TJPB 06/11/2018 - Pág. 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018

JULGADA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. ADVOGADA QUE, AO SER INTIMADA DA SENTENÇA, RENUNCIA
AOS PODERES DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR NOVO CAUSÍDICO. RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE APELATÓRIA. Diante da renúncia ao mandato pela defensora constituída, inclusive solicitando a intimação do réu para nomear
novo defensor, deveria o acusado ter sido intimado para oportunizar a constituição de novo patrono, o que não
foi observado pelo d. Juízo de origem. - STJ: “Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla
defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que “o réu deve ser intimado para constituir novo patrono,
quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu,
houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação” (HC
197.788/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 11/10/2017). Deve ser considerada tempestiva a apelação interposta por novo advogado, não podendo o réu ser prejudicado
pela inércia do Juízo a quo, devendo os embargos declaratórios ser acolhidos para que a Egrégia Câmara Criminal
deste Tribunal conheça e analise o recurso apelatório. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher os embargos
de declaração para reconhecer a tempestividade da apelação criminal (fls. 121/123), nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0026560-69.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Luis Ricardo Ramalho Lourenco. ADVOGADO:
Abraao Brito Lira Beltrao (oab/pb 5.444). EMBARGADO: Justica Publica E Câmara Criminal. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
QUANDO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. - Nos termos
do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para a correção de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mostrando-se absolutamente impróprios, pois, para a rediscussão da causa ou a adequação do julgado ao entendimento do embargante, que, para tal desiderato, deve
valer-se dos recursos verticais. - Embargos rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a
Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer.

AVISO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
AVISO: Torno público, para conhecimento das partes, advogados e demais pessoas interessadas, de ordem da
eminente Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Presidente da Primeira Seção Especializada Cível, que, em virtude da Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, às 09:00 horas, não haverá sessão no
dia 14 de novembro de 2018 (quarta-feira). Assessoria da Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 05 de novembro de 2018. Kathyanne Alves Silva Gomes
ASSESSORA

AVISO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
João Pessoa, 05 de outubro de 2018. De ordem do Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Presidente
da Segunda Seção Especializada Cível, avisamos aos senhores advogados, partes e demais pessoas interessadas que, em virtude da Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, às 09:00 horas, NÃO HAVERÁ SESSÃO no
dia 14 de novembro de 2018 (quarta-feira). Marcos Aurélio Franco Coutinho Assessor da Segunda Seção
Especializada Cível

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 01/11/2018
Processo: 0000034-58.2017.815.0301, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao/Remessa
Necessaria - Pagamento Apelante: Municipio De Lagoa, Advogado: Thyago Glaydson Leite Carneiro, Apelado:
Lucelia Almeida Dos Santos E Outros, Advogado: Admilson Leite De Almeida Junior, Remetente: Juizo Da 3a
Vara Da Comarca De Pombal. Processo: 0000060-14.2013.815.0231, Automatica, Relator: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De
Armas Apelante: Geraldo Rodrigues Da Silva, Defensor: Arland De Souza Lopes, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000069-96.1991.815.0311, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Rel.Subst.:
Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da
Paraiba, Apelado: Edmilson Alves Pereira, Advogado: Jose Wellington Pinto Diogens. Processo: 000012328.2014.815.0191, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao/Remessa Necessaria Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament Apelante: Municipio De Soledade, Advogado: Yurick Willander De Azevedo Lacerda, Apelado: Eunice Cerino Barbosa De Lacerda, Advogado: Antonio
Michele Alves Lucena, Remetente: Juizo Da Comarca De Soledade. Processo: 0000151-22.2012.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Descontos Indevidos 01 Apelante: PbprevParaiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua
Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Dalmo De Oliveira Lacerda, Advogado: Daiane Garcias
Barreto. Processo: 0000171-04.2014.815.0541, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Jailton De Lima Silva,
Advogado: Sergivaldo Cobel Da Silva, Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 000020274.2013.815.0471, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Pagamento
Apelante: Josefa De Fatima Avelino Da Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio
De Gado Bravo, Advogado: Antonio Nilson Pereira Da Silva. Processo: 0000210-79.2007.815.0271, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao
Apelacao - Cobranca Indevida De Ligacoes Apelante: Itau Seguros S/A, Advogado: Samuel Marques Custodio
De Albuquerque, Apelado: Radeilson Dos Santos Souto, Advogado: Pablo Jose Ricardo Tomaz De Macedo.
