TJSP 24/06/2016 - Pág. 2288 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2288
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0006593-28.2015.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - R.C.S.N. - S.M.E.D. - Torno sem
efeito eventual ( ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento
pelo prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: IVONE SETOYAMA INCERPI (OAB 214335/SP), WILCINETE DIAS
SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0006837-54.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual (
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0008603-79.2014.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - S.M.E.D. - Dê-se ciência às partes
do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE
DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0008717-81.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - P.M.D. - Torno sem efeito eventual ( ais )
despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez
dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: FERNANDO MARQUES ALTERO (OAB 250007/SP)
Processo 0008898-82.2015.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.D. e outro - Ante o exposto, resolvo
o mérito nos termos do artigo 487, I, do NCPC, confirmo a tutela antecipada deferida anteriormente e JULGO PROCEDENTE
o pedido, para o fim de CONDENAR o Município de Diadema e o Estado de São Paulo, solidariamente, a fornecer à autora
mensalmente, sem interrupção, com início no prazo de vinte dias, 15 latas do produto Pediasure, mediante apresentação de
receituário médico original, que deverá ser atualizado a cada seis meses, ou o valor equivalente em dinheiro para aquisição
pelos representantes da menor, sob pena de pagar R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento dessa decisão.Sem
custas ou despesa pela parte vencida, em razão do teor do artigo 141, § 2º, do ECA.Inviável a condenação do Estado em
honorários advocatícios por ser a Defensoria Pública quem patrocina os interesses da autora. Condeno, entretanto, o Município
ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,
§ 2º, do NCPC.Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do NCPC, operando-se, porém,
somente o efeito devolutivo. Não havendo a interposição de recurso pelas partes no prazo legal, remeta-se ao E. Tribunal com
as homenagens de estilo.P.R.I.C. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0010208-26.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual (
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0010407-48.2015.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - P.A.A.A. - M.D. - Torno sem efeito
eventual ( ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento
pelo prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: FERNANDO MARQUES ALTERO (OAB 250007/SP), AMANDA CRISTINA
DE AZEVEDO ARAUJO (OAB 366792/SP)
Processo 0010646-52.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual (
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: SYLVIA PEREIRA BUENO FORMICOLA (OAB 122664/SP)
Processo 0011109-91.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - A.C.S.C. - S.M.E.D. - III - Diante do
exposto e por tudo que dos autos consta, CONCEDO A ORDEM para que seja efetivada a matrícula do ( a ) ( s ) impetrante ( s )
em escola de educação infantil próxima à ( s ) sua ( s ) residência ( s ), pública ou privada, neste último caso às suas expensas,
sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 25,00, tornando definitiva a liminar concedida, com exceção do valor da
multa, caso tenha sido fixada em patamar mais baixo na liminar.Incabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança,
em atenção à Súmula 512 do C. Supremo Tribunal Federal. Arbitro os honorários em caso de Defensor Dativo em 100% do valor
da Tabela ( Cód. 501 ), expedindo-se oportunamente a respectiva certidão, com atualização do referido valor, se o caso. - ADV:
WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)
Processo 0011366-53.2014.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Seção Cível - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual ( ais )
despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez
dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0012058-18.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual (
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0012487-19.2014.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual
( ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo
de dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0012499-33.2014.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Seção Cível - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual ( ais )
despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez
dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0012883-59.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual (
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: CICERO CALHEIROS DE MELO (OAB 61992/SP)
Processo 0013160-75.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Dê-se ciência às partes
do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: NELSON
YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP)
Processo 0013433-54.2015.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - S.M.E.D. - Torno sem efeito eventual (
ais ) despacho ( s ) em branco. Dê-se ciência às partes do trânsito em julgado. Aguarde-se eventual requerimento pelo prazo de
dez dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP)
Processo 0014333-37.2015.8.26.0161 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - P.R.G.L.R.P.G. - M.D. - III - Diante do
exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para que ré forneça ao ( s ) infante( s ) a ( s
) vaga ( s ) em creche próxima à sua residência, em estabelecimento de ensino público ou privado, neste último caso às suas
expensas, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 25,00, por dia de descumprimento, tornando definitiva a tutela
antecipada concedida, com exceção do valor da multa, caso tenha sido fixada em patamar mais baixo no deferimento da tutela.
Se o caso, julgada procedente a ação, não sendo patrocinada pela Defensoria Pública, fixo os honorários advocatícios a serem
pagos pela ré, no importe de R$ 500,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4. do CPC.Arbitro, ainda, em caso de Defensor
Dativo, pelo Convênio, em R$ 343,76 ( Código 501 ) - deferido valor ser atualizado, se o caso. - ADV: CICERO CALHEIROS DE
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