TJSP 26/09/2013 - Pág. 1817 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1507
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da Lei nº 8.213/91. 2- A justiça dos Estados é competente para julgar as causas de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I,
CF/88). As petições iniciais dos litígios decorrentes de acidente do trabalho devem ser instruídas com prova da efetiva notificação
do evento à Previdência Social, através de CAT (artigo 129, inciso II, da Lei 8.213/91). Na esfera judicial, a apresentação da
CAT é indispensável, pois o documento permite, desde logo, definir a natureza do benefício, circunstância essencial para
estabelecer o ramo da justiça legitimado a conhecer a demanda, evitando-se o desrespeito às regras de competência. A falta
de comunicação da empresa não prejudica a autora, pois a lei faculta-lhe realizá-la, não prevalecendo neste caso o prazo
previsto no ?caput? do artigo 22 da Lei de Benefícios (art. 22, par. 2º.). 3- Em consequência, fixo o prazo de 10 (dez) dias para
a autora completar a petição inicial juntando a CAT que resultou na concessão do benefício objeto da lide, sob as penas da lei
(artigos 283 e 284, do CPC). Int. - ADV DIOGENES TORRES BERNARDINO OAB/SP 171886 - ADV LETICIA BARÃO RIBEIRO
MOREIRA OAB/SP 328762
0012419-41.2013.8.26.0408 Nº Ordem: 001626/2013 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - TAKEO YAMAMOTO
X WALMIR ANTONIO SILVESTRE - Fls. 09 - 1- Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente recolha a taxa judiciária
devida, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/2003, sob as penas do art. 257 do CPC, bem como a taxa de juntada de mandato.
2- No mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando nos autos instrumento de mandato outorgado ao seu
advogado, sob as penas da lei. Int. - ADV LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO OAB/SP 175461
Centimetragem justiça
Terceiro Ofício Cível da Comarca de Ourinhos
Fórum de Ourinhos - Comarca de Ourinhos
JUIZ: CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
0009579-58.2013.8.26.0408 Nº Ordem: 001238/2013 - Divórcio Consensual - Dissolução - R. W. C. E OUTROS - CERTIFICO
que em cumprimento ao artigo 162 §4º do C.P.C. e artigo 3º da Portaria 1/06 da Corregedoria Permanente deste Ofício de
Justiça, intimo o(s) Autor(es) para, no prazo legal, efetuarem o recolhimento das custas finais e taxa devida ao Estado no valor
de R$2.263,00. DOU FÉ. - ADV VALDECYR JOSE MONTANARI OAB/SP 142756
Centimetragem justiça
Terceiro Ofício Cível da Comarca de Ourinhos
Fórum de Ourinhos - Comarca de Ourinhos
JUIZ: CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
0001777-10.1993.8.26.0408 (408.01.1993.001777-0/000000-000) Nº Ordem: 000066/1993 - Procedimento Ordinário Acidente de Trânsito - MARCELO AUGUSTO BOTELHO E OUTROS X PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - Fls. 329 Processo n.º 066/93 Concedo novo prazo de 10 (dez) dias para a advogada Drª Valéria informar o número do seu CPF e data de
nascimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV VALERIA BUENO DE OLIVEIRA OAB/SP 117434 - ADV
RODRIGO STOPA OAB/SP 206115
0010002-09.1999.8.26.0408 (408.01.1999.010002-9/000000-000) Nº Ordem: 000119/1999 - Procedimento Sumário - AuxílioDoença Acidentário - LYNEI REIS DE PAULA MIGLIORINI X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Fls. 207 Processo n.º 119/99 Cumpra-se o despacho a fls. 196. Int. - ADV RONALDO RIBEIRO PEDRO OAB/SP 95704
0004129-23.2002.8.26.0408 (408.01.2002.004129-0/000000-000) Nº Ordem: 000194/2002 - Procedimento Sumário CONFEDERACAO NACIONAL DA AGRICULTURA CNA X JOANA SANCHES GARCIA - Fls. 67 - Sentença nº 1166/2013 registrada
em 16/09/2013 no livro nº 228 às Fls. 259: DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo
267, inciso III, e seu parágrafo primeiro, c.c. o artigo 329, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais
na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV ADRIANA TOGNOLI OAB/
SP 112065
0001259-34.2004.8.26.0408 (408.01.2004.001259-6/000000-000) Nº Ordem: 000093/2004 - Inventário - Inventário e Partilha
- DENER JESUS DA SILVA X JULIAO LEITE DA SILVA - Fls. 225 - Processo nº 093/04 Aguarde-se provocação no arquivo. Int. ADV FERNANDO VALIN REHDER BONACCINI OAB/SP 138495 - ADV VALERIA CRISTINA SANT ANA OAB/SP 105455
0000049-40.2007.8.26.0408 (408.01.2007.000049-2/000000-000) Nº Ordem: 000025/2007 - Execução de Título Extrajudicial
- Compromisso - BANCO BRADESCO S.A. X ANDRÉ R GAVIOLI - ME E OUTROS - Fls. 196 - Processo nº 025/2007 Defiro o
pedido a fls. 195, aguardando-se pelo prazo de 20 (vinte) dias, como requerido, findo o qual, no silêncio, tornem conclusos. Int.
- ADV NEIDE SALVATO GIRALDI OAB/SP 165231
0000968-29.2007.8.26.0408 (408.01.2007.000968-8/000000-000) Nº Ordem: 000190/2007 - Inventário - Inventário e
Partilha - LUCAS HUMBERTO QUEIROZ DOS SANTOS X LIANA MARIA QUEIROZ - Fls. 135 - Processo n.º 190/07 Requeira o
peticionário a fls. 134, o que de direito. Int. - ADV PATRICIA CURY CALIA DE MELO OAB/SP 178815 - ADV VALERIA CRISTINA
SANT ANA OAB/SP 105455 - ADV LUCIANO LUCIO DE CARVALHO OAB/SP 172092
0009555-40.2007.8.26.0408 (408.01.2007.009555-7/000000-000) Nº Ordem: 000034/2008 - Despejo por Falta de Pagamento
- JOSÉ ANTONIO MELLA X SILVIA REGINA MENDONÇA ME E OUTROS - Fls. 302 - Processo n° 34/08 Ante a inércia dos
exequentes e a ausência de bens penhoráveis, declaro a suspensão da execução nos termos do artigo 791, inciso III, do Código
de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo.. Int. - ADV RODRIGO FANTINATTI CARVALHO OAB/SP 229282 - ADV
RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA MELLA OAB/SP 121465
0014770-60.2008.8.26.0408 Incidente-1 (408.01.2007.009555-9/000001-000) Nº Ordem: 000034/2008 - (apensado ao
processo 0009555-40.2007.8.26.0408 - nº ordem 34/2008) - Despejo por Falta de Pagamento - Assistência Judiciária - SILVIA
REGINA MENDONÇA E OUTROS X JOSÉ ANTONIO MELLA - Fls. 100 - Processo n. 34/08 ? Incidente 1 Aguarde-se provocação
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