TJSP 16/04/2012 - Pág. 1202 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1164
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que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, hipótese que nos autos não se
verifica em concreto. Não admito, portanto, o Recurso Extraordinário. Oportunamente, certificado o trânsito, baixem-se os autos
à origem. ADVºs. BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB. 131.351; NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA OAB. 262.131.CR 1239/11 - (Proc. 2236/11 - BOTUCATU/sp) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. X Recorrido/Agravado:- FABIO ANTONIO BOTTINI .- Vistos. etc..Na esteira do entendimento já firmado
por este E. Colégio Recursal 36, inadmissível o Recurso Extraordinário tirado, posto não caracterizada a alegada afronta a
dispositivo constitucional qualquer. A questão, na verdade, coloca-se no plano infra-constitucional. Não basta, portanto, o mero
tangenciamento de natureza constitucional para o trânsito do Extraordinário, mormente após a edição da Lei n. 11.418, de 19
de dezembro de 2006, que a propósito de implementar reforma processual, exigiu, ao instituir o art. 543-A e §§, do Código de
Processo Civil, a demonstração, pelo recorrente, de existência de repercussão geral, que se reputa havida, ex vi legis, sempre
que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, hipótese que nos autos não se
verifica em concreto. Não admito, portanto, o Recurso Extraordinário. Oportunamente, certificado o trânsito, baixem-se os autos
à origem. ADVºs. BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB. 131.351; JOÃO FERNANDO DOMINGUES OAB. 202.119.CR 82/12 - (Proc. 3329/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- ANDRÉ FRANCELINO DA SILVA - Processo com
vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 61 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; DOMINGOS GERALDO SCARPELINI OAB. 39.842.CR 83/12 - (Proc. 4998/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- PAULO HENRIQUE PEREIRA - Processo com
vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 63 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; JOSÉ ÍTALO BACCHI FILHO OAB. 274.094.CR 84/12 - (Proc. 3066/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- DENISE ELISABETE VIDOTTI LEMES - Processo
com vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 58 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; JULIO CIRNE DE CARVALHO OAB. 295.885.CR 85/12 - (Proc. 3500/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- FELIPE ROBERTO CORTEZ NOGUEIRA - Processo
com vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 50 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; LUCIANA SAUER SARTOR OAB. 141.139.CR 91/12 - (Proc. 3963/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- JEAN CARLOS THIAGO DA SILVA - Processo
com vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 53 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; MICHELE DOMINGUES ALBERTINI OAB. 264.574.CR 93/12 - (Proc. 3815/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- JOSE LEANDRO DE SOUZA - Processo com
vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 51 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; MICHELE DOMINGUES ALBERTINI OAB. 264.574.CR 94/12 - (Proc. 4061/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- DANIELA DELLAQUA VIEIRA - Processo com
vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 55 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; SABRINA DELAQUA PENA MORAES OAB. 198.579.CR 100/12 - (Proc. 3522/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- GERSON GOMES DE OLVIEIRA - Processo com
vista para o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 68 e seguintes, no prazo
legal.-( processo com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE
APARECIDA O. SCATIGNA OAB. 68.723; RODRIGO DE CAMARGO CORVINO OAB. 287.236.CR 101/12 - (Proc. 2842/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- SERGIO JOSÉ DA SILVA - Processo com vista para
o(a) Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 64 e seguintes, no prazo legal.-( processo
com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE APARECIDA O.
SCATIGNA OAB. 68.723; VINICIUS PALOMBARINI ANTUNES - OAB. 286.386.CR 102/12 - (Proc. 3440/11 BOTUCATU/SP) RECURSO INOMINADO Recorrente/Agravante:- BV FINANCEIRA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - X Recorrido/Agravado:- MARCILIO JORGE - Processo com vista para o(a)
Recorrido(a) apresentar contrarrazões ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 60 e seguintes, no prazo legal.-( processo
com vista p/ o(a) Requerido(a) ).- ADVºs.- PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB. 12.199; ELIZETE APARECIDA O.
SCATIGNA OAB. 68.723; EMERSON POLATO OAB. 225.667.Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º