TJSP 14/07/2016 - Pág. 691 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2157
691
SP), LEDA MARIA LINS COSTA (OAB 57197/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA
(OAB 195020/SP), FRANCINE PINHEIRO PRADO DA SILVA (OAB 155660/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/
SP), DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), ROSA METTIFOGO
(OAB 129048/SP), ANTONIO MORTARI (OAB 126529/SP), MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP)
Processo 1028907-23.2004.8.26.0100 (processo principal 0034609-64.2004.8.26) (583.00.2004.034609/51) - Cumprimento
de sentença - Concurso de Credores - Terra e Teto - Administração e Comércio Ltda - Brasilcap Capitalização S/A e outros
- Sundande Brasil Catalogos e Produções Culturais Ltda - J. Defiro com presteza por se tratar de verba alimentar. - ADV:
MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), AMANDA BECKE
MACHADO FREITAS (OAB 17260/SC), MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/
SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), LUCINES SANTO
CORREA (OAB 92463/SP), JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS (OAB 89648/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R
BRANGATI (OAB 71548/SP), DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), FRANCINE PINHEIRO PRADO DA SILVA
(OAB 155660/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ANTONIO MORTARI
(OAB 126529/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), FRANCISCO
HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), LEDA MARIA LINS COSTA (OAB 57197/SP)
Processo 1028907-23.2004.8.26.0100 (processo principal 0034609-64.2004.8.26) (583.00.2004.034609/51) - Cumprimento
de sentença - Concurso de Credores - Terra e Teto - Administração e Comércio Ltda - Brasilcap Capitalização S/A e outros Sundande Brasil Catalogos e Produções Culturais Ltda - Vistos.Intime-se o Sr. Síndico para manifestação sobre a cota ministerial
de fl. 2721, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: FRANCINE PINHEIRO PRADO DA SILVA (OAB 155660/SP), MARCELLO BACCI
DE MELO (OAB 139795/SP), DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP),
RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ANTONIO MORTARI (OAB
126529/SP), MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), AMANDA BECKE MACHADO FREITAS (OAB 17260/SC),
JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS (OAB 89648/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), FRANCISCO
HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), LEDA MARIA LINS COSTA (OAB 57197/SP),
ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ILAN PRESSER (OAB
273836/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), LUCINES
SANTO CORREA (OAB 92463/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MIGUEL FERRARI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2016
Processo 0081505-87.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasilia Máquinas e Ferramentas
Ltda - Vecotec Engenharia de Sistemas Termomecanica Ltda - Vistos.Págs. 220/230: Não há que se falar em desconsideração
da personalidade jurídica do executado pois, em primeiro lugar, contrariamente ao ora alegado pelo exequente, não houve
concentração de todas as cotas da sociedade em um único sócio, tendo em vista o ingresso de “Seginus Participações Ltda”,
diante da análise da ficha cadastral apresentada (fl. 229).Além disso, o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza
que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da
personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração
da personalidade jurídica, estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,
ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir
no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.”O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve conter os
elementos essenciais da ação, quais sejam partes, pedido e causa de pedir. No que concerne à causa de pedir, o requerente
deve invocar e demonstrar a configuração concreta de alguma hipótese contemplada pelo direito material para a superação
episódica da eficácia da personalidade jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza
a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil tampouco a desconsideração da
personalidade jurídica.Para que haja a instauração do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do
Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente demonstre o preenchimento dos requisitos legais específicos que
podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a
desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de
seus sócios responsam pelas obrigações sociais.Em face do exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA
CASTELO (OAB 299931/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)
Processo 0194862-45.2012.8.26.0100 (583.00.2012.194862) - Procedimento Comum - Telefonia - Becegato Italo - - Dirceu
Donizeti Melo - - Marcelo Guerreiro Azanha - - Marlene Ferreira dos Santos - - Sergio Mendonça Fabre Ourinhos - ME Telefonica Brasil S.a - Vistos.Recebo a impugnação apresentada pelo executado para discussão, com a atribuição de efeito
suspensivo, uma vez que o juízo está garantido, os fundamentos aduzidos são relevantes e também porque o prosseguimento
da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigo 525, § 6º, segunda parte).
Diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CARLOS
EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CLAUDIO RICARDO DE CASTRO CAMPOS (OAB 111868/SP), MICHELLI
OLIVEIRA DE MAGALHÃES PAULINO (OAB 195826/SP)
Processo 0208577-91.2011.8.26.0100 (583.00.2011.208577) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Fernanda Ginevro Veri Teixeira - - Marcus Vinicius Veri Teixeira - Rro Vila Prudente Empreendimento Imobiliário Spe Ltda
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Diante da comprovação por parte do requerido acerca do cumprimento
do acordo (págs. 573/576) e ante o silêncio dos autores (certidão de fl. 577), remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a
baixa.Intime-se.São Paulo, 27 de junho de 2016. - ADV: BRUNO DE ANDRADE FERNANDES (OAB 260677/SP), EDIMILSON
AMANCIO ALVES (OAB 303413/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE
SOUZA (OAB 211887/SP)
Processo 0216438-31.2011.8.26.0100 (583.00.2011.216438) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dearo Marketing
e Capitação de Recursos S/s Ltda - Jumase Brazilian Samba Show Produtos e Serviços Ltda - Ciência às partes acerca da
manifestação e da estimativa de honorários da Administradora às fls. 262/265. Manifestem-se no prazo legal. - ADV: PATRICIA
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