TJSP 16/08/2012 - Pág. 1849 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1247
1849
Processo nº.: 587.01.2009.005632-0/000000-000 - Controle nº.: 000407/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ALDAIR DIAS
DE ARAUJO - Fls.: 72 - A hipótese sub judice trata de delito previsto no artigo 50 do Decreto Lei n.º 3.688/41, cuja pena máxima
abstratamente cominada é de três meses a um ano, ou multa, sendo de dois anos o prazo prescricional correspondente (art.109,
inciso VI do CP).Destarte, inocorrendo causa de interrupção ou suspensão, é de se reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva, em conformidade com a manifestação ministerial de fls. 71.Ante o exposto, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c
o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA estatal em relação a ALDAIR
DIAS DE ARAÚJO, qualificado nos autos, para produza seus jurídicos e legais efeitos.Após o trânsito em julgado, feitas as
comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I.C. - Advogados: FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA - OAB/
SP nº.:159303;
Processo nº.: 587.01.2011.005349-6/000000-000 - Controle nº.: 000377/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FERNANDO
RODRIGUES DE SOUZA - Fls.: 0 - Vistos, Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência do dia 30 de outubro
de 2012, às 16:50 horas para o dia 09 de outubro de 2012, às 15:10 horas.Providencie a Serventia o necessário para sua
realização.Int.Ciência ao Ministério Público. - Advogados: GUSTAVO BARBONI DE FREITAS - OAB/SP nº.:278497;
Setor das Execuções Fiscais
SETOR DE EXECUÇOES FISCAIS
587.01.2003.009085-2/000000-000 - nº ordem 2707/2010 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO X ACALANTO MODAS E CIA LTDA - 01. Manifeste-se o procurador do
executado acerca do pedido de desistência formulado pela Fazenda Exequente, no prazo de 05 dias, importando o silêncio
em aceitação tácita. Int. - ADV JULIO CESAR DE SOUZA OAB/SP 70366 - ADV MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA OAB/SP
45959
Centimetragem justiça
FORO DISTRITAL DE ILHABELA
Juizado Especial Cível
CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO JUDICIAL
Foro Distrital de Ilhabela - Comarca de São Sebastião
JUIZ: CARLOS EDUARDO MENDES
247.01.2004.000191-5/000000-000 - nº ordem 176/2004 - Despejo - Locação de Imóvel - EDUARDO SALTORATTO X
MILENA MARQUES E OUTROS - Certifico e dou fé que lanço p seguinte aviso na imprensa oficial: “FICA O ADVOGADO
DO EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADO A INFORMAR NOS AUTOS O NÚMERO DA CONTA DO AUTOR, A PEDIDO DA
EXECUTADA, PARA QUE A MESMA POSSA EFETUAR OS DEPOSITOS ACORDADOS NOS AUTOS. - ADV ANTONIO CARLOS
DE FREITAS ARATO OAB/SP 116998 - ADV MILENA MARQUES OAB/SP 266483 - ADV DOUGLAS RICARDO TOBIAS OAB/
SP 295376
247.01.2006.000483-7/000000-000 - nº ordem 74/2006 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ADELINO
ROGALSKI FRANCISCO X WILSON CELESTINO DE OLIVEIRA - FICA O ADVOGADO DO REQUERIDO WILSON CELESTINO
DE OLIVEIRA (ORA CREDOR) INFORMAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE O ACORDO EXTRAJUDICIAL INFORMADO
ÀS FLS. 229/230 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. ESCLARECENDO QUE, NO SILENCIO, SERÁ ENTENDIDO COMO
SATISFEITO O DÉBITO E O PROCESSO SERÁ EXTINTO. - ADV LINDUARTE SIQUEIRA BORGES OAB/SP 224442 - ADV
RICARDO MARINO DE SOUZA OAB/SP 204722
247.01.2007.001781-9/000000-000 - nº ordem 271/2007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito
- VALDEMAR BATISTA VIANA JUNIOR X ALICE GOMES DE LIMA - CONCLUSÃO Em 09 de agosto de 2012, faço estes
autos conclusos ao MM Juiz de Direito, Dr. CARLOS EDUARDO MENDES. Eu,___________, (Keila R. Carratu), escrevente,
digitei. Processo nº 271/07 Manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. No silêncio, intimese pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas sob pena de extinção e arquivamento do
processo. Int. Ilhabela, d.s. CARLOS EDUARDO MENDES Juiz de Direito DATA Em____de_____de 2012, recebi estes autos
em cartório. Eu,_______, Escrevente, subscrevi. C E R T I D Ã O - PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que o(a) despacho supra
foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em _____/_____/_____. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil
subseqüente à data acima mencionada. Eu,______________(Keila R. Carratu), escrevente. subscrevi. Ilhabela, 9/8/2012 - ADV
RICARDO MARINO DE SOUZA OAB/SP 204722
247.01.2008.001952-8/000000-000 - nº ordem 313/2008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e
devolução do dinheiro - DARLENE LEMES X ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
- Fls. 164 - Depreque-se a avaliação e leilão do imóvel penhorado, instruindo-se a carta precatória com as cópias necessárias.
Após, aguarde-se o retorno da carta precatória cumprida. - ADV IZAIAS VAMPRE DA SILVA OAB/SP 236387
247.01.2009.001125-7/000000-000 - nº ordem 213/2009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano
Moral - CHRISTIANE MARIA ARRUDA LEME X INFOLI INFORMÁTICA ELETRÔNICOS LTDA ME E OUTROS - Certifico e dou
fé que lanço o seguinte aviso na imprensa oficial: “ Fica o advogado do autor devidamente intimado a dar andamento ao feito
no prazo legal, tendo em vista o retorno da carta precatória com leilão negativo. Fica ainda cientificado, que na falta de bens
passíveis de execução, o processo será extinto nos termos do Art. 53 §4 da Lei 9099/95. “ - ADV CAIO EDUARDO DE AGUIRRE
OAB/SP 146555
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º