TJSP 31/10/2012 - Pág. 1689 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1297
1689
Advogada: TATIANA FONTANELLI (OAB: 221499/SP)
30 - 0025191-34.2011.8.26.0011 - Recurso Inominado - São Paulo - Relator Júlio Cesar Silva de Mendonça Franco Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Maria Nazaré Rocha - Advogada: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO
(OAB: 109631/SP) - Advogada: MARISA VIEGAS DE MACEDO (OAB: 196873/SP)
64 - 0025573-48.2011.8.26.0004 - Recurso Inominado - São Paulo - Relator Walter Godoy dos Santos Junior - Recorrente:
Banco Bradesco S/A - Recorrido: Harold Erik Leoncini - Interessado: Danilo Bernardinello Epp - Advogado: RODRIGO FERREIRA
ZIDAN (OAB: 155563/SP) - Advogado: ANDRE LUIZ GOMES DE JESUS (OAB: 212886/SP)
31 - 0105759-97.2007.8.26.0004 - Recurso Inominado - São Paulo - Relator Júlio Cesar Silva de Mendonça Franco Recorrente: Banco Itaú S/A - Recorrido: Jose da Silva Morim e Outro - Advogada: JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE
MARTINS TIBA (OAB: 147035/SP) - Advogado: RICARDO DA SILVA MORIM (OAB: 249877/SP)
65 - 0210983-53.2009.8.26.0004 - Recurso Inominado - São Paulo - Relator Walter Godoy dos Santos Junior - Recorrente:
Banco do Brasil S/A - Recorrido: Carlos Eduardo Tavares Alves - Advogado: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB: 142452/
SP)
DESPACHO
Nº 0000231-67.2012.8.26.9003 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado:
José Pedro da Silva Filho - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido
de tutela antecipada, impondo-se a multa de R$ 1.000,00, caso não cumprida em 03 dias (fls. 21 - 12 dos autos principais).
Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, o presente recurso não será conhecido. Isto porque, de acordo com
a cópia do comprovante de recebimento que se encontra acostado ás fls. 39 (29/30 dos autos principais), a qual comprova a
data da ciência da decisão agravada, demonstra a intempestividade do presente recurso, conforme Enunciado 13 do FONAJE.
No presente feito, o banco réu recebeu o ofício de fls. 35 (25 dos autos principais) onde informava a liminar concedida, via
correio com aviso de recebimento, em 04.09.2012. Observada esta data, o último dia para interposição do presente agravo seria
14.09.2012. “Enunciado 13 - FONAJE: “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação
ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou
do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação Aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES” Posto isso, REJEITO liminarmente o
presente agravo. Int. - Magistrado(a) Walter Godoy dos Santos Junior - Advs: CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB:
118516/SP) - ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB: 158697/SP) - R.Clemente Alvares,120 - 3º andar sl 308/3832-2024
Nº 0000565-69.2011.8.26.0004/50000 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Banco Bradesco S/A - Requerido:
Ivan Dias Gomes dos Santos - TOPICO FINAL: “...Finalmente, não está presente o requisito da repercussão geral, nos termos
dos artigos 543-A e 543-B, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso. Após o trânsito em julgado da
presente decisão, tornem os autos ao D. Juízo de origem, independentemente de nova determinação. Publique-se e intime-se.” Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: CLEBER PINHEIRO (OAB: 94092/SP) - LITIENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:
249796/SP) - R.Clemente Alvares,120 - 3º andar sl 308/3832-2024
Nº 0010232-58.2011.8.26.0011/50000 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Banco Panamericano S/A Requerido: Jane Argenton - TOPICO FINAL: “...Finalmente, não está presente o requisito da repercussão geral, nos termos
dos artigos 543-A e 543-B, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso. Após o trânsito em julgado da
presente decisão, tornem os autos ao D. Juízo de origem, independentemente de nova determinação. Publique-se e intime-se.” Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: NEI CALDERON (OAB: 114904/SP) - MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB: 113887/
SP) - MARINA GIANTOMASSI DELLA TORRE (OAB: 204338/SP) - R.Clemente Alvares,120 - 3º andar sl 308/3832-2024
DESPACHO
Nº 0000202-51.2011.8.26.9003/50002 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Vrg Linhas Aereas S/A - Requerido:
Luiz Eduardo Rabello Miyuki - TOPICO FINAL: “...Finalmente, não está presente o requisito da repercussão geral, nos termos
dos artigos 543-A e 543-B, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento ao recurso. Após o trânsito em julgado
da presente decisão, tornem os autos ao D. Juízo de origem, independentemente de nova determinação. Publique-se e intimese.” - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ (OAB: 192175/SP) - ANDRÉ GUSTAVO
SALVADOR KAUFFMAN (OAB: 168804/SP) - VIVIAN DO VALLE SOUZA LEÃO MIKUI (OAB: 102195/SP) - R.Clemente
Alvares,120 - 3º andar sl 308/3832-2024
Nº 0000707-18.2012.8.26.0011/50000 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Panamericano Administradora
de Cartões de Crédito Ltda - Requerido: Celestino Cordeiro Gonçalves - TOPICO FINAL: “...Finalmente, não está presente o
requisito da repercussão geral, nos termos dos artigos 543-A e 543-B, do Código de Processo Civil. Isto posto, nego seguimento
ao recurso. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tornem os autos ao D. Juízo de origem, independentemente de
nova determinação. Publique-se e intime-se.” - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: ALESSANDRA FRANCISCO (OAB:
179209/SP) - AUGUSTO FERREIRA DE PAULA (OAB: 173867/SP) - R.Clemente Alvares,120 - 3º andar sl 308/3832-2024
V - São Miguel Paulista
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