TJSP 21/05/2018 - Pág. 1043 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2579
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ação autônoma, porém incidental, à demanda principal (juízo falimentar). Tal como na ação de restituição, a competência para o
julgamento dos embargos é absoluta e pode ser conhecida ex officio pelo juiz da causa porque sobre ela não se opera preclusão
(matéria de ordem pública CPC, arts. 301, inciso II e § 4º c/c 303, inciso II e 113, caput).Em igual sentido, assim decidiu o C.
Superior Tribunal de Justiça em caso análogo ao presente:”CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS
CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO
PELA MASSA FALIDA.1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou
seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer
a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza.2. “A arrecadação é ato de apreensão
judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo
assim, nada mais coerente que todas as questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo juízo falimentar.”
(CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 433).2.
Frustrada a tentativa de composição entre partes e interessados para solução do processo e tendo o embargante, inclusive,
estranhamente desmentido parte do teor da ata de reunião firmada e aprovada por seu advogado, reputo sem sentido que se
oportunize apenas aos presentes na citada reunião a possibilidade de aquisição dos imóveis pertencentes à massa falida.
Ademais, reconhecendo os esforços do Síndico para a solução da lide de forma pacífica, o fato é que inexiste consenso entre
as partes sobre a questão discutida na presente demanda, a saber, o direito de posse invocado pelo embargante sobre área
inserida no denominado “Complexo Trevão”, de modo que os presentes embargos devem ser julgados, remetendo-se aos autos
principais a questão relativa à avaliação dos imóveis pertencentes à massa e sua posterior alienação em hasta pública que
propicie a concorrência do maior número de interessados possíveis.Assim, verificando nestes 8 volumes de autos a existência de
material probatório absolutamente suficiente para a formação de convicção segura sobre a matéria discutida nos autos, declaro
encerrada a instrução processual e faculto às partes a apresentação de memoriais escritos no prazo sucessivo de 10 dias,
iniciando-se pelo embargante. Após manifestação do Síndico, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Com a manifestação
ministerial, venham conclusos para a prolação de sentença.Sem prejuízo, promova o Síndico, nos autos principais, as medidas
cabíveis para a alienação dos imóveis pertencentes à massa situados na cidade de Rondonópolis/MT.Int. - ADV: ARNALDO
MAPELLI (OAB 51239/SP), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 226385/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/
SP), HELVECIO EMANUEL FONSECA (OAB 109507/SP), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT)
Processo 1001022-30.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/11) Incidentes - Antonio Evangelista Furlan - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.
Manifestem-se síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), MANUEL
ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 1001023-15.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/12) Incidentes - Antonio Francisco da Silva - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.
Manifestem-se síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), MANUEL
ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 1001024-97.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/13) Incidentes - Antonio Fuji - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestem-se
síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADELMO DE CARVALHO
SAMPAIO (OAB 78976/SP)
Processo 1001025-82.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/14) Incidentes - Antonio José Paixão - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestemse síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), MANUEL ANTONIO
ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 1001026-67.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/15) Incidentes - Antonio José Soares de Moraes - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.
Manifestem-se síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), MANUEL
ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 1001027-52.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/16) - Incidentes
- Antônio Luiz Aulicino - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestem-se síndico,
falido e Ministério Público.Int. - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO
(OAB 78976/SP)
Processo 1001028-37.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/17) Incidentes - Antônio Mahfuz - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestem-se
síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADELMO DE CARVALHO
SAMPAIO (OAB 78976/SP)
Processo 1001029-22.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/18) Incidentes - Antonio Manuel Darias Mendoza - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.
Manifestem-se síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), MANUEL
ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 1001031-89.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/20) Incidentes - Antonio Moscarelli - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestemse síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), MANUEL ANTONIO
ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)
Processo 1001032-74.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/21) Incidentes - Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A
- Massa Falida - Vistos.Manifestem-se síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB
69061/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP)
Processo 1001033-59.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/22) Incidentes - Coque Hirae - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestem-se
síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADELMO DE CARVALHO
SAMPAIO (OAB 78976/SP)
Processo 1001034-44.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/23) - Incidentes
- Clovis de Col Gomes - Valorsyl Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Massa Falida - Vistos.Manifestem-se
síndico, falido e Ministério Público.Int. - ADV: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ADELMO DE CARVALHO
SAMPAIO (OAB 78976/SP)
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