TJSP 07/01/2009 - Pág. 283 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano II - Edição 388
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Estado (artigo 196 da Constituição Federal), tem garantida a plausibilidade jurídica da pretensão, na medida em que comprova
a necessidade do medicamento, essencial para seu tratamento e sobrevivência, por ser portadora de Diabete Mellitus, tipo 1.
Não podendo arcar com os custos do medicamento sem comprometer a subsistência própria, busca a intervenção jurisdicional,
como único meio de preservação da sua saúde, com riscos evidentes de prejuízos irreparáveis se negada a providência. Posto
isso e presentes os requisitos legais, defiro a liminar para o fim específico de determinar à autoridade impetrada o fornecimento
do medicamento Insulina Levemir (Detemir) flex pen 30UI/dia, na dosagem de 5 (cinco) canetas/mês, sob pena de, assim não
procedendo, suportar multa diária que comino em R$ 100,00. Requisitem-se informações no prazo legal, comunicando-se a
concessão da liminar. Int.. - ADV LUCIANA PADOVANI MELLUSO OAB/SP 229111
020.01.2008.004217-6/000000-000 - nº ordem 1233/2008 - Medida Cautelar (em geral) - ALICE TEIXEIRA BATISTA
X OSVALDO JOAQUIM - Fls. 12 - A autora deverá fazer prova do estado de casada, juntando nos autos o documento
correspondente. Int.. - ADV MARIA ANGELINA DONINI VEIGA OAB/SP 196510
PROCESSO 820/95 SEPARAÇÃO CONSENSUAL R.I.S. E N.B.D.C. Honorários em 30% do valor de tabela. Expeça-se
certidão e tornem os autos ao arquivo. Int.. ADV ADRIANA CAMMAROSANO OAB/SP 184562
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 32280 EM 15/12/08 PROC.509/07 ESPÓLIO DE HERALDO DE PAULA SANTORO
X BANCO BRADESCO S/A Os autos encontram-se no Tribunal de Justiça de São Paulo desde 11/07/08, cujas informações
podem ser acessadas através do endereço eletrônico http://portal.tj.sp.gov.br
PETIÇÁO PROTOCOLADA SOB Nº 32400 EM 15/12/08 PROC. 1001/08 OSVALDO MARTINS CORREA FILHO Os dados
indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV CLEITON LOPES SIMÕES OAB/SP 235771
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 33132 EM 18/12/08 PROC. 1939/98 BANCO ABN AMRO REAL S/A X ASA DELTA
POSTOS E SERV. LTDA - Os dados indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV MARCUS VINICIUS DO
NASCIMENTO OAB/SP 206466
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 33123 EM 18/12/08 PROC. 015/06 PIRAMIDE ASSIT.TÉCNICA LTDA - Os dados
indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV JOSE PAULO AMALFI OAB/SP 85989
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 33114 EM 18/12/08 PROC. 288/04 REVISIONAL DE ALIMENTOS D.C.D.S. E OUTRO
REPR. R.F.D.P. X E.P.D.S. - Os dados indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV ADRIANA DA
CAMARA MOREIRA OAB/SP 245162
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 33134 EM 18/12/08 PROC. 117/98 AYMORÉ CRÉD., FINANC. E INVEST. S/A X
ADILMO DOS SANTOS FARIAS - Os dados indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV DANIEL DE
GODOY PILEGGI OAB/SP 173740 - ADV WILSON CARLOS GUIMARÃES OAB/SP 88310
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 32428 EM 15/12/08 PROC. 1222/06 O.A.B. X J.S.D. A. - Os dados indicados (nº
processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ OAB/SP 163924
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 32275 EM 15/12/08 PROC. 025/00 R.S.D.S. E OUTROS REPR. M.D.J.S. - Os dados
indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV PAULA MAGALHÃES OAB/SP 239574
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 32414 EM 15/12/08 PROC. 844/98 OMNI S/A CRÉD., FINANC. E INVEST. X BRUNO
ALVES DA COSTA - Os dados indicados (nº processo e/ou nomes das partes) não conferem. ADV LILIAM AP.DE JESUS DEL
SANTO OAB/SP 221678
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 33152 EM 18/12/08 PROC. 1334/98 BANCO NOSSA CAIXA S/A X MARCO ANTONIO
MEROLA E OUTROS Os autos encontram-se arquivados ADV RUBENS ZAMPIERI FILARDI OAB/SP 212835
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 32420 EM 15/12/08 PROC. 1056/07 CAIXA ECON. FEDERAL X CARMEM ELISA
BOLITTO Precatória devolvida à origem em 01/02/08 - ADV ALICE DE OLIVEIRA N. PINTO SALLA OAB/SP 171300
PROC. 094/04 SEPARAÇÃO CONSENSUAL L.M. E M.J.D.O.M. Faça prova a requerente da alegada condição de
hipossuficiente. Prazo: 05 dias. ADV FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA OAB/SP 232979
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FORO DISTRITAL DE AMÉRICO BRASILIENSE EM
05/01/2009
PROCESSO:020.01.2009.000002
Nº ORDEM:01.01.2009/000001
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:309.01.004756-0
JUIZO DEPREC:1ª. Vara de Família e Sucessões
REQUERENTE:NATALIA JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO:47082/SP - RUBENS PECHIARE
Requerido:NELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
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