TJSP 11/01/2013 - Pág. 299 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1333
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de inocência A favor do réu é presumida a inocência, até que se demonstre o contrário. Assim, basta que a acusação não
promova prova capaz de infundir certeza moral no espírito do julgador para que obtenha aquele o decreto absolutório (TacrimSP,
Rel. Weiss de Andrade, JUTACrim 57/237). Portanto, tendo em vista a ausência de provas, imperativa a absolvição. Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver ISMAIR ANTUNES DOS SANTOS por infração ao artigo 213,
combinado com o artigo 224, alínea ‘b’ e 225, § 2º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fundamento no artigo
386, VII do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO CORSINI (OAB 179113/SP)
Processo 0015626-21.2011.8.26.0278 (278.01.2011.015626) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o
Patrimônio Genético - Justiça Pública - Vituriano e Araujo Comercio de Metais Ltda - Agnaldo Elias de Araujo - Intimação das
partes para que fiquem cientes de que foi redesignado para o dia 29/01/2013, às 13:45 horas, perante o Juízo da 1ª Vara
Criminal de Mogi das Cruzes-SP, para a inquiriação das testemunhas de acusação e defesa. - ADV: JOSE GUSTAVO FERREIRA
DOS SANTOS (OAB 143834/SP)
Processo 0015775-51.2010.8.26.0278 (278.01.2010.015775) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados
por Particular Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - Gilmar Antonio Almeida - Defiro cota retro do MP. Intime-se a
defesa para que informe o atual endereço do réu. - ADV: EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO LUIZ BATALHA NAVAJAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE ROBERTO SIMON
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2013 (EM 10/01/2013)
-Processo 0000050-51.2012.8.26.0278 (278.01.2012.000050) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Maria da Silva Pessoa - Artur Lundgren Tecidos Sa Pernambucanas - AO RÉU: Deverá apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO interposto pela parte autora. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: KELLY ALESSANDRA DA SILVA
SANTANNA (OAB 157071/SP), MOHAMAD AHMAD ALI ABBAS (OAB 173434/SP), WAGNER JUZO ALVES (OAB 228502/SP),
DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP)
-Processo 0000867-18.2012.8.26.0278 (278.01.2012.000867) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Maria Guitiraide de Araujo - Fazenda Pública Municipal de Itaquaquecetuba - - Instituto de Previdencia
dos Servidores Públicos do Municipio de Itaquaquecetuba - Ipsmi - AOS RÉUS: Deverão apresentar suas CONTRARRAZÕES
AO RECURSO interposto pela parte autora. PRAZO: 10 DIAS. - ADV: CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP),
MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB 244714/SP), VAGNER DA COSTA
-Processo 0002077-07.2012.8.26.0278 (278.01.2012.002077) - Outros Feitos não Especificados - Erick Alex Domingos Redecard Sa Administradora de Cartões de Crédito - À PARTE REQUERIDA: Deverá apresentar suas CONTRARRAZÕES AO
RECURSO interposto pela parte autora. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: WALTER WIGDEROWITZ NETO (OAB 153790/SP), JULIANA
DA SILVA ALVES (OAB 261837/SP)
-Processo 0003273-46.2011.8.26.0278 (278.01.2011.003273) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação
de Fazer / Não Fazer - José Gonçalves de Oliveira - Banco Ibi S.a. - Banco Múltiplo - AO AUTOR: Deverá apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO interposto pela parte requerida. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: EDISON GONÇALVES TORRES
(OAB 242569/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
-Processo 0009397-11.2012.8.26.0278 (278.01.2012.009397) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Flavio Aparecido Oliveira da Silva - Supermercado Rossi - Sentença nº 2594/2012 registrada em 15/08/2012
no livro nº 400 às Fls. 223/224: Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente
ação, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e
honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). P.R.I.C. \
(OAB 136478/SP), ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), ANDREZZA FERNANDA DE AZEVEDO DENAME (OAB
287802/SP)
-Processo 0009397-11.2012.8.26.0278 (278.01.2012.009397) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Flavio Aparecido Oliveira da Silva - Supermercado Rossi - AO RÉU: Deverá apresentar suas CONTRARRAZÕES
AO RECURSO interposto pela parte autora. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), ELVIRA JULIA
MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), ANDREZZA FERNANDA DE AZEVEDO DENAME (OAB 287802/SP)
-Processo 0015568-18.2011.8.26.0278 (278.01.2011.015568) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Luciano Carlos Maria - Fazenda Pública Municipal de Itaquaquecetuba - AO RÉU: Deverá apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO interposto pela parte autora. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: MARINA MEDEIROS QUEIROZ DE
MORAES (OAB 223245/SP), VAGNER DA COSTA
-Processo 0015569-03.2011.8.26.0278 (278.01.2011.015569) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Vilma Alves Muricy dos Santos - Fazenda Pública Municipal de Itaquaquecetuba - AO RÉU: Deverá apresentar
suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO interposto pela parte autora. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: MARINA MEDEIROS QUEIROZ
DE MORAES (OAB 223245/SP), VAGNER DA COSTA
-Processo 0016502-73.2011.8.26.0278 (278.01.2011.016502) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Jose Manoel Calixto - Fazenda Pública Municipal de Itaquaquecetuba - - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Municipio de Itaquaquecetuba - AOS RÉUS: Deverá apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO
interposto pela parte. PRAZO: 10 DIAS, - ADV: VAGNER DA COSTA, CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP),
MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB 244714/SP)
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