TJSP 22/04/2021 - Pág. 2829 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3262
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bem como para que forne+AOc-a informa+AOcA9Q-es a respeito dos vencimentos e da localidade da empresa. 3- Diante da
restri+AOcA4w-o de atividade presencial imposta pela pandemia causada pelo COVID19, converto o rito deste processo em
comum. Anote-se. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE R+AMk- POR CARTA com AR com a advert+AOo-ncia de que poder+AOEoferecer contesta+AOcA4w-o, por peti+AOcA4w-o, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro,
expe+AOc-a-se mandado. Decorrido o prazo para contesta+AOcA4w-o, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze
dias +APo-teis apresente manifesta+AOcA4w-o (oportunidade em que: I havendo revelia, dever+AOE- informar se quer produzir
outras provas ou se deseja o julgamento antecipado+ADs- II havendo contesta+AOcA4w-o, dever+AOE- se manifestar em
r+AOk-plica, inclusive com contrariedade e apresenta+AOcA4w-o de provas relacionadas a eventuais quest+APU-es incidentais.
Ap+APM-s, vista ao MP e tornem conclusos. 4- D+AOo-se ci+AOo-ncia ao Minist+AOk-rio P+APo-blico. 5- Este ju+AO0-zo
recomenda que as partes acessem o programa da Oficina de Pais e M+AOM-es Online disponibilizado no site do CNJ - http://
www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id+AD0-62824v+AD0-true Determino que seja informado, nos termos
do artigo 319, II do CPC, o endere+AOc-o do correio eletr+APQ-nico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. - ADV:
JOS+AMk- RICARDO DA SILVA NUNES (OAB 425973/SP)
Processo 1020181-67.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Senten+AOc-a de Obriga+AOcA4w-o de Prestar Alimentos Alimentos - A.A.S. - - E.S.A. - Vistos. 1- Defiro os benef+AO0-cios da justi+AOc-a gratuita. Anote-se. 2-Desde j+AOE-, oficie-se
ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para se apurar sobre a eventual exist+AOo-ncia de v+AO0-nculo empregat+AO0cio em nome do requerido, bem como para que forne+AOc-a informa+AOcA9Q-es a respeito dos vencimentos e da empresa.
3- Dever+AOE- a parte exequente juntar aos autos memorial de c+AOE-lculo - atualizado e adequado ao procedimento eleito
- do d+AOk-bito alimentar que se pretende executar nestes autos. Sugere-se a utiliza+AOcA4w-o das Planilhas de C+AOElculos Judiciais desenvolvidas pelo setor de Contadoria do TJSP. 4- O d+AOk-bito alimentar que autoriza a pris+AOM-o
civil do alimentante +AOk- o que compreende at+AOk- as 3 (tr+AOo-s) presta+AOcA9Q-es anteriores ao ajuizamento da
execu+AOcA4w-o e as que se vencerem no curso do processo Assim, CITE-SE O EXECUTADO pessoalmente, para, em 03
(tr+AOo-s) dias, pagar o d+AOk-bito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e
provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz+AOo-lo, SOB PENA DE PROTESTO e PRIS+AMM-O (em regime fechado
de 1 a 3 meses), devendo o valor ser depositado na conta da representante legal. 5- Decorrido o prazo sem pagamento do
d+AOk-bito e certificado, ou juntadas as justificativas, intimem-se o credor para se manifestar. Ap+APM-s, vistas ao Minist+AOkrio P+APo-blico. D+AOo-se ci+AOo-ncia desta decis+AOM-o ao Minist+AOk-rio P+APo-blico. Este ju+AO0-zo recomenda que
as partes, em querendo e se for poss+AO0-vel, acessem o programa da Oficina de Pais e M+AOM-es Online disponibilizado
no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id+AD0-62824v+AD0-true Servir+AOE- o presente,
por c+APM-pia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALINE ROZANTE (OAB
217936/SP)
Processo 1020349-69.2021.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Invent+AOE-rio e Partilha - Leonardo Pulvirenti Iannuzzi Vistos. 1- Nomeio para a fun+AOcA4w-o de inventariante do esp+APM-lio deixado pelo de cujus +AMI-ngelo Iannuzzi, CPF:
533.561.288-68 o autor Leonardo Pulvirenti Iannuzzi, CPF: 271.901.198-33, RG: 27.789.033-0 para bem e fielmente desempenhar
suas fun+AOcA9Q-es, independentemente de compromisso. Esta decis+AOM-o servir+AOE- como CERTID+AMM-O DE
INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Apresente o inventariante as primeiras
declara+AOcA9Q-es na forma do art. 620 do CPC, retificando, se o caso, o rol de herdeiros, uma vez que deve indicar a
