TJSP 24/06/2019 - Pág. 2333 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2834
2333
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Nº 2064907-28.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Araras - Agravante: BANCO
DO BRASIL S/A - Agravada: ANGELINA APARECIDA DE CAMPOS FOGAGNOLI - Magistrado(a) João Batista Vilhena Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA AGRAVO INTERNO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES RELATIVAS A ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO,
COMPETÊNCIA DO JUÍZO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FORAM DECIDIDAS TENDO EM CONTA O ENTENDIMENTO
DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ - INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, DO CPC/73 E 1.036 E SEGUINTES,
DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – COISA JULGADA – OCORRÊNCIA - DATA
DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA – MATÉRIA QUE JÁ FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 467 E 471,
CAPUT, DO CPC/1973, AGORA REPETIDOS NOS ART. 502 E 505, DO CPC/2015 – ADEQUAÇÃO QUE ORA SE REALIZA DE
OFÍCIO.AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Felipe Castro (OAB: 305679/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2068108-28.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Santo Anastácio - Agravante:
BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: Maria Aparecida Ferrari Rodrigues - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram
provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTAAGRAVO INTERNO QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE
ATIVA QUE FORAM DECIDIDAS TENDO EM CONTA O ENTENDIMENTO DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ
- INTELIGÊNCIA DOS ART. 543-C, DO CPC/73 E 1.036 E SEGUINTES, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO – CERCEAMENTO
DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA – POSSIBILIDADE – SOLUÇÃO DADA QUE SE
ENCONTRA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E RESULTANTE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO
DO STJ – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.AGRAVO INTERNO –
JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – COISA JULGADA – OCORRÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA
– MATÉRIA QUE JÁ FOI ASSIM DECIDIDA NA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE NÃO PODE SER ALTERADA SOB
PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 467 E 471, CAPUT, DO CPC/1973, AGORA REPETIDOS
NOS ART. 502 E 505, DO CPC/2015 – ADEQUAÇÃO QUE ORA SE REALIZA DE OFÍCIO.AGRAVO DESPROVIDO, COM
DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Jairo Lause Villas
Boas (OAB: 68105/SP) - Cláudio Evandro Stéfano (OAB: 28512/PR) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2076225-08.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Getulina - Agravante: DARIO
PAULOVICH - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao agravo interno,
e no mesmo passo, negaram provimento ao agravo de insturmento. V. U. - EMENTAAGRAVO INTERNO EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL PRETENSÃO
DEDUZIDA PELO POUPADOR, NO SENTIDO DE QUE SEJA A DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO STJ EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA QUE ASSIM
FIQUE ESTABELECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE MODIFICOU A ÚNICA
MATÉRIA EM QUE HAVIA LOGRADO ÊXITO O BANCO AGRAVANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FICA NEGADO
PROVIMENTO.AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 306/309
Nº 2076225-08.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Getulina - Agravante: BANCO
DO BRASIL S/A - Agravado: DARIO PAULOVICH - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e,
na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTAAGRAVO INTERNO QUESTÕES RELATIVAS A MULTA
QUE CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL E QUE, POR SER DESTE MODO, NÃO PODEM SER CONHECIDAS.AGRAVO
INTERNO MATÉRIAS ATINENTES A ILEGITIMIDADE ATIVA, COMPETÊNCIA DO JUÍZO, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO,
INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FORAM DECIDIDAS TENDO EM CONTA A
SENTENÇA EXEQUENDA, E OS ENTENDIMENTOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DO STJ - INTELIGÊNCIA
DOS ART. 543-C, DO CPC/73 E 1.036 E SEGUINTES, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO – JUROS REMUNERATÓRIOS –
TERMO FINAL – DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA – EXTINTA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO MAIS
SE JUSTIFICA A SUBSISTÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES CONSIDERADOS FRUTOS CIVIS QUE
REPRESENTAM PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS – PROVA DE EXTINÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB
PENA DE ADOTAR-SE COMO MARCO FINAL DE INCIDÊNCIA A DATA DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º