TJSP 23/01/2009 - Pág. 10 - Caderno 5 - Editais e Leilões - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano II - Edição 400
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V e parágrafo único). 3.1) Sob a mesma pena, deve o falido (sócio) cumprir o disposto no art. 104, ficando designada audiência
para o dia 28 de maio de 2008, às 15 horas, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o
administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Fica advertido o sócio, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes
envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei nº 11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4)
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos
relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), a contar do edital, ao administrador judicial, devendo ser protocoladas no 1º Ofício de
Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610,
Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador
judicial. 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa),
ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6) Proíbo a
prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se
houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória
das atividades (art. 99, VI). 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União,
Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação on-line, imediatamente, bem como à JUCESP
para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Intime-se o
Ministério Público. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do agravo de instrumento pendente
(nº 564.223-4/6-00). P.R.I. RELAÇÃO DE CREDORES LISTA DE CREDORES - Credora de BAFEMA S/A INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, inscrita no CPNJ sob n. 062.401.161/0001-44 - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, com endereço na
rua Boa Vista, nº 103, CEP 01031-001, na cidade de São Paulo(SP), cuja natureza, trata-se de Crédito Tributário na forma do
art. 83, inc. III da Lei de Falências c/c art. 186 do Código Tributário Nacional, os seguintes processos: 1)Número Processo e/ou
Dívida = 00945362 Data de inscrição = 6.7.1999 Data da Distribuição = 31.8.1999 Valor da causa= R$ 209.015,38 2)Número
Processo e/ou Dívida = 00996207 Data de inscrição = 23.10.2006 Data da Distribuição = 30.11.2006 Valor da causa =
R$358.748,31 3)Número Processo e/ou Dívida = 00969590 Data de inscrição = 09.10.2001 Data da Distribuição = 28.3.2002
Valor da causa = R$ 6.520.589,06 4)Número Processo e/ou Dívida = 11096396 Data de inscrição = 15.1.1999 Data da Distribuição
= 29.1.1999 Valor da causa = R$ 251.205,62 5)Número Processo e/ou Dívida = 10956549 Data de inscrição = 16.9.1996 Data da
Distribuição = 30.9.1996 Valor da causa = R$ 259.869,17 6)Número Processo e/ou Dívida = 11226231 Data de inscrição =
15.5.2002 Data da Distribuição = 31.5.2002 Valor da causa = R$ 232.867,04 7)Número Processo e/ou Dívida = 10976881 Data
de inscrição = 15.1.1997 Data da Distribuição = 31.1.1997 Valor da causa = R$ 518.330,47 8)Número Processo e/ou Dívida =
11170305 Data de inscrição = 16.10.2000 Data da Distribuição = 31.10.2000 Valor da causa = R$ 168.916,71 9)Número Processo
e/ou Dívida = 11170306 Data de inscrição = 16.10.2000 Data da Distribuição = 31.10.2000 Valor da causa = R$ 84.235,51 10)
Número Processo e/ou Dívida = 11353169 Data de inscrição = 17.4.2006 Data da Distribuição = 28.4.2006 Valor da causa = R$
61.323,61 11)Número Processo e/ou Dívida = 11375461 Data de inscrição = 16.4.2007 Data da Distribuição = 30.4.2007 Valor
da causa = R$ 27.459,06 12)Número Processo e/ou Dívida = 11373216 Data de inscrição = 15.3.2007 Data da Distribuição =
30.3.2007 Valor da causa = R$ 9.524,67 13)Número Processo e/ou Dívida = 11103776 Data de inscrição = 15.3.1999 Data da
Distribuição = 31.3.1999 Valor da causa = R$ 255.358,75 14)Número Processo e/ou Dívida = 71039591 Data de inscrição =
15.12.1997 Data da Distribuição = 30.12.1997 Valor da causa = R$ 224.099,84 15)Número Processo e/ou Dívida = 11002534
Data de inscrição = 15.5.1997 Data da Distribuição = 30.5.1997 Valor da causa = R$ 244.361,01 16)Número Processo e/ou
Dívida = 11207172 Data de inscrição = 16.11.2001 Data da Distribuição = 30.11.2001 Valor da causa = R$ 192.129,69 17)
