.2012.8.26.0344 (344.01.2012.002128) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução
- D.V. - Intimação ao advogado da parte autora Dr.Jose Roberto Gomes Correa, do retorno do autos do arquivo geral, estando
à disposição pelo prazo de 30 dias, não havendo manifestação retornem os autos ao arquivo. - ADV: JOSE ROBERTO GOMES
CORRÊA (OAB 198783/SP)
Processo 0006318-88.2010.8.26.0344 (344.01.2010.006318) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução
- J.M.A. - Intimação ao advogado do autor Dr.Leandro Fernandes Sanchez, do retorno do autos do arquivo geral, estando à
disposição pelo prazo de 30 dias, não havendo manifestação retornem os autos ao arquivo. - ADV: LEANDRO FERNANDES
SANCHEZ (OAB 361135/SP)
Processo 0011770-79.2010.8.26.0344 (344.01.2010.011770) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.P.M. - Fls 108/109:
manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias. Após, ao MP, com urgência. - ADV: ALESSANDRO GALLETTI (OAB 141611/
SP)
Processo 0016888-02.2011.8.26.0344 (apensado ao processo 0009089-68.2012.8.26.0344) (344.01.2011.016888) Execução de Alimentos - Alimentos - G.T.C.C. - - F.T.C.C. - A.C.C.J. - Ciências as partes do resultado da pesquisa Sisbajud as
fls.306/312. - ADV: LAZARO FRANCO DE FREITAS (OAB 95814/SP), ALEXANDRE DE CERQUEIRA CESAR JUNIOR (OAB
108972/SP)
Processo 0024554-88.2010.8.26.0344 (344.01.2010.024554) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Magdalena de
Campos Scarpelli - - Ana Carolina Almeida Scarpelli - Tercio Spigolon Giella Palmieri Spigolon - Gislene de Campos Scarpelli
- Geraldo Zorzetto - Fls 1056/1057: em face da anuência do MP, defiro o sobrestamento do inventário pelo prazo de 60 dias,
para as providências mencionadas na petição. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: OSVALDO SOARES PEREIRA (OAB 337676/
SP), JEFFERSON LUIZ RODRIGUES (OAB 407277/SP), GABRIELA THAÍS DELÁCIO (OAB 369916/SP), JOÃO VITOR FREIRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º