TJSP 31/10/2012 - Pág. 2507 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1297
2507
358.01.2010.503875-4/000000-000 - nº ordem 162/2010 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- MUNICÍPIO DE MIRASSOL X JOSELIA AP M F ALVES ME - Fls. 22 - Vistos,A executada interpôs EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE alegando que nada deve, uma vez que nunca exerceu qualquer atividade comercial neste município.Resposta
às fls.18/21.A exceção de pré-executividade existente em nosso direito por construção da doutrina e jurisprudência, diz
respeito basicamente às condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.A
matéria em questão não é passível de ser discutida pela via eleita.Na hipótese, as alegações do executado imprescindem de
dilação probatória e por isso, deverão ser analisadas em sede de embargos do devedor, por não demonstrarem de plano a
inviabilidade da execução.Admitir que a executada, sem garantia da penhora ataque a certidão de dívida ativa é tornar insegura
a execução.Diante do exposto, deixo de apreciar a exceção, aguardando a penhora e eventual ajuizamento de embargos.Intse. - ADV ANTONIO ROBERTO NAVARRETE OAB/SP 98394 - ADV ROSANA PERPETUA GONÇALVES OAB/SP 107264 - ADV
AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO OAB/SP 123244 - ADV FERNANDO ANTONIO DIATTEI OAB/SP 131049 - ADV
LILIAN APARECIDA MONTEMOR GARCIA OAB/SP 67294 - ADV LUIZ CARLOS BORDINASSI OAB/SP 82210 - ADV SILMARA DE
FREITAS BAPTISTA OAB/SP 156227 - ADV ALEXANDRA GARDESANI PEREIRA OAB/SP 249570 - ADV FABIANO DE CASTRO
LIMA OAB/SP 252355 - ADV CLAYTON DOS SANTOS QUEIROZ OAB/SP 252350 - ADV ANDRÉ GUSTAVO DE GIORGIO OAB/
SP 183021 - ADV LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO OAB/SP 161332 - ADV EDUARDO LEMOS
PRADO DE CARVALHO OAB/SP 192989 - ADV RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO OAB/SP 257793
358.01.2010.001078-9/000000-000 - nº ordem 262/2010 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X ALEXANDRE MARCIO PEREIRA SALVADOR - ME - Sentença nº 561/2010
registrada em 29/07/2010 no livro nº 71 às Fls. 22: Vistos,Diante do pagamento integral do débito e inexistência de custas
processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, ao arquivo.PRIC. - ADV CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO OAB/SP 105477 - ADV MAURO FILETO
OAB/SP 73281
358.01.2010.002226-0/000000-000 - nº ordem 348/2010 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN - SP X CLEILSO PEDRO DINIZ - Manifeste-se o
exequente s/ certidão de fls.34 da sra. Oficiala de Justiça: “...deixei de citar...imóvel encontra-se desocupado...o executado
mudou-se do local há muito tempo...segundo vizinhos...desconhecem o novo endereço...”. - ADV CAROLINA BAPTISTA
MEDEIROS OAB/SP 163564
358.01.2010.006120-0/000000-000 - nº ordem 625/2010 - (apensado ao processo 358.01.2007.005532-8/000000-000 - nº
ordem 1247/2007) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - ANTONIO SERGIO SUMARIVA DALUL
X MUNICÍPIO DE MIRASSOL - Sentença nº 2392/2012 registrada em 15/10/2012 no livro nº 94 às Fls. 42/43: Posto isso,
JULGO IMPROCEDENTES estes embargos e declaro subsistente a penhora, determinando o prosseguimento da execu¬ção,
em seus ulteriores termos.Porque sucumbiu, arcará o embargante com as custas e despesas processuais e mais honorários
advocatícios de 15% do valor atualizado do débito, percentual que substitui aquele original¬mente arbitrado na execução.P.R.I.
