TJSP 28/04/2017 - Pág. 1074 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2336
1074
Nº 0019561-65.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Celia Sueli de Fatima Camargo
(Assistência Judiciária) - Apelante: Raquel Tamanini Mazenador Coradi - Apelante: Luciana Mara Santos Damiano - Apelante:
Cassia Regina Barbosa Estevo - Apelante: Fabiana do Carmo Goia Crocci - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 31 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB: 149521/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019561-65.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Celia Sueli de Fatima Camargo
(Assistência Judiciária) - Apelante: Raquel Tamanini Mazenador Coradi - Apelante: Luciana Mara Santos Damiano - Apelante:
Cassia Regina Barbosa Estevo - Apelante: Fabiana do Carmo Goia Crocci - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Nesta
oportunidade, verifico que a matéria aqui tratada não está elencada nas hipóteses de repercussão geral previstas pelo C.
Supremo Tribunal Federal. Nessa trilha, reconsidero o despacho de fl. 192 e passo ao exame de admissibilidade do recurso
extraordinário, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 31 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP)
- Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB:
179738/SP) - Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB: 149521/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019789-74.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelado: Jose Vieira dos Anjos (E outros(as)) - Apelado: Aldo Fernandes Ribeiro - Apelado: Ambrosina
Pierina Vanoni - Apelado: Antonio Carvalho de Arcanjo - Apelado: Benedito Carlos Piorino - Apelado: Carlos Eduardo de
Lourenço - Apelado: Carlota Lencione Prieto - Apelado: Cristiane Alves dos Santos - Apelado: Cristina Maria Coelho Victorio Apelado: Dalva de Castro Salgueiro - Apelado: Eliete Myrian Segura Cardoso do Nascimento - Apelado: Eni Gonçalves Rosana
- Apelado: Evanir Bernardes Simao - Apelado: Helia Augusta Figueira - Apelado: Ines Teixeira - Apelado: Ivomar Cardoso
de Oliveira - Apelado: Jacira Francisco - Apelado: Jane Cristina de Souza Silva - Apelado: Lenira Rolim Quesado - Apelado:
Luciane Aparecida Ferraz Fachini - Apelado: Luiz Carlos Cassiani Altimari - Apelado: Magda Allonso Morini - Apelado: Marcia
Regina Pauletti Oliveira - Apelado: Nira Azevedo - Apelado: Priscila Ansanelli Jose - Apelado: Regina Maria Riccio de Carvalho
- Apelado: Roberto Laurindo - Apelado: Sueli Ibelli - Apelado: Valeira Del Giorno - Apelado: Vicente Domingos da Silva Neto Apelante: Juizo Ex Officio - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 27 de março de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Marco Antonio Duarte
de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP)
- - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019789-74.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelado: Jose Vieira dos Anjos (E outros(as)) - Apelado: Aldo Fernandes Ribeiro - Apelado: Ambrosina
Pierina Vanoni - Apelado: Antonio Carvalho de Arcanjo - Apelado: Benedito Carlos Piorino - Apelado: Carlos Eduardo de
Lourenço - Apelado: Carlota Lencione Prieto - Apelado: Cristiane Alves dos Santos - Apelado: Cristina Maria Coelho Victorio Apelado: Dalva de Castro Salgueiro - Apelado: Eliete Myrian Segura Cardoso do Nascimento - Apelado: Eni Gonçalves Rosana
- Apelado: Evanir Bernardes Simao - Apelado: Helia Augusta Figueira - Apelado: Ines Teixeira - Apelado: Ivomar Cardoso
de Oliveira - Apelado: Jacira Francisco - Apelado: Jane Cristina de Souza Silva - Apelado: Lenira Rolim Quesado - Apelado:
Luciane Aparecida Ferraz Fachini - Apelado: Luiz Carlos Cassiani Altimari - Apelado: Magda Allonso Morini - Apelado: Marcia
Regina Pauletti Oliveira - Apelado: Nira Azevedo - Apelado: Priscila Ansanelli Jose - Apelado: Regina Maria Riccio de Carvalho
- Apelado: Roberto Laurindo - Apelado: Sueli Ibelli - Apelado: Valeira Del Giorno - Apelado: Vicente Domingos da Silva Neto Apelante: Juizo Ex Officio - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o
inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São
Paulo, 27 de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) - Fabiana Buzzini Roberti
Grano (OAB: 210187/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0019813-42.2011.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Spprev - São Paulo
Previdencia - Apelado: Maria Martines Tozzi (E outros(as)) - Apelado: Aparecida Bernardo de Oliveira - Apelado: Maria de Fatima
Fabri Oliveira - Apelado: Myllena Gonçalves de Oliveira - Apelado: Lilian Cristina Freitas Manzoli - Apelado: Marli Aparcida
Freitas Manzoli - Apelado: Silvia Regina Gonçalves de Oliveira - Apelado: Maria Neuza Xavier Batista - Apelado: Ignes Zagui
Christovam - Apelado: Guiomar Rosa Ottoni - Apelado: Lizena Kron Alonso - Apelado: Manuelina Fernandes Pereira - Apelado:
Clarinda Ambrosin Pereira - Apelado: Neide Ozawa Bertoni - Apelado: Mariusa Virginia Piovesan da Silva - Apelado: Marilla
Rodrigues da Silva - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o inc. I do
art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 28
de março de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres.
da Seção de Direito Público) - Advs: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0019813-42.2011.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Spprev - São Paulo
Previdencia - Apelado: Maria Martines Tozzi (E outros(as)) - Apelado: Aparecida Bernardo de Oliveira - Apelado: Maria de Fatima
Fabri Oliveira - Apelado: Myllena Gonçalves de Oliveira - Apelado: Lilian Cristina Freitas Manzoli - Apelado: Marli Aparcida
Freitas Manzoli - Apelado: Silvia Regina Gonçalves de Oliveira - Apelado: Maria Neuza Xavier Batista - Apelado: Ignes Zagui
Christovam - Apelado: Guiomar Rosa Ottoni - Apelado: Lizena Kron Alonso - Apelado: Manuelina Fernandes Pereira - Apelado:
Clarinda Ambrosin Pereira - Apelado: Neide Ozawa Bertoni - Apelado: Mariusa Virginia Piovesan da Silva - Apelado: Marilla
Rodrigues da Silva - Desta forma, quanto às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o
artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de
16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 28 de março de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de
Direito Público) - Advs: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Leonardo Castro
de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º