TJPB 22/07/2019 - Pág. 22 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019

sustentação oral o Advogado Manoel José de Lima Filho, pela defesa, e presente o Adv. Antônio Rodrigo
Machado, pela assistência de acusação. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF
(repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016,
por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 40º) Apelação Criminal nº 0000529-30.2017.815.0131. 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. Apelante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv.: ROGÉRIO BEZERRA RODRIGUES, OAB/PB nº
9.770). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF
(repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016,
por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 41º) Apelação Criminal nº 0000564-04.2017.815.0191. Comarca de Soledade. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelante: EDSON DA SILVA SANTOS (Adv.: Sydcley batista de Oliveira, OAB/PB nº 20.577). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia
parcial com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF
(repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016,
por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 42º) Apelação Criminal nº 0000341-56.2017.815.0351. 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelante: JOSÉ LENILSON DOS SANTOS (Advs.: Georgge Antônio Paulino C. Pereira, OAB/PB nº 20.967 e
Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira, OAB/PB nº 17.073). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Acolhida a
preliminar para anular o processo, a partir das alegações finais, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial. Unânime. Presente o Advogado George Paulino”. 43º) Apelação Criminal nº
0008411-56.2017.815.2002. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: Adanewton Pinheiro Alcântara (Adv.: Erick
Soares Fernandes Galvão, OAB/PB nº 20.190 e José Adailson da Silva Filho OAB/PB nº 22.043). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por
exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”.
44º) Apelação Criminal nº 0000452-14.2017.815.1071. Vara da Comarca de Jacaraú. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Apelante: LAELSON SALES PEREIRA (Adv.: Ana Lúcia de Morais Araújo, OAB/PB nº 10.162). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão
geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 45º) Apelação Criminal nº 0038599-88.2017.815.0011. 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. Apelante: José Carlos Rodrigues (Defensor Público: Odinaldo Espínola). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo para absolver o apelante José Carlos Rodrigues em
relação ao crime do art. 17 da Lei 10.826/2003 e, de ofício, excluiu-se a pena de prestação pecuniária,
permanecendo a pena de prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos na sentença, nos
termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO
PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 46º) Apelação Criminal nº 0000285-95.2017.815.0521. Comarca de Alagoinha. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: SEVERINO SANTOS DA SILVA (Adv.: Georgge Antônio Paulino C.
Pereira, OAB/PB nº 20.967). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos
termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA
AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 47º) Apelação Criminal nº 0005223-77.2018.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA
(convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). REVISOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: LENILSON LUIZ LIRA DE SALES (Advs.:
Osvaldo Queiroz de Gusmão, OAB/PB nº 14.998 e Itaadson de Farias Ramos, OAB/PB nº 20.519). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Unânime. Fez sustentação oral o Adv. Osvaldo de Queiroz Gusmão. Expeça-se
documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ
DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 48º) Apelação Criminal nº 0007249-48.2018.815.0011.
1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES
DE MOURA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. 1º Apelante: BRUNO DANTAS DA SILVA
(Adv.: José Weliton de Melo, OAB/PB nº 9.021). 2º Apelante: JONAS GENUÍNO DANTAS (Advs.: Hildebrando Diniz Araújo, OAB/PB nº 4.593; Hildebrando Diniz Araújo Júnior, OAB/PB nº 17.617 e Diego Martins Diniz,
OAB/PB nº 19.185). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “De ofício, anulou-se o julgamento, nos termos do
voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial. Unânime. Presente o Adv. Diego Martins Diniz”.
49º) Apelação Criminal nº 0001768-35.2018.815.0131. 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO.
SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. João Benedito da Silva). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
JONAS MARINHO DA SILVA (Adv.: Ennio Alves de Sousa Andrade Lima, OAB/PB nº 23.187). Apelada:
Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por
exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”.
50º) Apelação Criminal nº 0003406-19.2018.815.2002. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE
MOURA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva).
