TJSP 24/05/2018 - Pág. 3060 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2582
3060
crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que via de consequência, gera a suspensão
da ação de execução.Isso porque o pedido de parcelamento é considerado como um ato inequívoco de reconhecimento do
débito pelo devedor.A suspensão do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, afastando a
situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular.Assim, inviável o prosseguimento dos
atos executórios, o que autoriza a suspensão do processo.Ante o exposto, tendo em vista a notícia de parcelamento do débito
em cobrança, DEFIRO o pedido de fls. retro, determinando a suspensão do processo.Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALBERTO
JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP)
Processo 1500046-63.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500050-03.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500054-40.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500056-10.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500058-77.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500060-47.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500062-17.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
SP)
Processo 1500064-84.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500066-54.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500074-31.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500076-98.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500078-68.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500080-38.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500082-08.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500086-45.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500090-82.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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Processo 1500094-22.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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Processo 1500096-89.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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Processo 1500106-36.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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Processo 1500130-64.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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Processo 1500140-11.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
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Processo 1500142-78.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/
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Processo 1500154-92.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º