TJSP 15/09/2016 - Pág. 1538 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2201
1538
Penteado - Ligia Maria Barbosa Rodrigues - Vistos.I- Com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela
requerida as fls. 40:O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta,
é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: a natureza da ação, que visa a cobrança de mensalidade escolar no valor de R$ 1.430,00 (fls.02),
e ainda, o fato do autor constituir advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.Assim, antes de analisar
o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte
requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira
do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade,
e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia
das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá
recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena
de extinção, sem nova intimação.II- A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada
as fls. 40/45.III- Fls. 50: Defiro. Proceda a Serventia a exclusão do nome da advogada dra. Juliana da Silva Piolla-OAB 301.313,
do sistema informatizado. Anote-se e observe-se.IV- Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão do nome do advogado
dr. Rodrigo Donizete Lúcio-OAB 229.202, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se.Int. - ADV: RODRIGO DONIZETE
LÚCIO (OAB 229202/SP), JULIANA DA SILVA PIOLLA (OAB 301313/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIO LEONARDO DE ALMEIDA CHAVES MARSIGLIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WANDERLI DE SÃO GERALDO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0601/2016
Processo 1000270-43.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 115/126. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos
advogados Drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se. Int. - ADV: DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP), GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/
SP), AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP)
Processo 1000276-50.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 99/110. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão do nome dos
advogados Drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se. Int. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP), DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP),
GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP)
Processo 1000277-35.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 114/125. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos
advogados Drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se.Int. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP), DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP),
GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP)
Processo 1000297-26.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 107/118. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos
advogados Drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se.Int. - ADV: DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP), GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/
SP), AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP)
Processo 1000299-93.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 112/123.Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos
advogados Drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se.Int. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP), DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP),
GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP)
Processo 1000306-85.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a
contestação apresentada as fls. 103/114. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos advogados Drs. Airton
Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anote-se e observe-se.Int. ADV: DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP), GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP), AIRTON CEZAR
RIBEIRO (OAB 157178/SP)
Processo 1000307-70.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 88/99. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos
advogados drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se. Int. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP), DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP),
GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP)
Processo 1000308-55.2015.8.26.0111 - Procedimento Sumário - Obrigações - Espólio de Cristiane Vendrusculo representado
por Ângelo Marcos Faleiros Macedo - Jose Roberto Pontes - Teor do ato: Vistos. A autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar-se sobre a contestação apresentada as fls. 103/114. Sem prejuízo, proceda a Serventia a inclusão dos nomes dos
advogados drs. Airton Cezar Ribeiro-OAB 157.178, e Graziela Roque Teotônio-OAB 358.066, no sistema informatizado. Anotese e observe-se.Int. - ADV: AIRTON CEZAR RIBEIRO (OAB 157178/SP), DEIB RADA TOZETTO HUSSEIN (OAB 306753/SP),
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