TJSP 01/11/2017 - Pág. 1970 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2462
1970
empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima”, observando,
ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de
frente ficaria o direito processual brasileiro (in “Comentários ao CPC”, Ed. Forense, VII/ 399-400). “Doutrina e jurisprudência
têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando
manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ 4ª Turma, REsp
1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.)”.Clara a natureza
infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O
mesmo se diga em relação à contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria
sentença, o que não ocorre na espécie.Há nítida finalidade de instaurar nova decisão sobre controvérsia jurídica já apreciada.
Por fim, os embargos de declaração não suprem a falta de Recurso; neste sentido:”Os embargos de declaração não são
palco para a parte simplesmente se insurgir contar o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de
declaração com efeito modificativo quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do CPC” (STJ Resp- 437380 Rel Min.
Menezes Direito).Assim, diante da ausência dos requisitos legais, não acolho os embargos, em face de sua natureza puramente
infringente.Int. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA (OAB 169955/SP),
OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO (OAB 248587/SP)
Processo 0005539-48.2017.8.26.0002 (processo principal 0237804-03.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Planos
de Saúde - Lucio Dias Corretora de Seguros e Representações Comerciais Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A.
- WALDO JOSE BITTENCOURT MARCONDES - Vistos.Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Dr.
Perito Judicial a fls. 108.Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB
266894/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)
Processo 0009024-56.2017.8.26.0002 (processo principal 0241513-46.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Responsabilidade Civil - José Lamonica - - Lamônica Serviços Editoriais Ltda - Mecânica de Produção de Espetáculos em
Eventos Ltda - Sandra Aparecida Pantarotto - Vistos.Fls. 99:Os valores referentes ao parcelamento deferido deverão ser
depositados em conta judicial vinculada a este Juízo, diante da penhora levada a efeito no rosto dos presentes autos.Int. - ADV:
MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), JOANA DOIN BRAGA (OAB 283636/SP)
Processo 0010520-57.2016.8.26.0002 (processo principal 0028612-88.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dinasa Comércio de Parafusos e Fixação Ltda - - Luzia Jesus de Souza Gonçalves
- Vistos.Fls 211:1- Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III,
do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a
prescrição.2- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora.
Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.Int. - ADV:
JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 0013129-13.2016.8.26.0002 (processo principal 0067546-86.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Claudio
de Souza Castro - Condominio Edificio Lumina - Vistos.Fls. 07:Manifeste-se a exequente.Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO
MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP), AGENOR GARBUGLIO (OAB 22880/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO
PERFEITO (OAB 27728/SP)
Processo 0013223-24.2017.8.26.0002 (processo principal 0032580-63.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Pagamento - Banco Bradesco S/A - E.R.S. - Vistos.1- Requisite-se informações à Delegacia da Receita Federal e ao Detran
para fins de localização de bens da(s) pessoa(s) acima selecionada(s), visando a instrumentalização de futura constrição..2Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, por meio de ato ordinatório, o qual deverá requerer o que de direito
no prazo de 05 dias.3- As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a
consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização.4- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivemse os autos.Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 0015704-57.2017.8.26.0002 (processo principal 0018053-77.2010.8.26.0002) - Cumprimento de sentença
- Pagamento - Vicor Comércio de Máquinas e Acessórios - Mark Up Incentive Marketing Promoções e Participações Ltda Vistos.Fls. 128:Manifeste-se a executada/impugnante.Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA SANT’ANNA (OAB 282090/SP), ARTHUR
JORGE SANTOS (OAB 134769/SP)
Processo 0016795-85.2017.8.26.0002 (processo principal 0076489-58.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Juliana Frauches de Araujo - - Karen Aoki Ito - Hector Fernando Vasquez Torres - Juliana Frauches
de Araujo - - Karen Aoki Ito - - Karen Aoki Ito - - Juliana Frauches de Araujo - Vistos.Juliana Frauches de Araujo e outro propôs
ação de Cumprimento de Sentença em face de Hector Fernando Vasquez Torres.No curso da demanda, sobreveio notícia da
realização de depósito para pagamento da verba executada.Devidamente intimada, não houve insurgência pela parte exequente,
presumindo-se a satisfação da obrigação.Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com
fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Defiro o levantamento, em prol da exequente, da quantia depositada
a fls 54. Expeça-se guia, devendo a exequente ser intimada, por meio de ato ordinatório, para a respectiva retirada, quando da
sua expedição.Não havendo a exequente feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo
1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e uma
vez efetuado o levantamento, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. - ADV: JULIANA
FRAUCHES DE ARAUJO (OAB 242163/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), ADRIANO DE MORAES FERREIRA (OAB
306179/SP)
Processo 0017640-20.2017.8.26.0002 (processo principal 0041138-58.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação
de Imóvel - Guaracy Correa Rodrigues - Sofshore Informática Ltda - Vistos.Fls. 52/54:Primeiramente, deverá a parte recolher as
taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (Recolhimento em
favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1).Após, cls.Em caso de inércia por prazo superior a 30
dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)
Processo 0018293-22.2017.8.26.0002 (processo principal 0039767-59.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Compra e Venda - Francisco Canindé André - - Andréia Martins dos Santos - Valmir João Cândido - Vistos.Fls 70 :1- Concedo
tão somente o prazo de trinta dias.2- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de
nova intimação.Int. - ADV: IDASIO ALVES CORTES (OAB 80439/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)
Processo 0019951-81.2017.8.26.0002 (processo principal 0026311-71.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Fabiana Cristina de Oliveira - - Marcos Tenório - Interlakes Empreendimentos Imobiliários Ltda - CCDI Interlagos Empreendimento Imobiliario SPE Ltda - - Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário S/A - Fabiana Cristina
de Oliveira - - Fabiana Cristina de Oliveira - Vistos.Fls. 107/108:Manifestem-se os exequentes/impugnados.Int. - ADV: FABIANA
CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 276648/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º