TJSP 06/12/2012 - Pág. 669 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1319
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judicial para a participação em certames licitatórios, também é o caso de se dispensar a recuperanda da apresentação de CND
para que aufira o pagamento pelos serviços prestados aos contratantes públicos. Assiste razão à recuperanda quando afirma
que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica ao dispensar a CND como pressuposto para o deferimento da recuperação
judicial até que seja editada lei especial que trate do parcelamento dos débitos tributários para esses fins. Nesse sentido,
deferida a recuperação sem a apresentação da CND, tal documento não poderá ser exigido para que a empresa desenvolva
suas atividades normais, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e afetar negativamente o processo de sua recuperação e
a manutenção da fonte produtora de empregos e riquezas, violando o próprio espírito da Lei nº 11.101/05. Diante do exposto,
defiro o pedido de fls. 2748/2757. Fls. 2775/2793: as informações já foram prestadas, conforme fls. 2746/2747. Fls. 2794/2795:
defiro. Providencie-se com URGÊNCIA. Fls. 2798/2827: ciência ao administrador judicial. - ADV: BERNARDINO MARQUES DE
FIGUEIREDO (OAB 10867/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/
SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP),
ENELSON JOAZEIRO PRADO (OAB 167870/SP), MARCELLO CENCI (OAB 166901/SP), VALERIA JORGE SANTANA MACHADO
(OAB 156657/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/
SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LETICIA BRESSAN
(OAB 126253/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI
(OAB 120065/SP), CARLINDO SOARES RIBEIRO (OAB 120035/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), ALEXANDRE
BISKER (OAB 118681/SP), PATRICIA DE SOUZA (OAB 209241/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP),
ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ANA PAULA MAURICIO
KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), RENATO ALVES ROMANO
(OAB 36154/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), NADIR MILHETI
FERREIRA (OAB 59316/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/
SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), VENICIO BORELLI FILHO (OAB 97278/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO
(OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP),
LUIS FELIPE MENEZES DE BRUIN (OAB 296836/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MARCELO
PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA
(OAB 217192/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MARCELO
IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/
SP), ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR (OAB 187466/SP), ADEMIR MORAIS YUNES (OAB 197287/SP), MARCELO
NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB
221887/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), PEDRO PAULO
CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), AFONSO HENRIQUE ALMEIDA
NASCIMENTO (OAB 221536/SP), ADRIANE LIMA MENDES (OAB 208845/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/
SP), FERNANDA ROMÃO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS (OAB 217555/SP)
Processo 0048954-88.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Convida Alimentação S/A - - De
Nadai Alimentação e Serviços Ltda - Convida Alimentação S/A - - De Nadai Alimentação e Serviços Ltda - Convoco a AGC para
os dias e local propostos na petição de fls. 2555/2887, ou seja, em primeira chamada para o dia 07/01/2013 e segunda chamada
para o dia 14/01/2013, às 10:00 horas, no Hotel Quality Moema, com endereço na Av. Rouxinol, n.57, Bairro Moema, nesta
Capital. Expeçam-se os editais necessários, providencie a recuperanda, com urgência. Oporunamente, ao Ministério Público.
- ADV: AFONSO HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 221536/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP),
FERNANDA ROMÃO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS (OAB 217555/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP),
RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA (OAB 217192/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), MARCELO NAJJAR
ABRAMO (OAB 211122/SP), PATRICIA DE SOUZA (OAB 209241/SP), ADRIANE LIMA MENDES (OAB 208845/SP), ADEMIR
MORAIS YUNES (OAB 197287/SP), ANTONIO CARLOS SANTAROSA JUNIOR (OAB 187466/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO
(OAB 184476/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/
SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), RENATO REIS DO
COUTO (OAB 242677/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/
SP), ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/
SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CARLINDO SOARES
RIBEIRO (OAB 120035/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP),
ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP),
DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), ALEXANDRE BISKER
(OAB 118681/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP),
BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 10867/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ENELSON
JOAZEIRO PRADO (OAB 167870/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB
177650/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA (OAB 169288/SP), ALEXANDRE
ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), MARCELLO CENCI (OAB 166901/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP),
VALERIA JORGE SANTANA MACHADO (OAB 156657/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), KARINA
FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/
SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS FELIPE
MENEZES DE BRUIN (OAB 296836/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), ROBERTO GREJO (OAB
52207/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VENICIO BORELLI FILHO (OAB 97278/SP), FERNANDO
CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), NADIR MILHETI FERREIRA
(OAB 59316/SP)
Processo 0048954-88.2011.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Convida Alimentação S/A - - De
Nadai Alimentação e Serviços Ltda - Convida Alimentação S/A - - De Nadai Alimentação e Serviços Ltda - Providencie a parte
interessada o recolhimento da taxa de publicação do edital (R$362,88). - ADV: TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP),
FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), IGOR DE LACERDA E
SCHUTZ (OAB 236058/SP), ITAMAR RODRIGUES (OAB 244323/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/
SP), ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/
SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), AFONSO
HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 221536/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDA
ROMÃO CARDOSO MENEZES DOS SANTOS (OAB 217555/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), RONALDO
LUIZ GOMES SCALÉA (OAB 217192/SP), VENICIO BORELLI FILHO (OAB 97278/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB
12325/SC), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), LUIS FELIPE MENEZES DE BRUIN (OAB 296836/
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