qualifica+AOcA4w-o (RG, CPF, nacionalidade, profiss+AOM-o e endere+AOc-o) qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco
com o inventariado+ADs- o nome e qualifica+AOcA4w-o completa dos c+APQ-njuges dos herdeiros casados, bem como o
regime de bens adotado, e o valor da causa, que deve ser igual ao monte part+AO0-vel, oportunidade em que, preenchidos
os requisitos legais, poder+AOE- ser pleiteada a convers+AOM-o do rito (se o valor dos bens do esp+APM-lio for igual ou
inferior a 1.000 (mil) sal+AOE-rios-m+AO0-nimos, o invent+AOE-rio processar-se-+AOE- na forma de arrolamento). 3- Atendase as exig+AOo-ncias legais supra mencionadas, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que
costumam ser +ACI-essenciais+ACI- ao processamento de qualquer invent+AOE-rio/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC):
a) certid+AOM-o comprobat+APM-ria da aus+AOo-ncia, exist+AOo-ncia ou revoga+AOcA4w-o de testamento, emitida pelo
Col+AOk-gio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br)+ADs- b) certid+AOM-o sobre a exist+AOo-ncia ou aus+AOo-ncia de
dependentes previdenci+AOE-rios (INSS: http://www.mtps.gov.br+ADs- SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br)+ADs- c) quanto
a empresas, certid+AOM-o atualizada da Junta Comercial (no Estado de S+AOM-o Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br)
e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal)+ADsd) certid+APU-es negativas tribut+AOE-rias pessoais e de im+APM-veis no +AOI-mbito federal - inclusive, se o caso, de ITR
(http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.
br)+ADs- e) comprovante de recolhimento da taxa judici+AOE-ria (art. 4+ALo-, +AKc- 7+ALo-, da Lei Estadual (SP) n+ALo11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judici+AOE-ria ser+AOE- feito antes da homologa+AOcA4w-o da partilha,
nos termos do artigo 4+ALA-, par+AOE-grafo 7+ALA-, da Lei Estadual n+ALA- 11.608/2003, observado o disposto no +AKc2+ALA- do Artigo 1.031, do C+APM-digo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens
que integram o monte mor, inclusive a mea+AOcA4w-o do c+APQ-njuge sup+AOk-rstite: 1 - at+AOk- R+ACQ- 50.000,00 : 10
UFESPs+ADs- 2 - de R+ACQ- 50.001,00 at+AOk- R+ACQ- 500.000,00: 100 UFESPs+ADs- 3 - de R+ACQ- 500.001,00 at+AOkR+ACQ- 2.000.000,00: 300 UFESPs+ADs- 4 - de R+ACQ- 2.000.001,00 at+AOk- R+ACQ- 5.000.000,00: 1.000 UFESPs+ADs- 5
- acima de R+ACQ- 5.000.000,00: 3.000 UFESPs +ADs- f) de prova de quita+AOcA4w-o dos tributos relativos aos bens/direitos
do autor da heran+AOc-a+ADs- g) certid+AOM-o espec+AO0-fica, expedida pelo Cart+APM-rio Distribuidor do F+APM-rum
Central, informando se houve abertura de Invent+AOE-rio ou arrolamento, dos bens deixados pelo autor da heran+AOc-a +ADsObserva-se que muitas certid+APU-es s+AOM-o gratuitas e/ou acess+AO0-veis pela internet, e que eventual requerimento
de provid+AOo-ncias dever+AOE- ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da
interven+AOcA4w-o judicial (art. 19, caput, do CPC). 4- Consigna-se que a cess+AOM-o ou a ren+APo-ncia do direito +AOAsucess+AOM-o aberta somente se d+AOE- validamente por instrumento p+APo-blico - ou no m+AO0-nimo por termo judicial, no
qual a parte renunciante dever+AOE- ser intimada a comparecer ao Cart+APM-rio para assinatura - do qual participem cedentes/
renunciantes e cession+AOE-rios/benefici+AOE-rios (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 5- Em se
tratado de invent+AOE-rio, dever+AOE- o inventariante promover integral cumprimento +AOA-s determina+AOcA9Q-es contidas
na legisla+AOcA4w-o do Imposto de Transmiss+AOM-o Causa Mortis e Doa+AOcA4w-o, nos termos da manifesta+AOcA4w-o
da Fazenda P+APo-blica Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucess+AOM-o. Dever+AOEainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concord+AOI-ncia sobre o cumprimento da legisla+AOcA4w-o e recolhimento do
Imposto de Transmiss+AOM-o Causa Mortis e Doa+AOcA4w-o. Em se tratando de arrolamento, dever+AOE- o inventariante
recolher o Imposto de Transmiss+AOM-o Causa Mortis e Doa+AOcA4w-o, arcando com eventual multa por atraso na abertura
da sucess+AOM-o, sob pena de suspens+AOM-o do feito, nos termos da determina+AOcA4w-o lan+AOc-ada nos autos do
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