TJSP 03/09/2021 - Pág. 1224 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
1224
da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Wilson Amaral - Interessado: Carlos Rodrigues da Costa - Interessado: Aluizio Donizetti
Alves - Interessado: Jose Mario Cano - Interessado: José Antonio Machado Ennes - Interessado: Lourival Fernando Gomes
- Interessado: Marcos Roberto de Oliveira - Interessado: Rodson Pinto de Lima - Interessado: Valdevino Ferreira de Andrade
- Interessado: Silvio Cesar Lansoni - Interessado: Célio dos Anjos Puelcher Júnior - Interessado: Dijalma Antonio Eleutério Interessado: Dino Conciani - Interessado: Marcelino Alves da Paixão - Interessado: Maria Aparecida Pereira Felicio Ferraz de
Toledo - Interessado: Vantuir Aparecido de Camargo - Interessado: Wagner Willian de Camargo Lima - Interessado: Sebastiao
Gomes de Sousa - Interessado: Antonio de Padua da Silva Lima - Interessado: Cleber Willians Kinote de Araujo - Interessado:
Júlio Cesar de Paula e Silva - Interessado: Laerte Francisco de Oliveira - Interessado: Vitor Pedro Carrara - Interessado: Edson
Maximo - Interessado: Ronaldo Sérgio Lopes da Silva - Interessado: José Amadeo Minquio - Interessado: Oswaldo Candido
Junior - Interessado: Expedito Roque de Amorim - Interessado: Walmir Francisco Poncio - Interessado: Fernando Luis de Souza
- Interessado: Pereira Martins Advogados Associados - Porque a agravante, autarquia estadual, não tem autorização legal para
a defesa do Estado a que se vincula, não podendo, pois, pleitear em nome próprio direito alheio, Código de Processo Civil,
artigo 19, o recurso não é conhecido, artigo 932, III, por falta de legitimidade recursal. Se as partes não manifestarem oposição,
o julgamento de eventual recurso contra esta decisão será feito em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta
Corte. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB:
168735/SP) - Simoes Antonio Trevisan (OAB: 74433/SP) - Rute Meire Pereira (OAB: 112711/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 3005208-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Agravada: Valdevino Ferreira de Andrade - Interessado: Carlos Rodrigues da Costa - Interessado:
Aluizio Donizetti Alves - Interessado: Jose Mario Cano - Interessado: José Antonio Machado Ennes - Interessado: Lourival
Fernando Gomes - Interessado: Marcos Roberto de Oliveira - Interessado: Rodson Pinto de Lima - Interessado: Silvio Cesar
Lansoni - Interessado: Celia dos Anjos Puelcher Junior - Interessado: Dijalma Antonio Eleutério - Interessado: Dino Conciani Interessado: Marcelino Alves da Paixão - Interessado: Maria Aparecida Pereira Felicio Ferraz de Toledo - Interessado: Wilson
Amaral - Interessado: Vantuir Aparecido de Camargo - Interessado: Wagner Willian de Camargo Lima - Interessado: Sebastião
Gomes de Souza - Interessado: Antonio de Padua da Silva Lima - Interessado: Cleber Willians Kinote de Araujo - Interessado:
Júlio Cesar de Paula e Silva - Interessado: Laerte Francisco de Oliveira - Interessado: Vitor Pedro Carrara - Interessado: Edson
Maximo - Interessado: Ronaldo Sérgio Lopes da Silva - Interessado: José Amadeo Minquio - Interessado: Oswaldo Candido
Junior - Interessada: Expedito Roque Amorim - Interessado: Walmir Francisco Poncio - Interessado: Fernando Luis de Souza
- Porque a agravante, autarquia estadual, não tem autorização legal para a defesa do Estado a que se vincula, não podendo,
pois, pleitear em nome próprio direito alheio, Código de Processo Civil, artigo 19, o recurso não é conhecido, artigo 932, III, por
falta de legitimidade recursal. Se as partes não manifestarem oposição, o julgamento de eventual recurso contra esta decisão
será feito em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Felipe
Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3005209-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Cleber Willians Kinote de Araujo - Interessado: Carlos Rodrigues da Costa - Interessado:
Aluizio Donizetti Alves - Interessado: Jose Mario Cano - Interessado: José Antonio Machado Ennes - Interessado: Lourival
Fernando Gomes - Interessado: Marcos Roberto de Oliveira - Interessado: Rodson Pinto de Lima - Interessado: Valdevino
Ferreira de Andrade - Interessado: Silvio Cesar Lansoni - Interessado: Célio dos Anjos Puelcher Júnior - Interessado: Dijalma
Antonio Eleutério - Interessado: Dino Conciani - Interessado: Marcelino Alves da Paixão - Interessado: Maria Aparecida Pereira
Felicio Ferraz de Toledo - Interessado: Wilson Amaral - Interessado: Vantuir Aparecido de Camargo - Interessado: Wagner Willian
de Camargo Lima - Interessado: Sebastiao Gomes de Sousa - Interessado: Antonio de Padua da Silva Lima - Interessado: Júlio
Cesar de Paula e Silva - Interessado: Laerte Francisco de Oliveira - Interessado: Vitor Pedro Carrara - Interessado: Edson
Maximo - Interessado: Ronaldo Sérgio Lopes da Silva - Interessado: José Amadeo Minquio - Interessado: Oswaldo Candido
Junior - Interessado: Expedito Roque de Amorim - Interessado: Walmir Francisco Poncio - Interessado: Fernando Luis de Souza
- Porque a agravante, autarquia estadual, não tem autorização legal para a defesa do Estado a que se vincula, não podendo,
pois, pleitear em nome próprio direito alheio, Código de Processo Civil, artigo 19, o recurso não é conhecido, artigo 932, III, por
falta de legitimidade recursal. Se as partes não manifestarem oposição, o julgamento de eventual recurso contra esta decisão
será feito em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Felipe
Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Rute Meire Pereira (OAB: 112711/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 3005210-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: Marcos Roberto de Oliveira - Interessado: Carlos Rodrigues da Costa - Interessado:
Aluizio Donizetti Alves - Interessado: Jose Mario Cano - Interessado: José Antonio Machado Ennes - Interessado: Lourival
Fernando Gomes - Interessado: Rodson Pinto de Lima - Interessado: Valdevino Ferreira de Andrade - Interessado: Silvio Cesar
Lansoni - Interessado: Célio dos Anjos Puelcher Júnior - Interessado: Dijalma Antonio Eleutério - Interessado: Dino Conciani Interessado: Marcelino Alves da Paixão - Interessado: Maria Aparecida Pereira Felicio Ferraz de Toledo - Interessado: Wilson
Amaral - Interessado: Vantuir Aparecido de Camargo - Interessado: Wagner Willian de Camargo Lima - Interessado: Sebastiao
Gomes de Sousa - Interessado: Antonio de Padua da Silva Lima - Interessado: Cleber Willians Kinote de Araujo - Interessado:
Júlio Cesar de Paula e Silva - Interessado: Laerte Francisco de Oliveira - Interessado: Vitor Pedro Carrara - Interessado: Edson
Maximo - Interessado: Ronaldo Sérgio Lopes da Silva - Interessado: José Amadeo Minquio - Interessado: Oswaldo Candido
Junior - Interessado: Expedito Roque de Amorim - Interessado: Walmir Francisco Poncio - Interessado: Fernando Luis de Souza
- Interessado: Pereira Martins Advogados Associados - Porque a agravante, autarquia estadual, não tem autorização legal para
a defesa do Estado a que se vincula, não podendo, pois, pleitear em nome próprio direito alheio, Código de Processo Civil,
artigo 19, o recurso não é conhecido, artigo 932, III, por falta de legitimidade recursal. Se as partes não manifestarem oposição,
o julgamento de eventual recurso contra esta decisão será feito em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta
Corte. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Felipe Orletti Penedo (OAB: 430529/SP) - Eliezer Pereira Martins (OAB:
168735/SP) - Simoes Antonio Trevisan (OAB: 74433/SP) - Rute Meire Pereira (OAB: 112711/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º