TJSP 05/09/2014 - Pág. 2626 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1727
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Processo 0068748-48.2010.8.26.0224 (224.01.2010.068748) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Canto
dos Metais Comercio Rec Ltda - Defiro o quanto postulado e determino o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade
da executada, até o limite do débito exequendo, utilizando-se, para tanto, o sistema BACENJUD. Com a efetivação da medida,
fica o bloqueio automaticamente convertido em penhora, intimando-se a executada. Na hipótese negativa, abra-se vista dos
autos à exequente para que tenha ciência do resultado, ficando desde logo determinada a suspensão do curso da execução
pelo prazo de um ano. Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens do devedor, os autos serão arquivados, nos
termos do que preceitua o parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. - ADV: ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/
SP), AMAURI JACINTHO BARAGATTI (OAB 120267/SP)
Processo 0069546-09.2010.8.26.0224 (224.01.2010.069546) - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Irene
Celestina Paulon Souza - Servico Autonomo de Agua e Esgoto - Saae - Vistos. Recebo o recurso de apelação em ambos os
efeitos. Às contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público.
Int. - ADV: LUIZ VIEIRA DE AQUINO (OAB 226999/SP), UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP)
Processo 0071644-64.2010.8.26.0224 (224.01.2010.071644) - Procedimento Ordinário - Água e/ou Esgoto - Florinda de
Brito Carvalho - Servico Autonomo de Agua e Esgoto - Saae - Vistos. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Às
contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Int. - ADV:
SOLANGE FERREIRA MOITINHO (OAB 243071/SP), UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP)
Processo 0072577-66.2012.8.26.0224 (224.01.2012.072577) - Mandado de Segurança - Fornecimento de Água - Rosilda
Alves Miranda - Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º
12.016, de 7 de agosto de 2009). Oficie-se, com cópia desta sentença, à autoridade impetrada. Sentença sujeita ao reexame
necessário. P. R. I. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP)
Processo 0074681-02.2010.8.26.0224 (224.01.2010.074681) - Embargos de Terceiro - Transportadora Plimor Ltda - Tendo
em vista a argumentação do Ministério Público quanto à impossibilidade jurídica (fls. 119) e falta de interesse de agir (fls. 165),
não estão presentes os requisitos para a concessão de liminar. Para a regularização do andamento do feito, cite-se o Município.
Int. - ADV: LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB 33602/RS)
Processo 0074681-02.2010.8.26.0224 (224.01.2010.074681) - Embargos de Terceiro - Transportadora Plimor Ltda Providencie a autora, no prazo de 5 dias, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para expedição do mandado.
- ADV: LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB 33602/RS)
Processo 0075863-23.2010.8.26.0224 (224.01.2010.075863) - Procedimento Ordinário - Severina Verçosa da Silva - Serviço
Autonomo de Agua e Esgoto Saae - Ante o exposto, julgo procedente a ação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo
Civil, para, confirmando a decisão que antecipou a tutela, proibir a suspensão do fornecimento de água à autora, apenas quanto
aos débitos incluídos na execução fiscal em andamento, sob pena da multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Condeno ainda o requerido a pagar as custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 1.000,00 (mil
reais). Arbitro os honorários do patrono da autora em 100% do valor mantido na tabela do convênio entre a Defensoria Pública
e a OAB. Expeça-se certidão de honorários após o trânsito em julgado. P. R. I. C. - ADV: SANDRA DA CRUZ CHEBATT (OAB
74556/SP), CLAUDIO APARECIDO TREVISANI JUNIOR (OAB 293520/SP)
Processo 0077323-16.2008.8.26.0224 (224.01.2008.077323) - Procedimento Sumário - Naria Lucia Baptista de Souza e
outro - Saae - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - Vistos. Cite-se a executada para que, querendo, ofereça embargos no
prazo de 30 dias, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o
valor da execução. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/
SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP)
Processo 0077323-16.2008.8.26.0224 (224.01.2008.077323) - Procedimento Sumário - Naria Lucia Baptista de Souza e
outro - Saae - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - Providenciem os autores, no prazo de 5 dias, o recolhimento da diligência
do Sr. Oficial de Justiça, para expedição do mandado. - ADV: UMBERTO SQUILLACI JUNIOR (OAB 79459/SP), LINEU ALVARES
(OAB 39956/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)
Processo 0078880-67.2010.8.26.0224 (224.01.2010.078880) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal Marmogrine Comercio de Granitos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - No prazo de dez dias, manifeste-se a autora
sobre a contestação apresentada. - ADV: CLOVIS HEINDL (OAB 176658/SP), ANA MARIA DE SANT’ANA (OAB 99934/SP)
Processo 0078988-96.2010.8.26.0224 (224.01.2010.078988) - Ação Popular - Marcelo Cipriano - Presidente da Camara
Municipal de Guarulhos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do
CPC. - ADV: ROSÂNGELA APARECIDA PENA (OAB 175080/SP), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP)
Processo 0083880-77.2012.8.26.0224 (224.01.2012.083880) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Publica do Municipio de Guarulhos - Ema Gordon Klabin - Vistos. Recebo o recurso de apelação do Município de
Guarulhos em ambos os efeitos. Ao apelado para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
com as nossas homenagens. - ADV: ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB 292141/
SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), ANDRÉ LUIZ FONSECA FERNANDES (OAB 158041/SP)
Processo 0086064-06.2012.8.26.0224 (224.01.2012.086064) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Publica do Municipio de Guarulhos - Ema Gordon Klabin - Vistos. Recebo o recurso de apelação do Município de
Guarulhos em ambos os efeitos. Ao apelado para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
com as nossas homenagens. - ADV: ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB 292141/
SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), ANDRÉ LUIZ FONSECA FERNANDES (OAB 158041/SP)
Processo 0086067-58.2012.8.26.0224 (224.01.2012.086067) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Publica do Municipio de Guarulhos - Ema Gordon Klabin - Vistos. Recebo o recurso de apelação do Município de
Guarulhos em ambos os efeitos. Ao apelado para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
com as nossas homenagens. - ADV: ALCIDES JORGE COSTA (OAB 6630/SP), ANDRÉ LUIZ FONSECA FERNANDES (OAB
158041/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB 292141/SP)
Processo 0627197-39.2010.8.26.0224 (224.01.2010.627197) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Guarulhos - Primavera Empreendimentos Sociais S/c Ltda - Defiro o quanto postulado e determino
o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da executada, até o limite do débito exequendo, utilizando-se, para
tanto, o sistema BACENJUD. Com a efetivação da medida, fica o bloqueio automaticamente convertido em penhora, intimandose a executada. Na hipótese negativa, abra-se vista dos autos à exequente para que tenha ciência do resultado, ficando desde
logo determinada a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano. Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados
bens do devedor, os autos serão arquivados, nos termos do que preceitua o parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. - ADV:
CECILIA RODRIGUES TALALIS (OAB 292141/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)
Processo 1014653-12.2014.8.26.0224 - Protesto - Processo e Procedimento - Aceville Transportes Ltda e outro - Processo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º