TJSP 22/06/2021 - Pág. 1874 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3303
1874
FEDTJ; III) o recolhimento da taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória, no valor de 10 UFESPS, de acordo com a Lei
Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, a ser paga no Banco do Brasil, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1,
devendo ser enviado o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP, o comprovante de pagamento contendo o nº da
DARE-SP e o respectivo código de barras, ou decisão concedendo a gratuidade. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias
do oficial de Justiça e FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links: Setor Público/Judiciário/formulários - São
Paulo. Consigno que falta de manifestação, atendimento incorreto ou incompleto, resultará na devolução da carta precatória,
independentemente de nova intimação. NADA MAIS. - ADV: FABIO MARTINS PEREIRA (OAB 29505PR)
JUÍZO DE DIREITO DA SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS
JUIZ(A) DE DIREITO ALBERTO GIBIN VILLELA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0673/2021
Processo 0013941-56.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - E.M.Z.G. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia
24 de junho de 2021, às 14 horas. Encaminhe-se com urgência o link para os e-mails informados nos autos. Intime-se. - ADV:
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
Processo 0014042-93.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - F.M.M.L. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia
05 de julho de 2021, às 16 horas. Encaminhe-se com urgência o link de acesso aos e-mails informados nos autos. Intime-se. ADV: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014045-48.2020.8.26.0021 - Reclamação Disciplinar - Apuração preliminar (Lei Estadual 10.261/68) J.C.P.S.U.C.P.C. - E.H.S.A. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 1º de julho de 2021, às
16 horas. Encaminhe-se com urgência o link para os e-mails informados nos autos. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA GARCIA
DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014046-33.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - H.L.C.S. - Vistos. Ciência às partes dos cálculos de fls. 68. Para melhor adequação
da pauta, redesigno a audiência para o dia 06 de julho de 2021, às 16 horas. Encaminhe-se com urgência o link de acesso aos
e-mails informados nos autos. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014087-97.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - J.R.P. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 24
de junho de 2021, às 16 horas. Encaminhe-se com urgência o link de acesso aos e-mails informados nos autos. Intime-se. ADV: RAFAEL BERNARDO FERREIRA SANTOS (OAB 257559/SP), MELODY BARRETO BRAGA CAPELA DO NASCIMENTO
(OAB 326036/SP)
Processo 0014094-89.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - J.O.S. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia
29 de junho de 2021, às 14 horas. Encaminhe-se com urgência o link para os e-mails informados nos autos. Intime-se. - ADV:
JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014100-96.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - L.F.O. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 30
de junho de 2021, às 16 horas. Encaminhe-se com urgência o link de acesso aos e-mails informados nos autos. Intime-se. ADV: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014108-73.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - K.W.P. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 30
de junho de 2021, às 15 horas. Encaminhe-se com urgência o link da audiência aos e-mails informados nos autos, bem como
requisite-se a testemunha funcionária pública não lotada neste Setor. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS
(OAB 93629/SP)
Processo 0014110-43.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - L.H.M. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia
29 de junho de 2021, às 16 horas. Encaminhe-se com urgência o link para os e-mails informados nos autos. Intime-se. - ADV:
JOAO BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014117-35.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - M.M.S.K. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia
24 de junho de 2021, às 15 horas. Encaminhe-se com urgência o link para os e-mails informados nos autos. Intime-se. - ADV:
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
Processo 0014124-27.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - P.M. - Vistos. Dê-se ciência às partes do cálculo retro. Intimem-se. - ADV: JOAO
BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014125-12.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - P.H.M. - Vistos. Dê-se ciência às partes do cálculo retro. Intimem-se. - ADV: JOAO
BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014127-79.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - R.R.M. - Vistos. Ciência às partes acerca do cálculo retro. Intime-se. - ADV: JOAO
BATISTA GARCIA DOS SANTOS (OAB 93629/SP)
Processo 0014134-71.2020.8.26.0021 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Apuração preliminar (Lei
Estadual 10.261/68) - J.C.P.S.U.C.P.C. - S.R.M. - Fls. 132/136 - O patrono confunde apuração de responsabilidade funcional,
com improbidade administrativa, que não é crime e conduta típica penal. O objeto deste procedimento é apenas a falha funcional.
Se constatada, em tese, prática de conduta típica ou ato de improbidade administrativa, o tema será objeto de análise pelas
vias próprias. Portanto, por não serem objeto deste processo os temas de improbidade administrativa e ilícito penal, deixo de
conhecer o arrazoado. Nestes autos apura-se suposta infração disciplinar, que está expressamente descrita na Portaria de
instauração deste procedimento administrativo, que passo a transcrever: Sonia Regina Monfato lançou a mesma certidão da
Carta Precatória 36982-23/18 duas vezes no mapa de outubro/2018, bem como, da Carta Precatória 1040851-74/2018 no mapa
de janeiro/2019. Quanto a reprimenda eventualmente a ser imposta, a discussão mostra-se prematura, diante da necessidade
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