TJSP 17/02/2021 - Pág. 2953 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3219
2953
no AgRg no REsp 1490961, HERMAN BENJAMIN). Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados
por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Diante do exposto, REJEITO os
embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada nos autos. - ADV: ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/
SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP)
Processo 1002526-09.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICIPIO DE
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Doralice Lucio de Moraes de Oliveira - - José Renato de Oliveira - Nilton Brancalliao - FL.
238: expeça-se mandado de constatação e reavaliação. - ADV: VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP), JULIA
CAROLINA DUZZI BERTOLUCCI (OAB 277071/SP)
Processo 1002866-45.2019.8.26.0180 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - Minas Fert Rep de Insumos Agrícolas Ltda - Expeça-se MLE em favor da
exequente, que deverá apresentar o formulário próprio, previamente. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP),
FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Vistos.Cite-se.Em caso de pagamento sem oposição
de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido.Expeça-se o necessário. - ADV: ANDRE LUIZ
MARCONATO (OAB 333322/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/
SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Ante a inércia da exequente, determino a suspensão
do feito, aguardando-se pelo prazo de um ano em arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80, observando-se o
disposto na Súmula 314 do E. STJ.Decorrido um ano sem manifestação, intime-se a parte exequente, e no silêncio, nos termos
do que disciplina o §2º de referido dispositivo legal, certifique-se e retornem os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão
manifestação do interessado quanto ao seu desarquivamento ou o decurso do prazo prescricional, segundo redação do §4º do
artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Anote-se e cumpra-se. - ADV: ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), ANDRE
LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB
215339/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Fls. 23/26: defiro, expedindo-se mandado de
penhora “in loco”.Intime-se. - ADV: JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB
314243/SP), ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Fazenda Municipal: recolher valor da diligência do
Sr. Oficial de Justiça para expedição de mandado. - ADV: ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), ANA PAULA ZAMPIERI
CANDINI (OAB 314243/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Ante a inércia da exequente, determino a suspensão
do feito, aguardando-se pelo prazo de um ano em arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80, observando-se o
disposto na Súmula 314 do E. STJ.Decorrido um ano sem manifestação, intime-se a parte exequente, e no silêncio, nos termos
do que disciplina o §2º de referido dispositivo legal, certifique-se e retornem os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão
manifestação do interessado quanto ao seu desarquivamento ou o decurso do prazo prescricional, segundo redação do §4º do
artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Anote-se e cumpra-se. - ADV: ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), ANDRE
LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB
241531/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Homologo, para que produza os devidos e regulares
efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO, com fundamento no
artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo provisório o decurso do prazo para cumprimento do acordo e,
transcorrido o lapso temporal sem que haja manifestação das partes, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão
judicial. Em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, os autos deverão ser desarquivados a requerimento do
interessado, após o pagamento das custas devidas, se o caso. Dê-se baixa na pauta de leilões, se designados, desbloqueandose contas, se requerido. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente. Anote-se e cumpra-se. - ADV: HEITOR
CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB 314243/SP), ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB
333322/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP)
Processo 1003120-23.2016.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Espolio de Luiz Troquilho - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré
executividade oposta por ESPÓLIO DE LUIZ TROQUILHO em face da FAZENDA MUNICIPAL para o fim de reconhecer a
prescrição do crédito tributário e declarar extinta a presente execução fiscal. Sucumbente, arcará a executada com o pagamento
de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º e 3º,
CPC, observada a isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ZAMPIERI
CANDINI (OAB 314243/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP), JOELMA SOLANGE DIOGO (OAB 241531/SP),
ANDRE LUIZ MARCONATO (OAB 333322/SP)
Processo 1500058-78.2017.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Alan Kardec Galharde - Providencie a parte requerida o pagamento das custas
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