TJPB 27/05/2020 - Pág. 2 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2020
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esteio na Lei nº 8.245/91, com as derrogações impostas pelo art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/93, assim como na
Cláusula Terceira do instrumento. - À Gerência de Contratação para coletar a assinatura da parte no instrumento
e providenciar a publicação do respectivo extrato no Diário da Justiça. - Cumpra-se. - João Pessoa/PB, 15 de
maio de 2020. - DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DA PARAÍBA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 011/2016 SISTEMA GESTOR DE CONTRATOS:
CADASTRO Nº 025/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 371.142-1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 371.1421 PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e JOSÉ BARROS DE FARIAS. INSTRUMENTO:
Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 011/2016. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 011/2016, por mais
12 (doze) meses, a partir de 17/05/2020 até 17/05/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária
05.901; Função – 02; Subfunção – 122; Programa – 5046; Projeto/Atividade – 2868 – Aluguel de Imóveis – 1º
Grau; Natureza da Despesa – 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte de Recurso – 270.
FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.245/91, com as derrogações impostas pelo art.62, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e
Cláusulas Terceira do Contrato nº 011/2016. João Pessoa/PB, 15 de maio de 2020.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020069040 - Pedido de Providências - Vera Giovana Nobre Oliveira; 2020078413 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado (21/09 a 20/10/2020) - Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega;
2020078163 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado (20/10 a 18/11/2020) - Andrea Carla
Mendes Nunes Galdino; 2020078155 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado (20/10 a 18/11/
2020) - José Márcio Rocha Galdino; 2020077162 - Férias - Remarcação - André Ricardo de Carvalho
Costa; 2020069613 Flavia Ribeiro Mafra
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Joas de Brito Pereira Filho
CAUTELAR INOMINADA N° 0000153-44.2020.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. REQUERENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Gutemberg de Lima Davi. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – DENÚNCIA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS E NEGATIVA DE
EXECUÇÃO A LEI MUNICIPAL – PLEITO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO – RISCO
EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDA EXCEPCIONAL – JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – DEFERIMENTO. 1. Induvidoso que o afastamento cautelar do Prefeito do cargo é medida de caráter excepcional e, por
sua natureza e consequências, invariavelmente traumática para a sociedade. Mas, é o remédio amargo a ser
administrado quando demonstrada a sua imperiosa necessidade quando demonstrado que, permanecendo no
exercício do cargo, o gestor poderá continuar na senda criminosa, trazendo outros danos ao erário ou até mesmo
prejudicando a apuração dos fatos. 2. No caso, os indicativos de que, ao longo do tempo, o imputado vem
deixando de repassar ao instituto de previdência municipal as contribuições recolhidas dos segurados e as
devidas pelo município, com o desvio de tais recursos para pagamento de outras despesas, o afastamento do
cargo se justifica em razão de tais ações específicas, concretas, que demonstram ser indispensável a imposição
da drástica medida. 3. Pleito ministerial deferido. Afastamento cautelar decretado. Por isso, defiro o pedido
ministerial deduzido na inicial para decretar o afastamento cautelar do Sr. GUTEMBERG DE LIMA DAVI do
exercício do cargo de prefeito constitucional do município de Bayeux/PB, o que o faço com suporte nos arts. 282,
I e II, e 319, VI, do Código de Processo Penal.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020043179
- Pedido de Providências - Gilmar Neves Rafael
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, HOMOLOGOU o Estágio Probatório dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO: 2020069937 - Estágio Probatório - Anamércia Vieira de Araújo; 2020071459 - Estágio Probatório
- Gesia de Lourdes Bezerra Cavalcanti Costa Moraes; 2020068238 - Estágio Probatório - Natália Cristina Gil de
Araujo; 2020069074 - Estágio Probatório - Everalda Barbosa Gama; 2020071442 - Estágio Probatório - Cinaria de
Sousa Rodrigues; 2020069613 - Estágio Probatório - Amália Freitas Albuquerque Mariano; 2020069689 - Estágio
Probatório - Evandro Chrockatt de Sá Marques; 2020068949 — Estágio Probatório - Licia Gomes Viegas Farias;
2020069970 - Estágio Probatório - Vanessa Santos Lucena de Sousa; 2020069138 - Estágio Probatório - Rodolpho
Raymons Pereira Lacerda
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos. Acolho o parecer retro do Juiz Auxiliar
da Presidência, o qual adoto como razões de decidir, para reconhecer a necessidade de continuidade da
prestação jurisdicional da magistrada Lilian Frassinetti Correia Cananéa, para que não sofra solução de
continuidade e eficiência do serviço público na prestação jurisdicional, tornando sem efeito o ato concessivo do gozo de férias programada para o Plano Anual de Férias de 2020. À GEPRI para as providências
de seu cargo. Publique-se. Após as formalidades legais e devidas anotações pela GEACO, arquive-se”.
No PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020073305 - Férias - Transferência ou Acumulação Magistrado- Lilian Frassinetti Correia Cananéa
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos. Acolho o parecer retro do Juiz Auxiliar da Presidência, o
qual adoto como razões de decidir, para determinar a republicação da Portaria nº 700/2020, consignando a
dispensa da magistrada Adriana Maranhão Silva da jurisdição conjunta perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande, por interesse da administração a partir do dia 19 de maio de 2020. À GEPRI para
as providências de seu cargo. Publique-se. Após as formalidades legais e devidas anotações pela GEACO,
arquive-se. ”. No PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2020075841 - Pedido de Providências - Gustavo
Pessoa Tavares de Lyra
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2018212934 - Pedido de Providências - José Humberto de Oliveira Lisboa; 2020075559 - Pedido de
Providências - Ivana Farina Navarrete Pena; 2020065055 - Pedido de Providências - Presidência / Tribunal de
Justiça; 2020077509 - Pedido de Providências - Ivna Mozart Bezerra Soares
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2020079473 - Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Vinicius Silva Coelho; 2020079746 Férias - Transferência ou Acumulação - Magistrado - Retificação de Férias (03 a 17/08/2020) - Hyanara
Torres Tavares de Souza
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do
Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - JOÃO PESSOA, BAYEUX, CABEDELO, SANTA RITA, ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, ITABAIANA,
PEDRAS DE FOGO e PILAR.
MAIO/2020
___________________________________________________________________________________________________
PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
____________|____________________________________|____________________________________________________
31.05
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL 5ª VARA MISTA DE BAYEUX
____________|____________________________________|____________________________________________________
GRUPO – 2 - CAMPINA GRANDE, ALAGOA NOVA, AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CUITÉ, ESPERANÇA, INGÁ, QUEIMADAS,
UMBUZEIRO, JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PICUÍ, SERRA BRANCA, REMÍGIO, SOLEDADE e SUMÉ.
MAIO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
31.05
2ª VARA MISTA DE MONTEIRO
____________|________________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - GUARABIRA, ALAGOA GRANDE, AREIA, ALAGOINHA, ARARUNA, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
GURINHÉM, JACARAÚ, MAMANGUAPE, PIRPIRITUBA, SAPÉ, RIO TINTO e SOLÂNEA.
MAIO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
31.05
1ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
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GRUPO – 4 - PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, TAPEROÁ e TEIXEIRA.
MAIO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
31.05
2ª VARA MISTA DE POMBAL
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GRUPO – 5 - SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE e UIRAÚNA.
MAIO/2020
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
____________|________________________________________________________________________________________
31.05
1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
____________|________________________________________________________________________________________
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de maio de 2020. MARIA DOS
REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e nos arts. 4º, 6º e 8º da Resolução nº 24, de 29 de
Fonte:
de Tecnologia
da Informação
- Gerência
de Sistemas.
ND –>comunica
Não Disponível
junho Diretoria
de 2011,
com a redação
dada pela
Resolução
nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 3º do Ato da Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de 2019,
aos
Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 28 de maio de 2020, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
28/05
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
SERVIDORES
28/05
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
Carmen Lúcia Fonseca de Lucena
Verônica M. B. Carneiro Da Cunha e
José Carlos Novaes da Fonseca
João Paulo Lins Ferreira e
Mário Eugênio Zenaide Cavalcanti
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de maio de 2020. MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1583
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerente: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]