TJSP 25/05/2015 - Pág. 706 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1891
706
EMPREGATÍCIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR
PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 8.245/91, é possível a retomada
de imóvel residencial em decorrência da extinção do contrato de trabalho, quando a ocupação pelo locatário estiver relacionada
com o seu emprego. - Comprovada a extinção da relação de trabalho, e desde que prestada a caução, é possível o deferimento
da liminar com fundamento no artigo 59, § 1º, II, da Lei nº 8.245/91. - Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10461120060367001 MG ,
Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 06/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
18/02/2013).” “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA
PROVA. CASO CONCRETO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO
COMPROVADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. OCORRENDO A EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO, ROMPE-SE A LOCAÇÃO, ENSEJANDO AO LOCADOR O PEDIDO DE RETOMADA. DÉBITO
INCONTROVERSO. SENTENÇA DESALIJATÓRIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. .
(Apelação Cível Nº 70041405259, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de...(TJ-RS
- AC: 70041405259 RS , Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 08/06/2011, Décima Quinta Câmara
Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2011).” Assim, nos termos do artigo 47, inciso II e artigo 59, § 1º, II
da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária
e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Após o depósito da caução, expeça-se mandado
de desocupação do imóvel em 15 dias, citando-se e intimando-se o locatário da presente decisão liminar, bem como, para que
apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA ALTHEMAN
(OAB 168135/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN (OAB 52283/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN JUNIOR (OAB 288245/
SP)
Processo 0003124-54.2015.8.26.0296 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10036066420148260281 - 2º VARA CÍVEL) Embauba Florestal S/A - Marcos Rodrigues de Jesus - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1307/2007,
ENCAMINHO estes autos à publicação para que o(a) autor(a) recolha, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça,
sob pena de extinção/arquivamento. Valor R$ 63,75. - ADV: JOSE CARLOS TANNURI VELLOSO (OAB 12215/SP), CARLOS
VELLOSO NETO (OAB 103049/SP)
Processo 0003183-42.2015.8.26.0296 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0002633-97.2013.8.26.0205 - VARA UNICA) Monte Tripoli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Patricia Taino A. Pereira - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO
CG Nº 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o(a) autor(a) recolha, em 05 dias, a(s) diligência(s) do Oficial
de Justiça, sob pena de extinção/arquivamento. Valor R$ 63,75. - ADV: SERGIO MARCO FERRAZZA (OAB 132509/SP), ADIR
MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP)
Processo 0003183-42.2015.8.26.0296 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0002633-97.2013.8.26.0205 - VARA UNICA) Monte Tripoli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Patricia Taino A. Pereira - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO
CG Nº 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o autor recolha as custas de distribuição da carta precatória
noo valor de 10 UFESP (212,50) - ADV: ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP), SERGIO MARCO FERRAZZA
(OAB 132509/SP)
Processo 0003290-23.2014.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da
Silva França - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG Nº
1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que as partes especifiquem provas no prazo de cinco dias, justificandoas. O silêncio das partes será interpretado como desistência de produção de outras provas, além das que constam nos autos.
No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. - ADV: ANA PAULA DOMPIERI
GARCIA (OAB 300902/SP), FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (OAB 144414/SP)
Processo 0003341-34.2014.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - E.S.M. - - E.S.M. - E.J.M. Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que intimar
o interessado a dar normal prosseguimento ao feito, em razão o trânsito em julgado da sentença. - ADV: CAIO VICENZOTTI
(OAB 338113/SP), ROSE MARY BRITO MENDES DA ROCHA SANTOS (OAB 308810/SP)
Processo 0003504-14.2014.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - J.I.L. - J.O.F.A. - Certifico
e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o autor
apresente o nº conta e a agência para depósito de pensão alimentícia. - ADV: CAMILA DANIELE FRANCATI (OAB 345722/SP),
JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP)
Processo 0003504-14.2014.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - J.I.L. - J.O.F.A. - C E R
T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento à r. Sentença de fls. 57 expedi termo de guarda conforme cópia que segue.
Encaminho os autos à publicação para que o autor fique ciente e compareça em cartório de 12h30 às 18h30 para retirada do
termo. Nada Mais. - ADV: CAMILA DANIELE FRANCATI (OAB 345722/SP), JACQUELINE FRANÇA (OAB 203176/SP)
Processo 0003718-73.2012.8.26.0296 (296.01.2012.003718) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Master Saude
Assitencia Medica Ltda - - Mario Luiz Pansani - - Sergio Antonio Santarelli - Itau Unibanco Sa - Vistos. Conheço os embargos
de declaração opostos, porque tempestivos, e DOU-LHES provimento, para sanar a contradição apontada na decisão de fl.
272, nos seguintes termos: “(...) No mais, intemem-se os embargantes, na pessoa do patrono, para que paguem o valor do
débito (...)”. Mantenho, no mais, a decisão tal como lançada. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP), ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO (OAB 127680/SP), VANESSA MARQUES VASQUES (OAB 167122/SP), ELAINE
EVANGELISTA (OAB 224891/SP)
Processo 0003841-03.2014.8.26.0296 - Procedimento Ordinário - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores
do Loteamento Estância das Flores - Helio Graciolnala Junior - - Maria Betania Vital Graciola - VISTOS. Antes da prolação da
sentença, se manifestem os requeridos acerca do pedido de desistência formulado pela autora em relação à requerida Maria
Betânia, bem como sobre os novos documentos juntados com a réplica, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil, já
que são importantes para o deslinde do feito. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: GABRIELA GONÇALEZ DE OLIVEIRA
(OAB 359878/SP), JANINE BATTOCCHIO (OAB 266849/SP), BENEDITO ANTONIO TADEU ARMIGLIATO GRACIOLA (OAB
223925/SP), CARLA INARA NUNCCIO ARAUJO (OAB 335009/SP)
Processo 0003989-82.2012.8.26.0296 (296.01.2012.003989) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Jeová
Rodrigues da Silva - - Cecilia Rosileni Foster Rodrigues da Silva - Bradesco Vida e Previdencia S A - - Bradesco Administrados
de Consórcios Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à
publicação para que a(o)s partes se manifeste(m), em 05 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: BRUNO
HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI
NETO (OAB 31464/SP), BRUNA MARIA ROTTA (OAB 275635/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
Processo 0004091-46.2008.8.26.0296 (296.01.2008.004091) - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Benedito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º