TJSP 24/05/2018 - Pág. 3048 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2582
3048
de recurso da sentença, em face do disposto no artigo 1000 e seu parágrafo único do CPC/2015.5 - Ciência à Fazenda do
Estado do Município e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.6- Remetam-se os autos ao contador para
levantamento de eventuais custas e despesas processuais. Em caso positivo, intime-se o executado para pagamento, no prazo
de 10 dias. Decorrido o prazo, e não efetuado o pagamento, extraia-se certidão e encaminhe-se à divida ativa. P.I.C. - ADV:
ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), JARVES ORTEGA
DE BRITO (OAB 83123/SP)
Processo 1000590-79.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio
de Pereira Barreto - Vistos.Intime-se a requerente, a dar prosseguimento ao presente feito, suprindo a omissão, no prazo de 5
dias, sob pena de extinção e arquivamento (art. 485, III e § 1º, do CPC).Int. - ADV: JARVES ORTEGA DE BRITO (OAB 83123/
SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1000599-41.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio
de Pereira Barreto - Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE
ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), JARVES ORTEGA DE BRITO (OAB
83123/SP)
Processo 1000611-50.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Vistos.Fls. 21/22. Ciente.Prossiga conforme já determinado às fls. 18/19.Int. - ADV: LUCIANO
TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
Processo 1000614-05.2018.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Vistos.Fls. 17/18. Defiro.Contudo, deverá por primeiro, apresentar a memória de cálculo
atualizado.Int. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
Processo 1000640-08.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - Brito
& Lombardi Conveniencias Ltda - Me e outros - Vistos.Por primeiro, informe o(a) advogado(a) o e-mail, bem como o número
do celular, para a formalização de futuro e eventual pedido de penhora on line - sistema eletrônico que exige as referidas
informações para que possa ser realizado, no prazo de 10 (dez) dias.Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações.
Intimem-se e cumpra-se. - ADV: KLEBER MARIM LOSSAVARO (OAB 261674/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA
(OAB 218737/SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP)
Processo 1000667-88.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - Clovis
Joselei dos Santos - Vistos.Observa-se que já há decisão em que se determinou o praceamento do bem, cujos atos que dela
derivam restaram sobrestados pelo reconhecimento de acordo entre os sujeitos processuais.Todavia, superado o prazo de
suspensão processual, manifestou-se a fazenda exequente, pela designação de hasta pública do bem penhorado (fl. 128),
enquanto o executado permaneceu silente (fl. 122).Dessa forma, não adimplida a dívida, remanesce hígida a execução, com a
retomada dos atos anteriormente determinados.Assim, determino o praceamento do bem, nos termos da decisão de fls. 79/82.
Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), JARVES ORTEGA DE BRITO
(OAB 83123/SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)
Processo 1000679-05.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - Taxas - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - 1 - Tendo em
vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código
de Processo Civil.2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e
havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem
como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.3 - Em havendo valores constritos, determino o seu levantamento
em favor da executada, conforme anuência da exequente (fl. 169). 4- Considerando a extinção da ação pela satisfação da
obrigação, verifica-se que não terá interesse processual na interposição de recurso da sentença, em face do disposto no artigo
1000 e seu parágrafo único do CPC/2015.5 - Ciência à Fazenda do Estado do Município e observadas as formalidades legais,
arquivem-se os autos.6- Remetam-se os autos ao contador para levantamento de eventuais custas e despesas processuais.
Em caso positivo, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, e não efetuado o pagamento,
extraia-se certidão e encaminhe-se à divida ativa. P.I.C. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON
CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), JARVES ORTEGA DE BRITO (OAB 83123/SP)
Processo 1000685-12.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - Impostos - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto - Manifeste-se
a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON
CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), JARVES ORTEGA DE BRITO (OAB 83123/SP)
Processo 1000894-10.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - Vistos.Fls. 33/34. Concedo o prazo de 30 dias, a fim de que a exequente promova as
diligências no sentido de providenciar a vinda da certidão de óbito do executado, vez que de cunho eminentemente administrativo.
Int. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1000933-75.2015.8.26.0439 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Suzanápolis - Aparecido Maria Sena
- Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: GUSTAVO TROMBIM RAGONHA (OAB
343758/SP)
Processo 1001027-86.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio
de Sud Mennucci - Vistos.Fl. 72. O pedido já foi apreciado e deferido, portanto, prossiga conforme determinado.Int. - ADV:
LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)
Processo 1001049-13.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio
de Sud Mennucci - Intime-se a exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco (05) dias, com as advertências de
praze. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1001049-13.2017.8.26.0439 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda do Municipio
de Sud Mennucci - Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV: RUBENS AMIGONE
MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1002285-34.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Manifeste-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. - ADV:
HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
Processo 1002303-55.2016.8.26.0439 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos.Tratando-se de empresário individual, mostra-se patente a responsabilidade da
pessoa física pelos débitos contraídos no exercício da atividade empresarial, vez que a firma individual não possui personalidade
jurídica própria.Registre-se que a inscrição do empresário individual no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - não lhe
confere personalidade jurídica a fim de afastar a mencionada confusão patrimonial, uma vez que se trata, na verdade, de mera
formalidade com objetivos tributários. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º