TJSP 24/10/2013 - Pág. 537 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1527
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(OAB: 138089/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP)
- Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) - Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) - Daniella Di Cunto
Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015289-96.2009.8.26.0053 (990.10.304302-2) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Daerce Aleixo Camilo (E outros(as))
- Apte/Apdo: Maria Luiza Bertonha - Apte/Apdo: Maria de Fatima Abreu Del Giudice - Apte/Apdo: Josina Pereira Alves - Apte/
Apdo: Irene Augusta Pastorelli - Apte/Apdo: Beatriz Ferreira de Souza - Apte/Apdo: Fumiko Tokuhara - Apte/Apdo: Zulmira
Aparecida Alves da Silva - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos do artigo 475, parágrafo 2º e/ou 3º, do
Código de Processo Civil, criados pelo art. 1º, da Lei Federal nº 10.352/2001 (norma processual aplicável aos feitos em curso),
tornou-se inexigível o reexame obrigatório de sentenças nas quais o valor do direito controvertido e/ou da condenação não
ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, devendo assim, os autos serem devolvidos ao Juízo de origem, após o trânsito
em julgado, sem prejuízo da apuração dos acessórios. Adote-se este entendimento para os demais casos análogos. Int. S.P.
02/02/2010. (a) Luis Ganzerla - Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Luis Ganzerla - Advs:
Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin
Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/
SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando
Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Leydslayne Israel Lacerda
(OAB: 301796/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015289-96.2009.8.26.0053 (990.10.304302-2) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Daerce Aleixo Camilo (E outros(as))
- Apte/Apdo: Maria Luiza Bertonha - Apte/Apdo: Maria de Fatima Abreu Del Giudice - Apte/Apdo: Josina Pereira Alves - Apte/
Apdo: Irene Augusta Pastorelli - Apte/Apdo: Beatriz Ferreira de Souza - Apte/Apdo: Fumiko Tokuhara - Apte/Apdo: Zulmira
Aparecida Alves da Silva - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao
C. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 22 de agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/
SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando
Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB:
143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Cynthia
Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015289-96.2009.8.26.0053 (990.10.304302-2) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Daerce Aleixo Camilo (E outros(as))
- Apte/Apdo: Maria Luiza Bertonha - Apte/Apdo: Maria de Fatima Abreu Del Giudice - Apte/Apdo: Josina Pereira Alves - Apte/
Apdo: Irene Augusta Pastorelli - Apte/Apdo: Beatriz Ferreira de Souza - Apte/Apdo: Fumiko Tokuhara - Apte/Apdo: Zulmira
Aparecida Alves da Silva - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no ARE nº 675.153, de
10/8/2012, publicada no DJU de 11/9/2012, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o
presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 22 de agosto de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/
SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando
Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB:
143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Cynthia
Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015289-96.2009.8.26.0053 (990.10.304302-2) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Daerce Aleixo Camilo (E outros(as))
- Apte/Apdo: Maria Luiza Bertonha - Apte/Apdo: Maria de Fatima Abreu Del Giudice - Apte/Apdo: Josina Pereira Alves - Apte/
Apdo: Irene Augusta Pastorelli - Apte/Apdo: Beatriz Ferreira de Souza - Apte/Apdo: Fumiko Tokuhara - Apte/Apdo: Zulmira
Aparecida Alves da Silva - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para
eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 6 de março de 2013. SAMUEL JÚNIOR
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: Marcos Fernando Barbin Stipp
(OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin
Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/SP) - Marcos Fernando Barbin Stipp (OAB: 143802/
SP) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015384-05.2004.8.26.0053/50000 (990.10.128026-4/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cal
Empreendimentos e Participações Ltda - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo Cdhu - Fl. 1510 e ss.: Providencie a Secretaria a regularização da numeração destes autos, certificando-se. Fls. 1520/1522:
Providencie-se a republicação da decisão de fls. 1508/1511. Após, remetam-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 31 de agosto de 2013 . SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Burza
Neto - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB: 197342/
SP) - Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB: 251382/SP) - Jose Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Vanice Catarina
Goncalves (OAB: 51181/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0015384-05.2004.8.26.0053/50000 (990.10.128026-4/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cal
Empreendimentos e Participações Ltda - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo Cdhu - ... Preenchidos que se fazem os requisitos legais, notadamente a razoabilidade de alegação de ofensa ao
dispositivo mencionado, dou-lhe seguimento para que a questão seja submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Subam
os autos. - Magistrado(a) Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/
SP) - Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB: 197342/SP) - Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB: 251382/SP) - Jose
Candido Medina (OAB: 129121/SP) - Vanice Catarina Goncalves (OAB: 51181/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Av.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º