Apelante: DAMIÃO QUEIROGA CAMBOIM (Advs.: Yana Almeida Camboim, OAB/PB nº 17.200 e Samuel
Almeida Camboim, OAB/PB nº 26.198). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo,
nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação,
nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA
AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 51º) Apelação Criminal nº 0000020-40.2018.815.0301. 3ª Vara da
Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO.
SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. João Benedito da Silva). Apelante: MANOEL DE SOUSA GOMES (Advs.: Arnaldo Marques de Sousa,
OAB/PB nº 3.467 e Admilson Leite de Almeida Júnior, OAB/PB nº 11.211). Apelada: Justiça Pública. Julgado:
“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do
ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA
CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 52º) Apelação Criminal nº
0000969-72.2018.815.0751. 5ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). Apelante: LEANDRO PEREIRA DOS
SANTOS (Adv.: Joallyson Guedes Resende, OAB/PB nº 16.427). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do
ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA
CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 53º) Apelação Criminal nº
0006536-17.2018.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado, com
jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). Apelante: MARIA DO LIVRAMENTO COSTA DE LIMA (Adv.: Raphael Corlett da Ponte Garziera, OAB/PB nº 25.011). Apelada: MARIA DO
SOCORRO PEDRO DA SILVA (Defensora Pública: Maria do Socorro Tamar Araújo Celino). Julgado: “Negouse provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime.
Fez sustentação oral o Adv. Raphael Corlett da Ponte Garziera Expeça-se documentação, nos termos de
precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI,
julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 54º) Apelação Criminal nº 0000365-87.2018.815.0371. 6ª Vara da Comarca de
Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: ANDERSON BATISTA DOS SANTOS (Adv.: João Hélio Lopes da Silva,
OAB/PB nº 8.732). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao apelo e, de ofício, readequou-se a pena de multa, nos termos do voto do relator, em harmonia com o
parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão
geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 55º) Apelação Criminal nº 0006198-43.2018.815.2002. 7 ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.

Apelante: Lucas de Lima Ribeiro (Defensores: Enriquimar Dutra da Silva e André Luiz Pessoa de Carvalho).
Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, em
harmonia parcial com o parecer ministerial. Unânime. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes
do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/
11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES
NECESSÁRIAS”. 56º) Apelação Criminal nº 0003231-81.2018.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca
de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelantes: FLAUBER WILLIAN VALENTIM DA SILVA, DANDARA
MAYANE VALENTIM DA SILVA, EDICLEIDE VALENTIM DA SILVA e WEVERTON VALENTIM DA SILVA (Adv.:
José Evandro Alves da Trindade, OAB/PB nº 18.318). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime. Expeçase documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ
DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 57º) Apelação Criminal nº 000004027.2019.815.0000. 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: João Gonçalves de Moura (Adv.: Paulo Sabino Santana, OAB/PB nº
9231). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade,
pela prescrição, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime. Presente
o Adv. Paulo Sabino de Santana”. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo
Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal, deu por encerrada a presente sessão às dezessete horas
e vinte minutos, da qual foi lavrada a presente ata. Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy
de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de julho de
2019. Desembargador Ricardo Vital de Almeida - Presidente da Câmara Criminal. Werana Moreno Luna –
Supervisora.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 18/07/2019
Processo: 0000491-52.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Levi De Lima Barros, Advogado: Guilherme Fontes De Medeiros, Apelado: Estado
Da Paraiba, Rep P/S Proc, Gustavo Nunes Mesquita. Processo: 0003296-17.2015.815.0000, Red. Automatica,
Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Incidente De Uniformizacao De Jurisprudencia - Adicional Por Tempo
De Servico Suscitante: Jose Severino De Oliveira E Outros, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva,
Ricardo De Almeida Fernandes, Suscitado: 4a. Camara Especializada Civel, Interessado: Departamento De
Estradas E Rodagens Do, Estado Da Paraiba - Der/Pb, Advogado: Antonio Alves De Araujo, Manoel Gomes Da
Silva. Processo: 0006200-60.2011.815.2001, Red Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides,
Apelacao - Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Barbosa
De Almeida Filho, Apelado: Intelbras S/A - Industria De, Telecomunicacao Eletronica Brasileira, Advogado:
Adriano Gigiacomo, Marcio Bertoldi Coelho. Processo: 0049477-58.2013.815.2001, Red Prevencao, Relator:
Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao/Remessa Necessaria - Salario / Diferenca Salarial Apelante:
Marcos Antonio Rezende De Freitas, Advogado: Denyson Fabiao De Araujo Braga, Apelado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital,
Recurso Adesivo-Fls.50/56. Processo: 0074689-18.2012.815.2001, Red Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Descontos Indevidos Apelante: Neemias Batista Carvalho Silva, E Outros,
Advogado: Wagner Veloso Martins, Danielly Moreira Pires Ferreira, 01 Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Luiz Filipe De Araujo Ribeiro, 02 Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino
Delgado Neto.

PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
12A. VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA NF 103/19 (INTIMAÇÃO ART. 236 DO CPC). Processo: 082459188.2015.8.15.2001 - ProComum AUTOR: SILVEIRA MIRANDA HOTELARIA EIRELI - ME ADVOGADO: 013099
PB FABÍOLA MARQUES MONTEIRO RÉU: CASA DE PÃES PANIFICADORA LTDA - ME. Sentença: Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para...Ratificar a tutela antecipada...Custas pelo réu, mediante
ressarcimento (a autora) e complementação (ao TJ-PB).

CAMPINA GRANDE
NOTA DE FORO Nº 83/2019 - 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande/PB – Processo nº 0823057-90.2018.815.0001
- EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, EXECUTADO JOSÉ AIRTON MONTE
DA SILVA. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da sentença prolatada
nos autos.

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abraao
Verissimo Junior 006361 - Pb • 10; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb • 137, 429; Adailton Raulino
Vicente Da Silva 011612 - Pb • 640; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 151 ; Adilson De Castro
Junior 018435 - Pr • 176; Adilson Leite Da Silva 001138 - Pb • 387; Adjair Pereira Da Silva 022459 - Pb
• 277; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 587; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 Pb • 19, 61, 153; Adriano Paulo A De Melo 011561 - Pb • 80; Aecio Flavio Farias De Barros Filho 012864
- Pb • 613; Aelito Messias Formiga 005769 - Pb • 667; Ageu Marinho Dos Santos 009347 - Pe • 200, 210,
211; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 285; Ailton Alves Fernandes 016854 - Go • 19, 61;
Alba Lucia Diniz De Oliveira 010188 - Pb • 294, 295; Alberdan Jorge Da Silva Cota 001767 - Pb • 494;
Alberto Da Silva Rodrigues 013662 - Pb • 621; Alberto Domingos Grisi Filho 004700 - Pb • 354;
Alcindor De Oliveira Villarim 010803 - Pb • 274; Aldara Martina Lopes Vieira Leite 018619 - Pb • 423;
Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 68; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 436; Aldrovando Grisi Junior
013302 - Pb • 47; Alex Douglas Da Silva Felix 021562 - Pb • 158; Alexander Viana Fragoso 007534 - Pb
• 376; Alexandra Cesar Duarte 014438 - Pb • 114; Alexandre Auguato Forcinitti Valera 140741 - A • 83,
86, 90, 91, 92, 96, 97; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 214, 558; Alexandre Gusmao Pinheiro
De Araujo 013662 - Pe • 130; Alexandre Souza De Mendonca Furtado 007326 - Pb • 214; Alexei Ramos
De Amorim 009164 - Pb • 274; Alfredo Gomes Neto 008365 - Pb • 176; Alfredo Rangel Ribeiro 010277 Pb • 178; Alfredo Zucca Neto 154694 - Sp • 22, 58; Alinson Ribeiro Rodrigues 016329 - Pb • 45; Alisson
Melo Siqueira 018002 - Pb • 50, 372; Allyson Tenorio Cavalache 018008 - Pb • 70; Almir Pereira Dornelo
014927 - Pb • 581; Altamiro Correia De Moraes Neto 012678 - Pb • 23; Amadeu Robson Machado
Cordeiro Filh 022465 - Pb • 330, 331; Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 173; Amandio Ferreira Tereso
