TJSP 02/03/2012 - Pág. 788 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1135
788
por se tratar de dívida de pequeno valor. Deverá a exequente fornecer as peças necessárias para instruir tal ofício (copais da
inicial, contestação, sentença, recurso, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos, concordância da municipalidade e
deste despacho). Int. - ADV FERNANDO CATACHE BORIAN OAB/SP 272872 - ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/
SP 206303
302.01.2010.020731-0/000000-000 - nº ordem 5245/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - JOSÉ CICERO
DA SILVA X MUNICÍPIO DE JAHU - Fls. 71 - As Fazendas Públicas, e suas autarquias, são isentas de preparo. Certifique-se
sobre tempestividade do recurso. Se positivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contra-razões, no prazo legal,
remetendo-se, após os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos,
na sistemática dos J.E.C., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int.
Jaú, d.s.(RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO) - ADV LUIS GUSTAVO
FONTANETTI ALVES DA SILVA OAB/SP 237115 - ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 206303
302.01.2010.020731-0/000000-000 - nº ordem 5245/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - JOSÉ CICERO DA
SILVA X MUNICÍPIO DE JAHU - Fls. 96 - Cite-se a Fazenda Pública vencida para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30
dias, na forma prevista no art. 730 do C.P.C. Apresentados estes, dê-se vista dos autos ao exequente para, querendo, apresentar
impugnação, em 10 dias. Int. - ADV LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA OAB/SP 237115 - ADV RONALDO ADRIANO
DOS SANTOS OAB/SP 206303
302.01.2010.020785-9/000000-000 - nº ordem 5259/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - JOSE CARLOS
GOMES GUERRA X MUNICÍPIO DE JAÚ E OUTROS - Fls. 90/99 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para:
(a) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jaú, solidariamente, ao cumprimento da obrigação
de fornecer a medicação/insumos para a parte autora na forma e periodicidade descritas na inicial, ainda que custeando na
rede privada, por profissional especializado, admitindo-se a substituição do medicamento prescrito por outros genéricos ou
similares, desde que apresentem os mesmos princípios ativos e especificações, se existentes. (b) manter e tornar definitiva
a liminar de antecipação de tutela inicialmente concedida. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do inciso I do
art. 269 do Código de Processo Civil. Não há imposição de ônus de sucumbência, nesta instância, por expressa disposição
legal. Também inexiste reexame necessário, na espécie, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2009. P. R. I. - ADV
RONALDO MARCELO BARBAROSSA OAB/SP 203434 - ADV VIVIANE TESTA OAB/SP 250911 - ADV LEONARDO VINICIUS
POLLI FERREIRA OAB/SP 258195 - ADV JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO OAB/SP 301661 - ADV ROBERTO MENDES
MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160 - ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 206303
302.01.2010.020785-9/000000-000 - nº ordem 5259/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - JOSE CARLOS
GOMES GUERRA X MUNICÍPIO DE JAÚ E OUTROS - Fls. 119 - DIANTE DO CONSTANTE DOS AUTOS , REGULARIZE-SE
REPUBLICANDO-SE A DECISÃO PROFERIDA E AGUARDANDO-SE PELO PRAZO DE EVENTUAL RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. Int. - ADV RONALDO MARCELO BARBAROSSA OAB/SP 203434 - ADV VIVIANE TESTA OAB/SP 250911
- ADV LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA OAB/SP 258195 - ADV JOSE FERNANDO BARBIERI FILHO OAB/SP 301661 ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160 - ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 206303
302.01.2010.021930-1/000000-000 - nº ordem 5419/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - OLINDA PRACUCCI
URBANO X MUNICÍPIO DE JAHU - Fls. 82 - As Fazendas Públicas, e suas autarquias, são isentas de preparo. Certifique-se
sobre tempestividade do recurso. Se positivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contra-razões, no prazo legal,
remetendo-se, após os autos ao E. Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos,
na sistemática dos J.E.C., conforme orientação contida no Comunicado nº 455/06, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int.
Jaú, d.s.(RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO) - ADV LUIS GUSTAVO
FONTANETTI ALVES DA SILVA OAB/SP 237115 - ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 206303
302.01.2010.021930-1/000000-000 - nº ordem 5419/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - OLINDA PRACUCCI
URBANO X MUNICÍPIO DE JAHU - Fls. 105 - Cite-se a Fazenda Pública vencida para, querendo, oferecer embargos, no
prazo de 30 dias, na forma prevista no art. 730 do C.P.C. Apresentados estes, dê-se vista dos autos ao exequente para,
querendo, apresentar impugnação, em 10 dias. Int. - ADV LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA OAB/SP 237115 ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 206303
302.01.2010.022032-1/000000-000 - nº ordem 5430/2010 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - JOVILDA BORDIN
CORNACCHIA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 119 - Ciência às partes da baixa dos autos, requeiram
o que de direito, em 10 dias. Int. - ADV ANDRE SPILARI BERNARDI OAB/SP 235474 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI
JUNIOR OAB/SP 126160
302.01.2011.001248-0/000000-000 - nº ordem 345/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - SILVANA ELOISA
JULIAN CAMPESI AVELINO DE OLIVEIRA X MUNICÍPIO DE JAHU - Fls. 98 - Vistos. Uma vez resolvido o mérito da demanda,
e considerando as peculiaridades dos processos deste jaez, inclusive no tocante aos honorários advocatícios arbitrados no
acórdão retro proferido, aguarde-se em arquivo provisório, anotando-se, porém nos registros, a extinção do processo. Int.
Jaú, d.s. - ADV VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA OAB/SP 29518 - ADV RICARDO DE ALMEIDA PRADO BAUER OAB/SP
232009
302.01.2011.001827-8/000000-000 - nº ordem 531/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - GERSI ALVES SALES
MINUTTI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 97 - Ciência às partes da baixa dos autos, requeiram o que
de direito, em 10 dias. Int. - ADV ANDRE SPILARI BERNARDI OAB/SP 235474 - ADV ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR
OAB/SP 126160
302.01.2011.002944-7/000000-000 - nº ordem 808/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - CARLOS EDUARDO
BUENO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 149 - Ciência às partes da baixa dos autos,
requeiram o que de direito, em 10 dias. Int. Jaú, d.s. - ADV FABRÍCIO MARK CONTADOR OAB/SP 245623 - ADV ROBERTO
MENDES MANDELLI JUNIOR OAB/SP 126160 - ADV RONALDO ADRIANO DOS SANTOS OAB/SP 206303
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º