TJSP 21/11/2011 - Pág. 511 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1079
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Após, digam as partes. São Paulo, 16 de novembro de 2011. Antonio Celso Aguilar Cortez Relator (fls. 100/102: manifestação
p/p da FESP) - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: ADRIANA RUIZ VICENTIN (OAB: 196161/SP) - MARIA DE
LOURDES D’ARCE PINHEIRO (OAB: 126243/SP) - ANTONIO CELSO PINHEIRO FRANCO (OAB: 28458/SP) - Adriana Cristina
Cyrillo da Silva Braga (OAB: 122399/SP) - Rogerio Roma (OAB: 133507/SP) - Palácio da Justiça - Sala 239
Nº 0233904-47.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Prefeitura Municipal de Guararema
- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho de fls. 169/170: ...Processe-se o recurso, indeferido o
pedido de efeito suspensivo. A uma porque, nos estreitos limites cognitivos do Agravo de Instrumento, não se logrou comprovar
cabalmente a inocuidade dos festejos ao bem-estar e à segurança dos animais. A duas porque hipotética tradição cultural, com
fortes contornos econômicos, não tem o condão de afastar a aplicação do direito fundamental ao meio ambiente saudável,
pertencente às presentes e futuras gerações, e que, holisticamente compreendido, refere-se também às espécies animais. A
três porque, diante desse quadro, de rigor a aplicação dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental, ambos
consagrados na doutrina e na jurisprudência pátrias, como balizas hermenêuticas orientadas a priorizar a proteção do meio
ambiente saudável frente a outros interesses que impliquem em sua vulneração. Solicitem-se informações ao juízo e intimese o agravado para resposta. Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de setembro de 2011. RENATO
NALINI Relator - Magistrado(a) Renato Nalini - Advs: RENATA FARIA MATSUDA (OAB: 244060/SP) - GILSON ARMANDO DE
VASCONCELOS PESTANA JUNIOR (OAB: 288898/SP) - Palácio da Justiça - Sala 239
DESPACHO
Nº 0197001-13.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Agravado: Anibal Augusto Lucherini - Me - Decisão monocrática de fls. 48/49: ...As informações prestadas pelo Juízo a quo
dão conta da reconsideração da decisão agravada, a conduzir à perda do objeto do presente recurso, que se mostra, pois,
prejudicado, a teor do disposto no art. 529 do CPC. Por estes fundamentos, não se conhece do recurso. RENATO NALINI
RELATOR - Magistrado(a) Renato Nalini - Advs: ANA LUCIA IKEDA OBA (OAB: 98959/SP) - MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES
SERRANO (OAB: 98990/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 239
Nº 0267463-92.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Paulo de Faria - Agravante: Henry Tamada - Agravado: Aes Tiete
S/A - Decisão monocrática de fls. 35/43: ...Do exposto, considerando-se os reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça, e
as razões acima expendidas, nego seguimento ao presente recurso, manifestamente improcedente, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de outubro de 2011. RENATO NALINI
Relator - Magistrado(a) Renato Nalini - Advs: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB: 189371/SP) - THIAGO BRANDAO
DE OLIVEIRA (OAB: 233402/SP) - BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB: 131351/SP) - Palácio da Justiça - Sala 239
Nº 9204698-97.2009.8.26.0000 (994.09.353214-3) - Apelação - José Bonifácio - Apelante: Agropecuaria Santa Luzia Ltda
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão monocrática de fls. 128/132: ...Assim sendo, com base no art. 557 do
CPC nego seguimento ao recurso da embargante. São Paulo, 3 de novembro de 2011. TORRES DE CARVALHO Relator Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Anderson de Souza Brito (OAB: 254232/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP)
- Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) - Luciano Pupo de Paula (OAB: 99898/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB:
108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 239
DESPACHO
Nº 0271958-82.2011.8.26.0000 - Cautelar Inominada - Guarujá - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu:
Delmar Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Réu: CCDI Enseada Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Réu:
Prefeitura Municipal de Guaruj - Vistos. 1) O autor busca por meio desta ação cautelar a concessão do efeito suspensivo ao
recurso de apelação interposto. Porém, não junta neste ato cópia da decisão interlocutória que recebeu dito recurso, tampouco
de eventual agravo contra tal decisão, o que inviabiliza a verificação de cumprimento do prazo recursal. Mesmo assim, a
pretendida declaração de nulidade do processo a partir da sentença de mérito é tema igualmente abordado no recurso de
apelação. Ademais, não vislumbro que o aguardo da subida dos autos para apreciação do referido recurso possa causar
prejuízos irreparáveis ao autor. Em suma, ausentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, indefiro a
liminar almejada. 2)Citem-se os réus para contestar o pedido, indicando as provas que pretendem produzir. 3) Vista à douta
Procuradoria Geral de Justiça. 4)Após, apensem-se estes autos aos do processo n. 223.01.2009.006791-6, citado à fl. 21. Int.
São Paulo, 08 de novembro de 2011. João Negrini Filho Relator designado em substituição ao relator sorteado, Des. Eduardo
Braga - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB: 101970/SP) - MARIANA GUILARDI
GRANDESSO DOS SANTOS (OAB: 185038/SP) - EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR (OAB: 92114/SP) - Laila Abud (OAB:
249243/SP) - Palácio da Justiça - Sala 239
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 314
DESPACHO
Nº 0009970-16.2010.8.26.0053/50000 - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargante: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Embargado: Abrao dos Santos Emidio (E outros(as)) e outros - DESPACHO DE FLS. 452: “ADMITO O PROCESSAMENTO
DOS EMBARGOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. À DISTRIBUIÇÃO.” SP., 09.11.11. - Magistrado(a) Antonio
Carlos Villen - Advs: Roberto Lima Campelo - Jud.21-2 (OAB: 283642/SP) - RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB: 214627/SP)
- CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB: 163569/SP) - RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB: 141237/SP) - Palácio
da Justiça - Sala 314
Nº 0060466-29.2010.8.26.0577 - Apelação / Reexame Necessário - São José dos Campos - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Taxi Aereo Piracicaba Ltda. - DESPACHO DE FLS. 273: “VISTOS. À REVISÃO,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA.” SP., 11.11.11. - Magistrado(a) Urbano Ruiz - Advs: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º