TJSP 02/02/2021 - Pág. 1586 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3208
1586
são submetidas ao julgador originário, ou seja, de primeiro grau, que a esses atos fica vinculado para julgamentos futuros. O
Tribunal de Justiça, como de regra, atuará nos recursos interpostos dentro de sua função e competência. E nem se diga que, no
caso, o impetrante, por não ser parte da investigação conduzida pelo d. Promotor de Justiça, tido como autoridade coatora, mas
ser mero depositário de informações de interesse da investigação criminal, fica excluído dessa lógica processual. O processo
penal, como sabido, abrange não só os atos judiciais, mas também aqueles que deram causa ao processo, ou seja, as
investigações resumidas ou não nos inquéritos que o antecederam. E todos os atos praticados são submetidos ao contraditório
para permitir que o defensor atuante na defesa dos investigados exerça a defesa na amplitude que lhe garanta a lei. Dai porque,
qualquer ato praticado no processo, ou na fase que o antecede, fica submetido ao crivo do julgador originário, atuando o Tribunal
de Justiça, por suas Câmaras, como responsável pela apreciação dos recursos cabíveis, nos termos da Constituição Federal e
nas leis processuais. Assim, mesmo que simples, em tese, expedição de ofício, desde que invasor na esfera de direito pessoal
de outrem, por ação ou omissão, deve ser submetido ao julgador originário, em primeiro grau, reservando o Tribunal de Justiça
a atuar em havendo recurso contra os atos decisórios lá praticados. Dai porque, e de forma conclusiva, embora vislumbrando a
legitimidade da parte e seu interesse processual, não sendo o Tribunal de Justiça competente para, originariamente, conhecer
do pedido formulado, não se conhece da presente impetração, determinando-se o cancelamento de seu registro e urgente
encaminhamento a uma das Varas Criminais desta Comarca de São Paulo. São Paulo, 1º de fevereiro de 2021. NEWTON
NEVES Relator - Magistrado(a) Newton Neves - Advs: Adriana Tourinho Moretto (OAB: 425049/SP) - Andre Zonaro Giacchetta
(OAB: 147702/SP) - 9º Andar
Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
DESPACHO
Nº 2263391-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ipauçu - Impetrante: Vinicius Andre
Ferreira Lima - Paciente: Claudinei Gomes - Vistos. Fls. 144: diante do teor das informações de fls. 147 e considerando que o
advogado Dr. Vinicius André Ferreira Lima se deu por intimado do teor do acórdão com a interposição do recurso ordinário de
fls. 129/142, encaminhe-se o feito, com urgência, ao Parquet para o oferecimento de contrarrazões ao recurso apresentado
pela Defesa. Após, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs:
Vinicius Andre Ferreira Lima (OAB: 372555/SP) - Liberdade
Nº 2263391-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ipauçu - Impetrante: Vinicius Andre
Ferreira Lima - Paciente: Claudinei Gomes - defere-se, excepcionalmente, o pedido, remetendo-se os autos àquele Sodalício.
Int. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Vinicius Andre Ferreira Lima (OAB: 372555/
SP) - Liberdade
DESPACHO
Nº 0035260-55.2011.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Criminal - Franca - Embargdo: Colenda
10ª Câmara do 5º Grupo de Direito Criminal - Interessado: Vanderson Garcia Peres - Interessado: Eric de Oliveira Gonçalves
- Embargte: Marcos Braga Pimenta - Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues - Interessado: ALEX JOSE DOS SANTOS Interessado: Erica Luana Rodrigues Gomes - Interessado: Márcia Cristina de Oliveira - Vistos. 1) Torno sem efeito a certidão
de trânsito em julgado de fls. 2.805, tendo em vista tempestividade da insurgência de fls.2.813/2.821, comunicando-se a Vara
de origem. 2) Seguem, em separado, decisões relativas aos recursos interpostos. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres.
Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno Cesar Souto Mattei Costa (OAB: 309432/SP) - Douglas Gimenes (OAB: 293022/SP)
(Defensor Dativo) - Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB: 118785/SP) - Elisete Maria Guimaraes (OAB: 110561/SP) - Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rosana Maria (OAB: 134873/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade
Nº 0035260-55.2011.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Criminal - Franca - Embargdo: Colenda
10ª Câmara do 5º Grupo de Direito Criminal - Interessado: Vanderson Garcia Peres - Interessado: Eric de Oliveira Gonçalves
- Embargte: Marcos Braga Pimenta - Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues - Interessado: ALEX JOSE DOS SANTOS Interessado: Erica Luana Rodrigues Gomes - Interessado: Márcia Cristina de Oliveira - Ante o exposto, não preenchidos os
requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.
Intimem-se - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno Cesar Souto Mattei Costa
(OAB: 309432/SP) - Douglas Gimenes (OAB: 293022/SP) (Defensor Dativo) - Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB: 118785/SP)
- Elisete Maria Guimaraes (OAB: 110561/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rosana Maria
(OAB: 134873/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade
Nº 0035260-55.2011.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Criminal - Franca - Embargdo: Colenda
10ª Câmara do 5º Grupo de Direito Criminal - Interessado: Vanderson Garcia Peres - Interessado: Eric de Oliveira Gonçalves
- Embargte: Marcos Braga Pimenta - Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues - Interessado: ALEX JOSE DOS SANTOS Interessado: Erica Luana Rodrigues Gomes - Interessado: Márcia Cristina de Oliveira - Ante o exposto, não preenchidos os
requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.
Intimem-se. - Magistrado(a) Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Bruno Cesar Souto Mattei Costa
(OAB: 309432/SP) - Douglas Gimenes (OAB: 293022/SP) (Defensor Dativo) - Aparecida Auxiliadora da Silva (OAB: 118785/SP)
- Elisete Maria Guimaraes (OAB: 110561/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Rosana Maria
(OAB: 134873/SP) (Defensor Dativo) - Liberdade
Nº 0035260-55.2011.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Criminal - Franca - Embargdo: Colenda
10ª Câmara do 5º Grupo de Direito Criminal - Interessado: Vanderson Garcia Peres - Interessado: Eric de Oliveira Gonçalves
- Embargte: Marcos Braga Pimenta - Interessado: Ricardo Alexandre Rodrigues - Interessado: ALEX JOSE DOS SANTOS Interessado: Erica Luana Rodrigues Gomes - Interessado: Márcia Cristina de Oliveira - Colendo Superior Tribunal de Justiça, no
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