- ADV RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA OAB/SP 126151 - ADV PAULO CESAR CAETANO CASTRO OAB/SP 135569 ADV DANIELE KHOURI BOLINI OAB/SP 291856 - ADV ANTONIO ROBERTO NAVARRETE OAB/SP 98394 - ADV ROSANA
PERPETUA GONÇALVES OAB/SP 107264 - ADV AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO OAB/SP 123244 - ADV
FERNANDO ANTONIO DIATTEI OAB/SP 131049 - ADV LILIAN APARECIDA MONTEMOR GARCIA OAB/SP 67294 - ADV
LUIZ CARLOS BORDINASSI OAB/SP 82210 - ADV SILMARA DE FREITAS BAPTISTA OAB/SP 156227 - ADV ALEXANDRA
GARDESANI PEREIRA OAB/SP 249570 - ADV FABIANO DE CASTRO LIMA OAB/SP 252355 - ADV CLAYTON DOS SANTOS
QUEIROZ OAB/SP 252350
358.01.2010.006363-2/000000-000 - nº ordem 637/2010 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN - SP X MARISA DE SOUZA - Manifeste-se o exequente
s/ certidão de fls.38 da Sra. Oficiala de Justiça: “...deixei de citar...No endereço indicado reside...Naiara de Freitas...informou
que é inquilina...desconhece a executada...”. - ADV CAROLINA BAPTISTA MEDEIROS OAB/SP 163564
358.01.2011.004125-1/000000-000 - nº ordem 347/2011 - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO X IDEIAS E
SOLUÇÕES METALURGICA LTDA - ME - Ciência ao exequente: depósito judicial efetuado pelo executado no valor de R$
1.515,88, datado de 06/setembro/2011. - ADV MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES OAB/SP 126515
358.01.2012.002362-4/000000-000 - nº ordem 251/2012 - (apensado ao processo 358.01.2008.009922-2/000000-000 nº ordem 4363/2008) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - TUPAN CLUBE DE MIRASSOL
X FAZENDA NACIONAL - Fls. 175 - Vistos,Manifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada.Paralelamente,
especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade.Int-se. - ADV JOSE LUIS CABRAL DE
MELO OAB/SP 84662 - ADV JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA OAB/SP 241682 - ADV WELITON LUIS DE SOUZA OAB/
SP 277377 - ADV FERNANDA CRISTINA DA COSTA DE ABREU OAB/SP 283739 - ADV NATALIA OLIVEIRA TOZO OAB/SP
313118 - ADV LUIS CARLOS SILVA DE MORAES OAB/SP 109062 - ADV LAERTE CARLOS DA COSTA OAB/SP 122777 - ADV
KLEBER AUGUSTO TAGLIAFERRO OAB/SP 130267 - ADV PATRICIA BARISON DA SILVA OAB/SP 190075 - ADV CÉSAR
ALEXANDRE RODRIGUES CAPARROZ OAB/SP 160160 - ADV JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES OAB/SP 154705 - ADV
ALESSANDRO DE FRANCESCHI OAB/SP 147094 - ADV GRACIELA MANZONI BASSETTO OAB/SP 139852 - ADV ANDREIA
MARIA TORREGLOSSA CAPARROZ OAB/SP 138618 - ADV LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ OAB/SP 209278 - ADV
GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/SP 220021 - ADV CLÁUDIA REGINA GARCIA DE LIMA OAB/SP 280654 - ADV JOSE
LUIS CABRAL DE MELO OAB/SP 84662
358.01.2012.002416-1/000000-000 - nº ordem 260/2012 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos
Automotores - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X IRMÃOS DOMARCO LTDA - Fls. 37 - Vistos,Recebo o recurso de
apelação apresentado às fls.27/36, no duplo efeito.Às contra-razões.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, Seção de Direito Público.Int-se. - ADV MAURO FILETO OAB/SP 73281 - ADV GUSTAVO GOULART
ESCOBAR OAB/SP 138248 - ADV DANIEL GOULART ESCOBAR OAB/SP 190619 - ADV FABIO AUGUSTO DE FACIO ABUDI
OAB/SP 156197 - ADV RODRIGO AUED OAB/SP 148474
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