Número Processo e/ou Dívida = 11237609 Data de inscrição = 15.7.2002 Data da Distribuição = 31.7.2002 Valor da causa = R$
430.061,73 18)Número Processo e/ou Dívida = 10952997 Data de inscrição = 15.8.1996 Data da Distribuição = 30.8.1996 Valor
da causa = R$ 188.267,39 19)Número Processo e/ou Dívida = 11138591 Data de inscrição = 15.10.1999 Data da Distribuição =
29.10.1999 Valor da causa = R$ 221.787,73 20)Número Processo e/ou Dívida = 11195832 Data de inscrição = 15.8.2001 Data
da Distribuição = 31.8.2001 Valor da causa = R$ 105.309,24 21)Número Processo e/ou Dívida = 11113898 Data de inscrição =
17.5.1999 Data da Distribuição = 31.5.1999 Valor da causa = R$ 111.466,17 22)Número Processo e/ou Dívida = 11055127 Data
de inscrição = 15.5.1998 Data da Distribuição = 29.5.1998 Valor da causa = R$ 200.104,58 23)Número Processo e/ou Dívida =
11149780 Data de inscrição = 17.1.2000 Data da Distribuição = 31.1.2000 Valor da causa = R$ 275.553,32 24)Número Processo
e/ou Dívida = 10952997 Data de inscrição = 15.8.1996 Data da Distribuição = 30.8.1996 Valor da causa = R$ 188.267,39 25)
Número Processo e/ou Dívida = 11138591 Data de inscrição = 15.10.1999 Data da Distribuição = 29.10.1999 Valor da causa =
R$ 221.787,73 26)Número Processo e/ou Dívida = 11213484 Data de inscrição = 15.1.2002 Data da Distribuição = 31.1.2002
Valor da causa = R$ 156.986,63 27)Número Processo e/ou Dívida = 11161439 Data de inscrição = 15.6.2000 Data da Distribuição
= 30.6.2000 Valor da causa = R$ 128.995,53 28)Número Processo e/ou Dívida = 11161440 Data de inscrição = 15.6.2000 Data
da Distribuição = 30.6.2000 Valor da causa = R$ 168.870,52 29)Número Processo e/ou Dívida = 11170305 Data de inscrição =
16.10.2000 Data da Distribuição = 31.10.2000 Valor da causa = R$ 168.916,71 30) Número Processo e/ou Dívida = 11170306
Data de inscrição = 16.10.2000 Data da Distribuição = 31.10.2000 Valor da causa = R$ 84.235,51 31)Número Processo e/ou
Dívida = 11203362 Data de inscrição = 15.10.2001 Data da Distribuição = 31.10.2001 Valor da causa = R$ 216.124,11 32)
Número Processo e/ou Dívida = 71039591 Data de inscrição = 15.12.1997 Data da Distribuição = 30.12.1997 Valor da causa =
R$ 224.099,84 33)Número Processo e/ou Dívida = 11207172 Data de inscrição = 16.11.2001 Data da Distribuição = 30.11.2001
Valor da causa = R$ 192.129,69 34)Número Processo e/ou Dívida = 11164625 Data de inscrição = 17.7.2000 Data da Distribuição
= 31.7.2000 Valor da causa = R$ 161.997,32 35)Número Processo e/ou Dívida = 11237609 Data de inscrição = 15.7.2002 Data
da Distribuição = 31.7.2002 Valor da causa = R$ 430.061,73 36)Número Processo e/ou Dívida = 11050093 Data de inscrição =
15.4.1998 Data da Distribuição = 30.4.1998 Valor da causa = R$ 364.863,64 37)Número Processo e/ou Dívida = 11365939 Data
de inscrição = 15.12.2006 Data da Distribuição = 29.12.2006 Valor da causa = R$ 12.078,05 38)Número Processo e/ou Dívida =
10989525 Data de inscrição = 17.3.1997 Data da Distribuição = 31.3.1997 Valor da causa = R$ 544.077,28 39)Número Processo
e/ou Dívida = 11060290 Data de inscrição = 15.6.1998 Data da Distribuição = 30.6.1998 Valor da causa = R$ 64.654,41 40)
Número Processo e/ou Dívida = 11198401 Data de inscrição = 17.9.2001 Data da Distribuição = 28.9.2001 Valor da causa = R$
355.367,26 41)Número Processo e/ou Dívida = 11337385 Data de inscrição = 15.9.2005 Data da Distribuição = 30.9.2005 Valor
da causa = R$ 27.104,12 42)Número Processo e/ou Dívida = 11357197 Data de inscrição = 15.8.2006 Data da Distribuição =
31.8.2006 Valor da causa = R$ 95.823,29 43)Número Processo e/ou Dívida = 11134815 Data de inscrição = 15.9.1999 Data da
Distribuição = 30.9.1999 Valor da causa = R$ 236.311,07 44)Número Processo e/ou Dívida = 11157259 Data de inscrição =
15.5.2000 Data da Distribuição = 31.5.2000 Valor da causa = R$ 239.836,01 45)Número Processo e/ou Dívida = 11141425 Data
de inscrição = 16.11.1999 Data da Distribuição = 30.11.1999 Valor da causa = R$ 199.102,65 46)Número Processo e/ou Dívida
= 11096396 Data de inscrição = 15.1.1999 Data da Distribuição = 29.1.1999 Valor da causa = R$ 251.205,62 47)Número
Processo e/ou Dívida = 10956549 Data de inscrição = 16.9.1996 Data da Distribuição = 30.9.1996 Valor da causa = R$
259.869,17 48)Número Processo e/ou Dívida = 11226231 Data de inscrição = 15.5.2002 Data da Distribuição = 31.5.2002 Valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º