Processo: 0000211-93.2018.815.0751, Por Prevencao, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.:
Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Ewerton Paiva Da
Silva E, Matheus Renato Dos Anjos Da Silva, Advogado: Antonio Gomes Barbosa Neto, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000213-76.2008.815.0181, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Extincao Do Credito Tributario Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Monica Figueiredo,
Apelado: Ivanildo Rocha De Lima. Processo: 0000228-26.2015.815.0981, Automatica, Relator: Des. Ricardo
Vital De Almeida, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Jose Roberto Barbosa Santos, Defensor:
Pergentina Marcia De Lacerda, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000493-97.2014.815.0161, Automatica,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Josimaldo Costa E Silva E Outros, Advogado: Genivando Da Costa
Alves, Apelado: Municipio De Cuite, Advogado: Pedro Filype Pessoa. Processo: 0000513-81.2014.815.0131,
Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Mauricio Silva De
Sousa, Advogado: Rogerio Bezerra Rodrigues, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000561-49.2017.815.0191,
Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Edvanaldo
Alves De Medeiros, Advogado: Romulo Leal Costa, Apelado: Justica Publica. Processo: 000066692.2017.815.0751, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Roubo (Art. 157) Apelante:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Maria Josivania Vieira, Vanessa Augusto Da Silva Nascimento, Defensor: Alexandre Moura Ribeiro. Processo: 0000792-08.2014.815.0571, Automatica, Relator: Des.
Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Apelante: Jose Alex
Soares De Oliveira, Advogado: Adailton Raulino Vicente Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo:
0000834-90.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Recurso Em Sentido Estrito Homicidio Qualificado Recorrente: Ricardo Pereira Lima, Advogado: Ennio Alves De Sousa Andrade Lima,
Recorrido: Justica Publica. Processo: 0000966-56.2013.815.0731, Automatica, Relator: Desa. Maria Das
Gracas Morais Guedes, Apelacao - Mutuo Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: David
Sombra Peixoto, Apelado: Roberto Carlos Monteiro Da Silva, Defensor: Alba Neide Maximo Urquiza De Sa.
Processo: 0001063-85.2015.815.0731, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Decorrente De Violencia Domestica Apelante: Fabio Pereira Lima, Defensora:Marta Oliveira Lopes, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0001090-41.2015.815.0061, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Thiago Domingos Teixeira, Advogado: Ana Cristina Gomes
Silva, Apelado: Municipio De Tacima, Advogado: Paulo Wanderley Camara, Elyene De Carvalho Costa.
Processo: 0001231-15.2015.815.0561, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti,
Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: N Claudino
E Cia Ltda Pombal, Advogado: George Campos Dourado, Apelado: Maria Rosimaria Do Nascimento, Advogado: Maria Edjhane Soares Dos Santos. Processo: 0001460-04.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Recurso Em Sentido Estrito Homicidio Simples Recorrente: Jose Ilton Dos Santos De Souza, Advogado: Giliardo De Paulo De Oliveira
Lins, Recorrido: Justica Publica. Processo: 0001461-86.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Recurso Em Sentido Estrito - Homicidio Qualificado Recorrente: Eliel Santiago Da Costa
E, Jose Erivaldo De Miranda Gomes, Advogado: Antonio Carlos De Lira Campos, Recorrido: Justica Publica.

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Processo: 0001474-85.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida, Recurso Em
Sentido Estrito - Homicidio Simples Recorrente: Raimundo Da Silva Monteiro, Defensor Publico:, Felipe
Augusto Alcantara Monteiro Travia, Recorrido: Justica Publica. Processo: 0001476-55.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Correicao
Parcial - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Corrigente: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
Corrigido: Juizo Da 4a. Vara Criminal Da Capital, Interessado: Antonio Carlos Monteiro Da Costa, Advogado:
Hallyson Chaves Coelho De Souza. Processo: 0001506-91.2002.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos
Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Icms/ Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Industria E Comercio De Bebidas
Tubarao, Advogado: Ana Lucia De Morais Araujo. Processo: 0001528-71.2010.815.0181, Por Prevencao,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Indenizacao Por Dano
Moral Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas, Apelado: Maria Do
Socorro Dos Santos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De
Guarabir, Recurso Adesivo-Fls.129/132. Processo: 0001529-56.2010.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des.
Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Indenizacao Por Dano Moral Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Pablo Dayan Targino Braga, Apelado: Erivan Miguel Da Silva Filho,
Representado Por Sua Genitora, Maria Do Socorro Dos Santos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha,
Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Guarabir, Recurso Adesivo-Fls.116/119. Processo: 000153041.2010.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa
Necessaria - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Pablo Dayan
Targino Braga, Apelado: Erivania Miguel Dos Santos, Representada Por Sua Genitora, Maria Do Socorro Dos
Santos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira, Recurso
Adesivo-Fls.135/138. Processo: 0001531-26.2010.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Apelado: Maria Odete Miguel De Oliveira, Advogado:
Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Guarabir, Recurso Adesivo-Fls.125/
127. Processo: 0001532-11.2010.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega
Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Apelado: Severino Jose Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha,
Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Guarabir, Recurso Adesivo-Fls.121/123. Processo: 000153393.2010.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa
Necessaria - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Pablo Dayan
Targino Braga, Apelado: Humberto Jorge Da Silva Oliveira, Repreesentado Por Sua Genitora, Maria Jose Da
Silva Oliveira, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Guarabir,
Recurso Adesivo-Fls.127/130. Processo: 0002726-64.2013.815.0141, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Klecio
Ramos De Andrade Oliveira, Advogado: Roberto Julio Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 000280788.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Insalubridade 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Luiz Filipe De Araujo
Ribeiro, 02 Apelante: Jose Neriberto Alves Da Silva, Advogado: Alexandre G.Cezar Neves, Apelado: Os
Mesmos, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0002846-12.2015.815.0441, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Decimo Terceiro Salario Apelante:
Municipio De Conde, Advogado: Lincoln Mendes Lima, Apelado: Laudiceia De Andrade, Advogado: Gustavo
Lima Neto. Processo: 0002888-32.2011.815.0011, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral 01 Apelante: Dallas Rent A Car Ltda, Advogado: Carlos Goncalves
Junior, Rafael Rodrigo Bruno, 02 Apelante: Jose Eduardo De Abreu Sodre Santoro, Advogado: Andre Luis
Almeida Palharini, Apelado: Jose Ricardo Barros Da Rocha, Advogado: Clodoval Bento De Albuquerque
Segundo. Processo: 0003206-78.2012.815.0981, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao/
Remessa Necessaria - Acumulacao De Cargos Apelante: Municipio De Queimadas, Advogado: Marcio Maciel
Bandeira, Apelado: Beethoven Rotterdam Daut Gomes E Silva, Advogado: Bruno Roberto Figueira Mota,
Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Comarca De Queimadas. Processo: 0003219-86.2011.815.0181, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao/Remessa Necessaria - Indenizacao Por
Dano Moral Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas, Apelado: Pedro
Henrique Miguel Dos Santos, Representado Por Sua Genitora, Maria Do Socorro Dos Santos, Advogado:
Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Guarabir, Recurso Adesivo-Fls.99/
102. Processo: 0004916-94.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos,
Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Jailton
Ferreira Farias, Advogado: Joao Paulo Juca E Silva, Gisele S.B.Juca E Silva, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0004920-89.2014.815.0371, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo Da 7a Vara Da Comarca De Sousa,
Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador,
Felipe De Moraes Andrade. Processo: 0005793-34.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De
Almeida, Apelacao - Subtracao Ou Inutilizacao De Livro Ou Documento Apelante: Alexei Ramos De Amorim,
Advogado: Em Causa Propria, Apelado: Justica Publica. Processo: 0006064-77.2015.815.0011, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Multas E Demais Sancoes Apelante: Municipio De Campina
Grande, Representado Por Sua Procuradora, Germana Pires De Sa Nobrega Coutinho, Apelado: Banco Bradesco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0007079-28.2015.815.2001, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Insalubridade 01 Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Delosmar Domingos De Mendonca Junior, 02 Apelante: Romualdo
Fernando Mendes Cabral, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Apelado: Os Mesmos, Remetente:
Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0007099-72.2015.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Indenizacao Por Dano
Material Apelante: Municipio De Campina Grande, Representado Por Seu Procurador, Oto De Oliveira Caju,
Apelado: Mizziara Guedes Monteiro De Azevedo, Advogado: Gustavo Guedes Targino. Processo: 000777321.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha
De Queiroga Apelacao/Remessa Necessaria - Demissao Ou Exoneracao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Sua Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Clecia Manuella Pereira Da Nobrga, Advogado:
Claudio Pio De Sales Chaves, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina
Grande. Processo: 0009359-25.2015.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao/
Remessa Necessaria - Multas E Demais Sancoes 01 Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Rayssa Lanna
Franco Da Silva, 02 Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Germana Pires De Sa Nobrega
Coutinho, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina
Grande. Processo: 0011252-17.2016.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao
- Receptacao Apelante: Dames De Sousa Simao, Advogado: Gildasio Alcantara Morais, Adelk Dantas De
Souza, Apelado: Justica Publica. Processo: 0011754-24.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo
Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Recorrido: Antonia Carolino De Almeida,
Defensor: Marise Pimentel Figueiredo Luna, Interessado: Estado Da Paraiba. Processo: 001316731.2014.815.0251, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao/Remessa
Necessaria - Jornada De Trabalho Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Eduardo Henrique V.De
Albuquerque, Apelado: Maria Das Neves Rufino De Lucena, Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente De Souza,
Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Patos. Processo: 0013622-18.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Perdas E Danos Apelante: Pbprev-Paraiba
Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Apelado: Maria De Lourdes Lima, Advogado: Maria
Rossana Da Costa Silva. Processo: 0014021-52.2010.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo
Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Sucos Do Brasil S/A, Advogado: Camila Marques
Martins, Apelado: Central Plast Comercio Atacadista Ltda, Advogado: Klebert Marques De Franca, Eduardo
Fragoso Dos Santos. Processo: 0015340-06.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto,
Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Otavio Torres De Miranda, Advogado: Daiane Garcias Barreto,
Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto. Processo: 001543830.2009.815.0011, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Fornecimento
De Medicamentos Apelante: Fac Fundacao De Acao Comunitaria, Representado Por Sua Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Rosildo Alves Dos Santos, Defensor: Carmen Noujaim Habib. Processo:
0015902-22.2014.815.2002, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Jaciel Leite, Defensor: Nerivaldo Alves Da
Silva. Processo: 0015941-75.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Rel.Subst.: Dr. Onaldo Rocha De Queiroga Apelacao - Indenizacao Trabalhista Apelante: Municipio De Campina
Grande, Representado Por Seu Procurador, Alessandro Farias Leite, Apelado: Jose De Arimateia Batista Silva,
Advogado: Tercio Feitosa Duda Paz. Processo: 0016813-90.2014.815.0011, Por Prevencao, Relator: Des.
Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Anulacao Apelante: Crefisa S/A-Credito,Financiamento E,
Investimentos, Advogado: Leila Mejdalani Pereira, Apelado: Municipio De Campina Grande, Representado Por
Sua Procuradora, Herlaine Roberta Nogueira Dantas. Processo: 0017732-89.2015.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional De Insalubridade
01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Luiz Filipe De Araujo Ribeiro, 02 Apelante: Luiz Alberto
Nery De Oliveira, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 1a
Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0018274-44.2007.815.0011, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Extincao Da Execucao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Cerealista Paraibinha Ltda, Representado Por Sua Curadora,
Defensor: Dulce Almeida De Andrade. Processo: 0019299-82.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Regime Previdenciario Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Apelado: Dilma De Alcantara Guedes, Advogado: Anna Millena
Guedes De Alcantara. Processo: 0019898-21.2013.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M.
B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Indenizacao Do Prejuizo Apelante: