TJSP 17/05/2021 - Pág. 1880 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3279
1880
comprovem a isenção reconhecida pela Receita Federal é exigência da Portaria nº 9.816/2016, publicada aos 17 de dezembro
de 2019. Logo, na eventual recusa de processamento e pagamento pela DEPRE, diante da não observância da referida Portaria,
fica a parte credora ciente da ausência de responsabilidade do Juízo, bem como da possível necessidade de retificação ou
novo peticionamento eletrônico (precatório ou RPV), que poderá implicar atraso no recebimento do crédito. Cabe destacar que
a informação sobre isenção de imposto de renda refere-se à condição pessoal do credor, não da verba. Importa, ainda, observar
que o fato de o credor não ostentar condição pessoal de inseto não significa que, necessariamente, haverá o desconto, uma vez
que este dependerá de outros fatores. Contrário sensu, ostentando o credor tal condição, é certo que não haverá o desconto
porque sequer serão levados em conta esses outros fatores. Baixe-se e arquive-se o presente incidente cabendo ao requerente
iniciar novo RPV de acordo coma s orientações acima. Int. - ADV: ANDERSON IVANHOE BRUNETTI (OAB 225578/SP)
Processo 0016318-81.2020.8.26.0576/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pensão - Franciele de Matos Antunes - Vistos.
Em observância à sentença proferido no cumprimento de sentença, baixe-se e arquive-se o presente incidente com as cautelas
de praxe. Int. - ADV: FRANCIELE DE MATOS ANTUNES (OAB 231222/SP)
Processo 0019914-73.2020.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Paulo Dimas Gomes dos
Santos - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/
SP)
Processo 0020323-49.2020.8.26.0576/09 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Cleonir Jose Machado
de Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
Processo 0020323-49.2020.8.26.0576/10 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Gilberto Gomes
Camacho Júnior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
Processo 0020323-49.2020.8.26.0576/11 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Graziela Alcântara
Martinelli Faizan - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício
requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
Processo 0020323-49.2020.8.26.0576/12 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Igor Caparroz - Vistos.
Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
Processo 0020323-49.2020.8.26.0576/13 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Jane Helena Colognesi
de Oliveira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Esclareço que o nome “Ana
Maria” que consta na planilha homologada (fls. 18/19) trata-se de erro material, sendo que a planilha refere-se ao crédito da
requerente deste RPV, como é possível verificar na discriminação do crédito homologada (fl. 08). Assim, expeça-se ofício
requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
Processo 0020323-49.2020.8.26.0576/15 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Marcelo Valim de
Melo - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)
Processo 1033134-58.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sirineu de Jesus
da Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente para condenar a ré municipalidade em danos morais no valor de
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com juros de 0,5% da citação e correção monetária pelo IPCA-E do ajuizamento
conforme tema 810/STF. Quanto ao pedido de reparação da danos materiais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Sem
sucumbência conforme prevê o art.55 da Lei 9099. P.R.I. - ADV: SILVIA MARA ROCHA DE LIMA (OAB 231153/SP)
Processo 1036994-67.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Luis Alberto Tinareli
- Ciência à parte autora de petição e/ou documento(s) retro, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso. Int. - ADV:
WALKÍRIA PORTELLA DA SILVA (OAB 166684/SP)
Processo 1037494-75.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Maria Aparecida Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO RIOPRETOPREV - Manifeste-se a requerida RIOPRETOPREV no incidente 04, no prazo de 15 dias. - ADV: NILCEIA APARECIDA
LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP)
Processo 1037693-92.2018.8.26.0576/03 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuição sobre a folha de salários - Manoela
Goda Marques Felipe - Vistos. Os valores cadastrados no incidente de RPV/Precatório devem incluir juros (no caso dos
Precatórios), assistência médico-hospitalar (se for o caso) e contribuição previdenciária. Efetuar o abatimento dos descontos
legais quando informar o valor global requisitado, não supre esta exigência. Ante a ausência das informações acima descritas,
baixe-se e arquive-se este incidente, cabendo ao requerente iniciar novo RPV/Precatório informando todos os valores e
descontos legais. Int. - ADV: MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP)
Processo 1056576-24.2017.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Marcos Ivan de
Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)
Processo 1056977-86.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos Roberto Paulo Belarmino - Vistos. Ante a inércia da parte interessada em tomar providências que lhe competem, arquivem-se,
anotando-se. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ADILSON ARAKI RIBEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0425/2021
Processo 1053211-25.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental
- Domenico Ravelli Indústria Metalúrgica Ltda Epp - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Ciência
à parte requerida do despacho de fls.350 de petição e/ou documento(s) de fls. 352/356, manifestando-se em 10 (dez) dias, se o
caso. Int (NOTA DE CARTÓRIO: republicado o Ato Ordinatório de fls. 357, por não constar na certidão de pubicação a fls. 359
a DD. Procuradora da parte requerida). - ADV: ROSANGELA VILELA CHAGAS (OAB 83153/SP), JOÃO RICARDO RAVELLI DE
DOMENICO (OAB 274641/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º