Junior 019738 - A • 50, 606; Amandio Ferreira Tereso Junior 107414 - Sp • 6; Amauri De Lima Costa
003594 - Pb • 187; Amaury De Araujo De Vasconcelos Net 018397 - Pb • 111, 112; Americo Gomes De
Almeida 008424 - Pb • 84, 134, 497, 538; Amilton Jose Manoel 008705 - Pb • 498, 499; Ana Angelica B
Cavalcanti 011829 - Pb • 216; Ana Clara Menezes Heim 013919 - Pb • 605; Ana Kattarina B. Nobrega
012596 - Pb • 616; Ana Lucia Da Silva Brito 286438 - Sp • 118; Ana Luiza Viana Souto 020878 - Pb • 601,
602; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 657; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - B • 16;
Ana Sofia Cavalcante Pinheiro 023462 - Ce • 495; Ana Tereza De Aguiar Valenca 033980 - Pe • 46, 70,
605; Anderson Fernando Coutinho Da Cunha 016149 - Pb • 116, 117; Andre Araujo Pires 014188 - Pb
• 57, 73; Andre Castelo Branco Pereira Da Sil 018788 - Pb • 83, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 96, 97; Andre Costa
F. De Oliveira 011578 - Pb • 48, 74; Andre De Franca Oliveira 019566 - Pb • 265; Andre Fernandes Da
Silva 018745 - Pb • 299; Andre Gouveia 027580 - Pe • 364; Andre Gustavo Rocha Cintra Ypiranga 023088
- Pb • 242; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 53, 72, 82, 146; Andre Luiz De Farias Costa
010808 - Pb • 376; Andrey Felipe Lacerda 016437 - Pb • 271 ; Anna Karina Martins Soares Reis 008266
- A • 486; Antonio Adelino De Oliveira Net 018006 - Pb • 646; Antonio Adriano Duarte Bezerra 015161
- Pb • 26; Antonio Alves De Araujo 007621 - Pb • 347; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 11, 212, 373;
Antonio Azenildo De Araujo Ramos 015048 - Pb • 563; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 62, 239, 335,
458; Antonio Brito Dias Junior 008386 - Pb • 610; Antonio Cesar Lopes Ugulino 005843 - Pb • 588;
Antonio De Araujo Pereira 005703 - Pb • 431, 437; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 1;
Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 326; Antonio Gabinio Neto 003766 - Pb • 473; Antonio
Leonardo Goncalves De Brito 020571 - Pb • 637; Antonio Mendonca Monteiro Junior 009585 - Pb • 484;
Antonio Nilson Pereira Da Silva 005473 - Pb • 385, 386; Antonio Rodrigues De Melo 004721 - Pb • 474,
476, 477, 480, 481, 482; Antonio Rodrigues Dos Santos Junior 016882 - Pb • 339; Antonio Severino Da
Silva 009065 - Pb • 206; Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 269, 614; Apolonio Cardoso
Da Silva 001462 - Pb • 277; Arland De Souza Lopes 002236 - Pb • 173; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb
• 40, 48, 74; Arnaldo Barbosa Escorel Junior 011698 - Pb • 93; Arthur Asfora Lacerda 018046 - Pb • 585,
586; Artur Araujo Filho 010942 - Pb • 621, 622; Ascendino Freire Cardoso 002192 - Pb • 224, 226; Aylan
Da Costa Pereira 017896 - Pb • 554; Aysa Oliveira De Lima Gusmao 020496 - Pb • 488, 490, 508, 510, 515,
517; Barbara De Melo Fernandes 019571 - Pb • 173; Bartolomeu Ferreira Da Silva 014412 - Pb • 367,
368; Benedito Jose Nobrega Vasconcelos 005679 - Pb • 270; Bivar Rufino De Lucena 003713 - Pb •