TJSP 01/06/2010 - Pág. 66 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Junho de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 725
66
no prazo de dez dias. - ADV ANDRÉ LUIZ QUIRINO OAB/SP 186961 - ADV MARCIA APARECIDA GOTTO OAB/SP 100976 ADV ROZANIA DA SILVA HOSI OAB/SP 122713 - ADV SANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO OAB/SP 77882 - ADV
ALICE DE OLIVEIRA NASCENTES PINTO SALLA OAB/SP 171300 - ADV ENIO GALAN DEO OAB/SP 141362 - ADV ADILSON
NASCIMENTO DA SILVA OAB/SP 227424
242.01.2009.002850-0/000000-000 - nº ordem 1079/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS - LUZIA MARIA DA SILVA X BANCO DO BRASIL S/A - Sobre o recurso interposto nos autos, diga a parte contrária
no prazo de dez dias. - ADV DANIELA GARCIA DA SILVEIRA OAB/SP 201679 - ADV MARCIA APARECIDA GOTTO OAB/SP
100976 - ADV ROZANIA DA SILVA HOSI OAB/SP 122713 - ADV SANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO OAB/SP 77882
- ADV DANIEL SEGATTO DE SOUZA OAB/SP 176173 - ADV ALICE DE OLIVEIRA NASCENTES PINTO SALLA OAB/SP 171300
- ADV ENIO GALAN DEO OAB/SP 141362
242.01.2009.000895-7/000000-000 - nº ordem 1090/2009 - Execução de Título Extrajudicial - PAULO MEDEIROS JUNIOR
X GLAUCIANE DE OLIVEIRA - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2007, artigo 12, fica a parte autora devidamente intimada
a dar andamento ao feito no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. - ADV JOSE LUIS MATTAR COLMANETTI OAB/
SP 186905
242.01.2009.002968-0/000000-000 - nº ordem 1097/2009 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - PAULO
MEDEIROS JUNIOR X ANTONIO ROGERIO DOS REIS DE SOUZA - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2007, artigo 12, fica a
parte autora devidamente intimada a dar andamento ao feito no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. - ADV HELENI
BERNARDON OAB/SP 167813
242.01.2009.002967-7/000000-000 - nº ordem 1098/2009 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - PAULO
MEDEIROS JUNIOR X RICARDO DA SILVA - Informe o(a) autor(a), no prazo de cinco dias, se o acordo celebrado nos autos foi
ou não cumprido na íntegra, sob pena de arquivamento. - ADV HELENI BERNARDON OAB/SP 167813
242.01.2009.003073-4/000000-000 - nº ordem 1119/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS - LUIZ PEREZ X BANCO BRADESCO S.A. - Sobre o recurso interposto nos autos, diga a parte contrária no prazo
de dez dias. - ADV CELSO MARTINS NOGUEIRA OAB/SP 86859 - ADV WERLA DA SILVA NOGUEIRA OAB/SP 283160 - ADV
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 - ADV RENATA SAAB MADI OAB/SP 144829 - ADV FREDERICO
AUGUSTO VEIGA OAB/SP 211774 - ADV FRANCIS TED FERNANDES OAB/SP 208099 - ADV CAROLINA SIMÕES CUNHA
OAB/SP 228547 - ADV RONÍ RODRIGUES JORGE OAB/SP 231323
242.01.2009.003073-4/000000-000 - nº ordem 1119/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR PERDAS
E DANOS - LUIZ PEREZ X BANCO BRADESCO S.A. - Sobre o recurso interposto nos autos, diga a parte contrária no prazo
de dez dias. - ADV CELSO MARTINS NOGUEIRA OAB/SP 86859 - ADV WERLA DA SILVA NOGUEIRA OAB/SP 283160 - ADV
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 - ADV RENATA SAAB MADI OAB/SP 144829 - ADV FREDERICO
AUGUSTO VEIGA OAB/SP 211774 - ADV FRANCIS TED FERNANDES OAB/SP 208099 - ADV CAROLINA SIMÕES CUNHA
OAB/SP 228547 - ADV RONÍ RODRIGUES JORGE OAB/SP 231323
242.01.2009.003160-7/000000-000 - nº ordem 1127/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - RICARDO DE SOUSA FARIA X BANCO DO BRASIL S/A - Nos termos da Ordem de Serviço 01/2007,
artigo 12, fica a parte autora devidamente intimada a dar andamento ao feito no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.
