TJSP 31/08/2018 - Pág. 2120 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2650
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vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/
DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min.
ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no
AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI
(Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 22 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) - Luis
Fernando de Carvalho Silva (OAB: 378488/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0002875-13.2015.8.26.0326 - Processo Físico - Apelação - Lucélia - Apelado: Joao Armando Agra Junior - Apelado:
Construtora Lais Ltda - Apelado: Ivanildo Maia - Apelado: Heitor Ferreira - Apelado: Valdeir Barboza dos Santos - Apelado: Kleyton
Eduardo Rodrigues Saito - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - O acionante, Ministério Público do Estado de
São Paulo, propôs ação civil pública dirigida a João Armando Agra Junior, ex-Presidente da Câmara Municipal de Lucélia, Heitor
Ferreira, Valdeir Barboza dos Santos e Kleyton Eduardo Rodrigues Saito, membros da Comissão de Licitação, Construtora
Lais Ltda e seu representante, Ivanildo Maia, com o intuito de alcançar declaração de nulidade do contrato celebrado com a
empresa demandada, para reforma e ampliação da sede da Câmara Municipal de Lucélia, SP, e o ressarcimento dos prejuízos
em razão da contratação, com a consequente responsabilização dos demais acionados pela prática de ato ímprobo. Ponderou
prejuízo ao erário, ante indícios de irregularidades no processo licitatório, no qual não se teria se observado o prazo legal de
cinco dias entre o recebimento do último convite e a data de abertura e julgamento dos documentos (separados pelo interregno
de apenas 2 dias úteis), em ofensa ao art. 21, § 2º, IV, da Lei nº 8.666/93. Pediu, por fim, a decretação de indisponibilidade dos
bens dos requeridos, até o montante de R$ 149.861,63, para garantir-se a integral reparação do dano (fls. 2/38). Indeferido o
pedido de indisponibilidade de bens, o acionante interpôs agravo de instrumento na busca de inverter decidido, não foi provido,
nesta instância (AI nº 2164571-32.2015.8.26.0000, Lucélia, V24.394-AI, j. 01.09.2015, desta relatoria fls. 216/217, 339/356).
Apresentou o acionante aditamento à inicial para acrescentar que serviços atinentes à reforma do prédio previa itens que não
foram instalados e ausência de construção de sala anexa à Galeria dos Presidentes, a totalizar uma vantagem indevida no
importe de R$ 25.028,00 (fls. 359/362) Sobreveio r. sentença de improcedência da ação, sem custas e honorários (fls. 574/580).
Inconformado, recorre o Ministério Público na busca de inverter o decidido (fls. 584/592). Contrariado o recurso, os autos foram
remetidos a este E. Tribunal (fls. 595/598, 600/608 e 610/631). A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento
do recurso, somente para condenar a empresa acionada, Construtora Lais Ltda., e o acionado, João Amando Agra Junior, exPresidente na Câmara Municipal, ante as irregularidades na execução das obras (fls. 638/644). É o relatório, em acréscimo
ao da r. sentença recorrida. Em razão do advento recente do novo Código de Processo Civil, encaminhe-se o feito ao ilustre
Segundo Juiz, e após, à Mesa. São Paulo, 14 de junho de 2017. Luis Ganzerla Relator (Assinatura eletrônica) - Magistrado(a)
Luis Ganzerla - Advs: Paulo Fernando Parucci (OAB: 256326/SP) - Antonio Angelo Biassi (OAB: 71904/SP) - Charles Cassio
Silva (OAB: 343693/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0002875-13.2015.8.26.0326 - Processo Físico - Apelação - Lucélia - Apelado: Joao Armando Agra Junior - Apelado:
Construtora Lais Ltda - Apelado: Ivanildo Maia - Apelado: Heitor Ferreira - Apelado: Valdeir Barboza dos Santos - Apelado:
Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Paulo Fernando Parucci (OAB:
256326/SP) - Antonio Angelo Biassi (OAB: 71904/SP) - Charles Cassio Silva (OAB: 343693/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
DESPACHO
Nº 0003235-21.1997.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação - Cosmópolis - Apelante: Prefeitura Municipal de Cosmópolis Apelado: Loteadora Santana Sc Ltda - Fls. 57-59: Deixo de apreciar o recurso interposto, por ter sido protocolado posteriormente
ao ora examinado. Prossiga-se, nos termos da decisão de fls. 54. São Paulo, 5 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Gustavo Adolfo
Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003349-11.2015.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação - Guaratinguetá - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá - Apelado: Edinalva Sena dos Santos - Interessado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Monica Amoroso de Oliveira
(OAB: 99913/SP) (Procurador) - Raphael Abissi Bichara Abi Rezik (OAB: 329651/SP) - Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003552-15.2014.8.26.0185 - Processo Físico - Apelação - Estrela D Oeste - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A Apelado: Prefeitura Municipal de Estrela D oeste - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Vanessa Pereira Rodrigues
Domene (OAB: 158120/SP) - Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004310-36.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Roseli Teresinha Rinaldi Froio Apelado: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do Dap da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Apelado: Diretor
da São Paulo Previdência - Spprev - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC,
ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual.
- Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
- Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0004310-36.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Roseli Teresinha Rinaldi Froio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º