TJSP 15/09/2017 - Pág. 54 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2431
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Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360).9. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados da Fazenda
Pública serão contados de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a
Fazenda Pública, nos termos dos Enunciados 74 do Fojesp e 13 do Fonaje e artigo 7º da Lei 12.153/09.10. Deverão as partes
conservarem eventuais documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive
recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado.11. Defiro à parte
requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita diante dos comprovantes de rendimentos e de declaração de renda
(fls. 08/09). Anote-se, apondo-se a tarja respectiva.12. Ante o requerimento e a comprovação nos autos (fls. 05), defiro a
prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1048 do CPC, inserindo-se a respectiva tarja junto ao sistema SAJ/PG5
para fins de identificação.13. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet,
sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização,
acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos
ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011.14. Citese e intime-se, nos termos do artigo 6º da Lei 12.153/09 e do artigo 242, § 3º, do CPC, segundo o qual “a citação será realizada
perante o órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB
115989/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP)
Processo 0001772-58.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Cleuver
Antonio Rodrigues da Silva - ‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no
Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento
(Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP)
Processo 1000334-77.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Adirson Alves Vieira Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos
termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP),
ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), CINTIA HOMEM DE MELLO LAGROTTA (OAB 109009/SP)
Processo 1000337-32.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Jhonatan de Azevedo
Pierazzo - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em
dez dias nos termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB
167813/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP), CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO (OAB 118936/SP)
Processo 1000347-76.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - José Alves de Lima Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos
termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP),
SILVIA REGINA MANGUEIRO (OAB 85767/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)
Processo 1000348-61.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Márcio Antônio Siqueira
- Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos
termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP),
VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)
Processo 1000349-46.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Mauricio Ferreira
Nepomuceno - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em
dez dias nos termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB
167813/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)
Processo 1000372-89.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Helena Carlos
Rodrigues - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em
dez dias nos termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB
167813/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)
Processo 1000376-29.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Antonio Ferreira
Lima - Fazenda do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos
termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB
209638/SP), ANGELA MANSOR DE REZENDE (OAB 106064/SP), ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)
Processo 1000399-72.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Simoni Paulo de Sousa
- Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos
termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o dia
do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP),
HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP), LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP)
Processo 1000511-41.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Sergio Luís
Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias
nos termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo
o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: ALDA EVELINA TEIXEIRA PENTEADO
(OAB 102733/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)
Processo 1000520-03.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Silvana Inês Requi Colmanette
- Instituto de Previdencia Municipal de Igarapava - Previgarapava - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte
autora em dez dias nos termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma
contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: DEIVISON CARAÇATO
(OAB 280768/SP), CLAUDIO EUSTAQUIO FILHO (OAB 252498/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)
Processo 1000561-67.2017.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Gentil de Paula Morette
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sobre a contestação juntada aos autos, manifeste a parte autora em dez dias nos
termos da O.S. 01/2007. Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais serão contados de forma contínua, excluindo o
dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). - ADV: HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP),
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