- ADV JOSÉ RAMIRES NETO OAB/SP 185265 - ADV RAFAEL MARTINS DA COSTA OAB/SP 270747 - ADV DANIEL SEGATTO
DE SOUZA OAB/SP 176173 - ADV MARCIA LUCIA OTAVIO PARIS OAB/SP 147990 - ADV ENIO GALAN DEO OAB/SP 141362
- ADV ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA OAB/SP 139644 - ADV ADRIANO DE ANDRADE OAB/SP 140484 - ADV
ADILSON NASCIMENTO DA SILVA OAB/SP 227424
242.01.2009.003276-1/000000-000 - nº ordem 1147/2009 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ANTONIO
FRANCISCO DAS NEVES X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Sobre o recurso interposto nos autos, diga a parte contrária no prazo
de dez dias. - ADV ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR OAB/SP 145316 - ADV ALEXANDRINA ROSA DIAS PEREIRA OAB/
SP 100998 - ADV CARLOS DE ANDRADE VILHENA OAB/SP 135186 - ADV LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA OAB/SP
50518 - ADV ANGELA GONCALVES ALVARENGA OAB/SP 80454 - ADV LAVINIA RUAS BATISTA OAB/SP 157790 - ADV ANA
CAROLINA DE VILHENA ABRÃO HANNOUCHE OAB/SP 247040 - ADV EDUARDA GOMES DE VILHENA OAB/SP 249371
242.01.2009.003469-5/000000">242.01.2009.003469-5/000000-000 - nº ordem 1186/2009 - Outros Feitos Não Especificados - RESCISÃO CONTRATUAL
DE ARRENDAMENTO RURAL - LUIZ HUMBERTO BORGES E OUTROS X WALTER ALVES CARDOSO - Processo no.
242.01.2009.003469-5 Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente interpostos, e os acolho
em parte. Com efeito, a rescisão contratual foi declarada; afinal, de outra forma restaria inviável a condenação ao pagamento
da cláusula penal compensatória. A rescisão, portanto, embora implícita, foi premissa lógica para a procedência da pretensão
autoral. Reconheço a omissão na apreciação de dois pedidos, quais sejam o de pagamento da diferença da quantia referente a
safra de 2008 e condenação ao impedimento de retirada de cana daquele imóvel em nome do arrendatário-réu. Passo a analisálos. Quanto ao primeiro, embora o pedido possa ser ilíquido, no rito sumaríssimo é vedada a prolação de sentença ilíquida, por
força do disposto no artigo 52, I, da Lei Federal nº 9.099/95. Logo, ainda que a revelia conduza a presunção de veracidade a
respeito da existência de diferença não quitada, não há nos autos provas que permitam qualquer aferição a respeito de seu
montante pecuniário, que não depende, por óbvio, de mero cálculo matemático. Não aprecio, destarte, o mérito deste pedido.
Quanto ao segundo, denoto que a revelia em nada afeta a matéria de direito, restringindo-se a espraiar seus efeitos sobre a
trama fática. O pedido de condenação do pólo passivo a não mais retirar cana em seu nome não procede. Explico. Enquanto
possuidor de boa-fé - afinal, a posse lhe fora transmitida mediante contrato sem vícios de consentimento - o réu teve direito aos
frutos percebidos. Uma vez rescindida avença, cessa sua boa-fé, ao proprietário devem ser restituídos os frutos pendentes ou
colhidos com antecipação, após deduzidas as despesas com a produção (artigo 1214 do Código Civil). Se frutos forem colhidos
no interregno entre o fim da boa-fé e devolução do imóvel, o proprietário deve ser cabalmente por eles indenizado em espécie
ou em pecúnia, devido à má-fé mesma do possuidor. Portanto, o pedido de obstar ao réu que entregue cana cultivada no imóvel
arrendado não merece guarida. Ademais, a constrição de bens (efeito prático que teria este pedido) é medida própria não de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º