TJSP 09/04/2012 - Pág. 598 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1159
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contratação entre as partes - Recurso não provido. ...” (Ap. 990.10.145855-1, rel. des. Tersio Negrato, j. 11.08.2010, 17ª Câmara
de Direito Privado TJ/SP). CONTRATO - Financiamento bancário - Tarifa de cadastro e de cobrança - Exigência que decorre
da prestação de serviço individualizada e não se confunde com encargos remuneratórios ou de mora - Despesas originadas
com o uso dos serviços bancários - Admissibilidade - Ação improcedente - Decisão mantida. (Ap. 0008889- 41.2011.8.26.0071,
rel. des. Sebastião Junqueira, j. 13.12.2011, 19ª Câmara de Direito Privado TJ/SP). Ante o exposto, com fundamento no artigo
285-A, caput, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo na forma do inciso I, do
artigo 269, do mesmo Diploma. Deve a Serventia observar as prescrições dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 285-A.
P.R.I. Barra Bonita, 14 de março de 2.012. (N.C.: O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado,
independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma
das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em
cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno
- (R$25,00 (vinte e cinco reais) para cada volume). - ADV JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO OAB/SP 161070 - ADV FLÁVIA
ANDRESA MATHEUS GÓES OAB/SP 244617
063.01.2012.001920-7/000000-000 - nº ordem 523/2012 - Declaratória (em geral) - ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS X
SUPERMERCADOS FERNANDES DE IGARAÇU LTDA. E OUTROS - Fls. 18 - Reservo a análise do pedido de gratuidade
judiciária processual para a ocasião de eventual recurso, ficando seu deferimento condicionado à efetiva comprovação da
impossibilidade de arcar com as custas processuais. As alegações do(a) autor(a) têm contornos de verossimilhança e estão
amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Isso posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela, para determinar suspensão dos efeitos da restrição cadastral em nome do(a) autor(a) apontado as fls. 15. Oficie-se neste
sentido ao Serasa e SCPC. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de JUNHO de 2012, as 14:300 horas. Sem prejuízo,
cite-se e intime-se. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ão) trazer o(a)(s) requerente(s) na audiência
designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei
9.099/95, com sua conseqüente condenação ao pagamento das custas. - ADV MARIANA CARIZIA DI MUZIO OAB/SP 301160
063.01.2011.004553-6/000000-000 - nº ordem 703/2011 - Condenação em Dinheiro - JUCIMEIRE DO CARMO CHIACHIA
FROLLINI X PRISCILA FERNANDES - Fls. 23 - Vistos. Tendo em vista que a petição foi protocolada anteriormente à publicação
da sentença de fls. 20 e não houve o trânsito em julgado, reconsidero-a. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de
ABRIL de 2012, às 15:00 horas. Cite-se, diligenciando o Senhor Oficial de Justiça, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 172, do
C.P.C.. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ão) trazer o(a)(s) requerente(s) na audiência designada,
independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com
sua conseqüente condenação ao pagamento das custas. Int. - ADV ANA CLAUDIA BARONI OAB/SP 144408
BARRETOS
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE BARRETOS EM 03/04/2012
PROCESSO:066.01.2012.004624
Nº ORDEM:16.01.2012/000179
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:3. B.
VARA:ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO:066.01.2012.004622
Nº ORDEM:01.03.2012/000799
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:459013598-2
JUIZO DEPREC:Vara Única
REQUERENTE:CRISTIANE DE FÁTIMA TEL
ADVOGADO:287338/SP - ANDERSON SILVERIO
Requerido:RODOLFO PORCIONATO MARIM
VARA:3ª. VARA CÍVEL
PROCESSO:066.01.2012.004629
Nº ORDEM:03.01.2012/000682
CLASSE:DECLARATÓRIA (EM GERAL)
REQUERENTE:FRANKLIN HABECK & CINTIA SANTOS DE OLIVEIRA LTDA ME
ADVOGADO:265043/SP - RONY MUNARI TREVISANI
Requerido:TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:066.01.2012.004564
Nº ORDEM:01.02.2012/000746
CLASSE:CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
REQUERENTE:ALCEU FERREIRA TELLES E OUTROS
ADVOGADO:231524/SP - DEJAIR VICENTE DA SILVA FILHO
Requerido:BANCO DO BRASIL S.A.
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