TJSP 06/08/2013 - Pág. 13 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1470
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Servidor Cidadão”, que era concedido aos servidores com base na Lei Municipal nº 3355/09 e Decreto nº 9.465/09, que recebem
rendimentos, proventos ou pensões acima do teto constitucional. Pleiteiam a concessão de efeito ativo para determinar a
suspensão da decisão administrativa impugnada, e que seja determinada a devolução de valores suprimidos, com juros e
correção monetária. Trata-se de benefício fundado em lei municipal vigente, de inconstitucionalidade afastada na ação civil
pública aforada pelo Ministério Público contra o Município de Cubatão. Se há previsão no sistema local, e a administração
pública não se orienta por outro fundamento além da legalidade, por ora o benefício deve ser preservado; questão de restituição
de valores suprimidos deve aguar-dar julgamento de mérito, não é coisa que se defira em sede de liminar. Concedida liminar, em
parte; dispensadas as informações. O Ministério Público deixou de oferecer manifestação. A finalidade do recurso era suspender
decisão que indeferiu liminar em primeiro grau, mas o processo principal já foi julgado (mediante busca no sítio do TJ na web),
de sorte que não há mais o que prover, a dis-cussão a respeito da concessão liminar perdeu objeto. RECURSO DE AGRAVO
PREJUDICADO. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2013. Desembargador RIBEIRO DE PAULA RELATOR Assinatura
eletrônica - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes
de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/
SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de
Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides
(OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda
Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB:
144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes
de Ataides (OAB: 314971/SP) - Amanda Marques de Oliveira (OAB: 144812/SP) - Carolina Pontes de Ataides (OAB: 314971/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0019463-96.2011.8.26.0565/50000 - Embargos Infringentes - São Caetano do Sul - Embargte: Manoel Tolentino (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Processa-se nos limites da divergência. int. - Magistrado(a)
Burza Neto - Advs: Nilton dos Reis (OAB: 173920/SP) - Marcia Aparecida Amoruso Hildebrand (OAB: 103012/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0025405-87.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado:
Square Estacionamento Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº
13.470. Agravo de Instrumento Processo nº 0025405-87.2013.8.26.0000 Relator: J. M. RIBEIRO DE PAULA Órgão Julgador:
12ª Câmara de Direito Público Comarca de SÃO PAULO 1ª VFP. Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. Agravante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Agravado: SQUARE ESTACIONAMENTO LTDA. VISTOS. Ementa: AGRAVO DE
INSTRUMENTO Deferimento da liminar Perda do objeto do agravo pela prolação de sentença Recurso prejudicado. Agravo de
instrumento tirado de r. decisão, proferida nos autos do mandado de segurança, que deferiu a liminar para autorizar a impetrante
voltar a emitir notas fiscais eletrônicas independentemente da existência dos débitos perante a Municipalidade de São Paulo.
Pleiteia a concessão do efeito suspensivo para reformar a decisão agravada. Agravo inicialmente distribuído à C. 18ª Câmara
de Direito Público, que se declarou incompetente. Recurso recebido sem efeito suspensivo; resposta da agravada. A finalidade
do recurso era suspender decisão que deferiu liminar em primeiro grau, mas o processo principal já foi julgado (mediante busca
no sítio do TJ na web), de sorte que não há mais o que prover, a dis-cussão a respeito da concessão liminar perdeu objeto.
RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2013. Desembargador RIBEIRO DE PAULA
RELATOR Assinatura eletrônica - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Rogério Steffen (OAB: 197501/SP) - Felipe
Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0025405-87.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Square Estacionamento Ltda - Trata-se de representação em que o ilustre Des. Roberto Martins de Souza aduz
que a 18ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecer do presente recurso. Redistribuam-se os autos,
observada a competência, mediante compensação. São Paulo, 15 de junho de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Roberto Martins de Souza - Advs: Rogério Steffen (OAB: 197501/SP) Felipe Simonetto Apollonio (OAB: 206494/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0029405-10.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Jsl S/A (Atual Denominação) - Apelante: Julio Simoes
Logistica S/A (Antiga denominação) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fl. 330: diga a apelante, no prazo de 05
(cinco) dias. após, nova conclusão. int. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Luis Fernando Giacon Lessa Alvers
(OAB: 234573/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Derly Barreto E Silva Filho (OAB: 118956/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0030376-87.2012.8.26.0053/50000 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: Chefe do Centro Integrado de Apoio
Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Ciaf - Embargdo: Marco Antonio Horácio da Silva Fernandes - Embargdo:
Adélcio Gama de Oliveira (e outros) (Assistência Judiciária) - Embargda: Elza da Silva Nascimento - Embargdo: Janderson
Furianeto de Oliveira - Embargdo: Luiz Antonio de Paula - Embargdo: Cleber Alfredo da Silva - Embargdo: Renato Malaquias
- Embargdo: Ricardo Guerra Franco - Embargdo: Rivaldo Ferreira da Silva - Embargdo: Rogerio Roldan Fiedler - Presentes os
pressupostos de admissibilidade, admito o processamento dos embargos infringentes nos limites da divergência. Distribuam-se.
- Magistrado(a) Venicio Salles - Advs: SANDRA REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB: 105450/SP) - Sandra Urso Mascarenhas
Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/
SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso
Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves
(OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0048199-45.2010.8.26.0053/50000 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargte: Baldomero Wey Garcia - Embargdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Vista ao embargado para contrarrazões ao embargos infringentes, no prazo de 15 (quinze)
dias. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Silvia de Luca (OAB: 80049/SP) - Janine Gomes Berger de Oliveira
Macatrão (OAB: 227860/SP) - Camila Rocha Cunha Viana (OAB: 329152/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º