TJSP 13/06/2013 - Pág. 1465 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1434
1465
decorrente da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, é de natureza
relativa e pode ser elidida por provas em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Para
aferir a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (renda familiar não superior a três salários mínimos). Neste
sentido: ?TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro:
2013.0000197127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0034314-21.2013.8.26.0000,
da Comarca de Brodowski, em que é agravante CRISTIANA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA, é agravado BANCOITAUCARD
S/A. ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram
provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a
participação dos Exmos. Desembargadores CESARMECCHI MORALES (Presidente) e SÉRGIO RUI. São Paulo, 4 de abril de
2013. Plinio Novaes de Andrade Júnior RELATOR VOTO Nº 3995 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício Autora alega que não está
em condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Pedido indeferido Renda
auferida pela agravante superior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Benefício
denegado Decisão mantida Recurso improvido.? Assim sendo, sob pena de revogação do deferimento inicial dos benefícios
daLAJ comprove-se a necessidade nos termos da jurisprudência supra. Int. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV
ARNALDO CARNIMEO OAB/SP 68475 - ADV MIRYAM BALIBERDIN OAB/SP 238185
0016643-94.2001.8.26.0132 (132.01.2001.016643-2/000000-000) Nº Ordem: 008024/2001 - Procedimento Ordinário Infração Administrativa - FINAMA AUTO FINANCIAMENTO S/C LTDA X MUNICIPIO DE CATANDUVA SP - Fls. 126 - Intime-se
a requerente/devedora na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios conforme cálculo
apresentado. Int.( valor R$ 1.015,57 ). - ADV CESAR DE SOUZA OAB/SP 133459 - ADV ANDRÉ SILVEIRA OAB/SP 169177 ADV ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE OAB/SP 214881 - ADV LESSANDRO JACOMELLI OAB/SP 217336 - ADV
JOÃO CESAR JURKOVICH OAB/SP 236823 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432
0017903-12.2001.8.26.0132 (132.01.2001.017903-7/000000-000) Nº Ordem: 009204/2001 - Execução Fiscal - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - FDA PUBL MUN CATANDUVA X MARIO LUIS CASSONI - Fls. 29/30 - A presunção de
necessidade, decorrente da declaração de hipossuficiência, prevista no artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,
é de natureza relativa e pode ser elidida por provas em contrário, ou circunstâncias incompatíveis com a situação de pobreza
alegada. Para aferir a situação de beneficiária da assistência judiciária gratuita (renda familiar não superior a três salários
mínimos). Neste sentido: ?TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO Registro: 2013.0000197127 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0034314-21.2013.8.26.0000, da Comarca de Brodowski, em que é agravante CRISTIANA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA, é
agravado BANCOITAUCARD S/A. ACORDAM, em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir
a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESARMECCHI MORALES (Presidente) e SÉRGIO RUI. São
Paulo, 4 de abril de 2013. Plinio Novaes de Andrade Júnior RELATOR VOTO Nº 3995 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício Autora
alega que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família
Pedido indeferido Renda auferida pela agravante superior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública
do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de
necessitada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido.? Assim sendo, sob pena de revogação do deferimento
inicial dos benefícios daLAJ comprove-se a necessidade nos termos da jurisprudência supra. Int. - ADV LIDIONETE ROSSI
OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL GIANONI ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV ARNALDO CARNIMEO OAB/SP 68475 - ADV
MIRYAM BALIBERDIN OAB/SP 238185
0017907-49.2001.8.26.0132 (132.01.2001.017907-8/000000-000) Nº Ordem: 009208/2001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - FDA PUBL MUN CATANDUVA X DIAS MARTINS S/A MERC E INDUST - Fls. 34 - Julgo extinta, por
força do pagamento, com fundamento no artigo 794 ,I, do Código de Processo Civil ,a ação de execução fiscal movida nestes
autos pela FDA PUBL. MUNIC. CATANDUVA contra DIAS MARTINS S/A MERC E INDUST.. P.R.I., arquive-se os autos, adotadas
as cautelas de estilo. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL GIANONI ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV
JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ OAB/SP 182302
0017970-74.2001.8.26.0132 (132.01.2001.017970-4/000000-000) Nº Ordem: 009271/2001 - Execução Fiscal - Impostos FDA PUBL MUN CATANDUVA X JOSE PEDRO CARVALHO - Fls. 75 - Inexistindo extratos dos últimos três meses a comprovar
a movimentação financeira ,indefiro o desbloqueio.Int. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL GIANONI
ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV ALEXANDRE ZERBINATTI OAB/SP 147499
0017971-59.2001.8.26.0132 (132.01.2001.017971-7/000000-000) Nº Ordem: 009272/2001 - Execução Fiscal - Impostos FDA PUBL MUN CATANDUVA X JOSE PEDRO CARVALHO - Fls. 77 - Inexistindo extratos bancários dos últimos três meses a
comprovar a movimentação financeira ,indefiro o desbloqueio. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL
GIANONI ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV ALEXANDRE ZERBINATTI OAB/SP 147499
0017972-44.2001.8.26.0132 (132.01.2001.017972-0/000000-000) Nº Ordem: 009273/2001 - Execução Fiscal - Impostos FDA PUBL MUN CATANDUVA X JOSE PEDRO CARVALHO - Fls. 80 - Inexistindo extratos bancários dos últimos três meses a
comprovar a movimentação financeira ,indefiro o desbloqueio.Int. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL
GIANONI ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV ALEXANDRE ZERBINATTI OAB/SP 147499
0018109-26.2001.8.26.0132 (132.01.2001.018109-2/000000-000) Nº Ordem: 009408/2001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - FDA PUBL MUN CATANDUVA X MARIO LUIS CASSONI - Fls. 30 - Fls. 27: Comprove a alegada
necessidade de justiça gratuita. Int. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL GIANONI ZIRONDI OAB/SP
145157 - ADV ARNALDO CARNIMEO OAB/SP 68475 - ADV MIRYAM BALIBERDIN OAB/SP 238185
0018927-75.2001.8.26.0132 (132.01.2001.018927-0/000000-000) Nº Ordem: 010168/2001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º