TJSP 02/12/2019 - Pág. 2300 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2944
2300
geral da questão constitucional referente a - Multa - Qualificada - Razoabilidade - Confisco - Tema nº 863 do STF, delibero
sobrestar o recurso extraordinário de fls. 355/68, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo
no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 21 de
novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres
de Carvalho - Advs: Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB:
100191/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB: 261005/SP) - Michelle
Hage Tonetti Furlan (OAB: 287613/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: QUIMER COMERCIAL LTDA. - Inadmito, pois, o recurso especial de fls.
370/86, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Sergio de
Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Denise Ferreira
de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB: 261005/SP) - Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB:
287613/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: QUIMER COMERCIAL LTDA. - Inadmito, pois, o recurso extraordinário
de fls. 388/401, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de novembro de 2019.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs:
Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Denise
Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB: 261005/SP) - Michelle Hage Tonetti Furlan
(OAB: 287613/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: QUIMER COMERCIAL LTDA. - nego seguimento ao recurso especial
de fls. 405/419 interposto. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador)
- Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Fabio
Roberto Hage Tonetti (OAB: 261005/SP) - Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB: 287613/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 1030832-78.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apda/Apte:
Gislaine Aparecida Santanieli - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev Apelante: Juízo Ex Officio - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a SERVIDOR
APOSENTADORIA ESPECIAL RISCO INTEGRALIDADE PARIDADE, Tema nº 1019, STF, de rigor o sobrestamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido
diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2019. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Gianini Cristina
Demarquis Pinto (OAB: 282593/SP) - Vagner Bertoli (OAB: 99846/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1030832-78.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apda/Apte:
Gislaine Aparecida Santanieli - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev Apelante: Juízo Ex Officio - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo
Civil. São Paulo, 22 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB: 282593/SP) - Vagner Bertoli (OAB: 99846/
SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1030977-66.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: IATE CLUBE DE SANTOS
- Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Burza Neto - Advs: Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB: 79778/SP) - Júlio César de
Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1031607-25.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jandinox Indústria
e Comércio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional
referente a - Precatórios - Terceiros - Cessão ou Compensação - Tema nº 111 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário,
nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma
processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Marcos de Oliveira Lima
(OAB: 367359/SP) - Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1031607-25.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jandinox Indústria e
Comércio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
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