TJPB 05/06/2018 - Pág. 16 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018
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Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000736-81.2013.815.2002. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição
a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: 1º Matuzalem de Oliveira E 2º Manoel Evangelista de Oliveira.
ADVOGADO: 1º Kelly Caldas Vilarim e ADVOGADO: 2º Gilson Farias de Araujo Filho E Outros. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Art. 147 do Código Penal
na forma da Lei 11.340/2006. Prescrição regulada pela pena aplicada na sentença. Lapso temporal decorrido entre
a data de publicação da sentença condenatória até o julgamento da apelação. Aplicação do disposto nos arts.
109, VI e 110 § 1º e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Decretação ex officio. - É de se
reconhecer a prescrição superveniente se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso
transcorreu o lapso temporal prescricional em relação à pena aplicada. Vistos, relatados e discutidos os autos
acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em desarmonia com o parecer ministerial, DE OFÍCIO, DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos
acusados Matusalém de Oliveira e Manoel Evangelista de Oliveira, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0001003-16.2015.815.0181. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição
a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Cleonaldo Toscano Gomes Neto. ADVOGADO: Iraponil Siqueira
Sousa. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. Art. 306 da Lei n°
9.503/1997. Prescrição regulada pela pena aplicada na sentença. Lapso temporal decorrido entre a data de
publicação da sentença condenatória até o julgamento da apelação. Réu menor de 21 (vinte e um) anos à época
do fato. Aplicação do disposto nos arts. 109, VI e 110 § 1º e 115, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade.
Decretação ex officio. - É de se reconhecer a prescrição superveniente se entre a data da publicação da
sentença e o julgamento do recurso transcorreu o lapso temporal prescricional em relação à pena aplicada.
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, DE OFÍCIO, DECRETAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Cleonaldo Toscano Gomes Neto, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação.
APELAÇÃO N° 0001993-35.2012.815.0141. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição
a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Alisson Jalisson da Costa Diniz. ADVOGADO: Euder Luiz de
Almeida. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Violência doméstica. Art. 129, § 9º, do Código
Penal. Condenação. Irresignação da defesa. Prejudicial. Prescrição. Mérito. Absolvição pela legítima defesa ou
ausência de provas do fato delituoso. Redução da pena-base. Aplicação de sursis processual. Apelo intempestivo. Análise, ex-officio, da aludida prescrição. Reconhecimento. Não conhecimento do apelo pela intempestividade, e, de ofício, concessão de Habeas Corpus, extinguindo-se a punibilidade, pela prescrição retroativa. - O
apelo foi protocolado, dia 09/08/2016, de forma extemporânea, ou seja, fora do período de 05 (cinco) dias,
estipulado pelo art. 593, do Código de Processo Penal, o qual se exauria, em 03/08/2016, frente a última
intimação válida, qual fosse a do ora recorrente, do dia 29/07/2016, tornando-se, assim, intempestivo. - Tendo
em vista a data do recebimento da denúncia, 08/04/2013, e o registro e publicação da sentença condenatória, 12/
05/2016, transitada em julgado para o parquet, ultrapassou-se o lapso temporal imposto pela Lei Penal vigente,
diante da pena concreta, transitada em julgado para o Ministério Público (art. 109, VI, do CP), de ofício, deve-se
declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em face do réu, com a concessão de ordem
mandamental vigente. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NÃO SE CONHECER DO APELO PELA
SUA INTEMPESTIVIDADE, E, DE OFICIO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS EXTINGUIR-SE A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, nos termos deste voto, em harmonia com o parecer.
DIA 21.02.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 07.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO
RELATOR.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RECORRENTE.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO
DIA 04.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA
RECORRENTE.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 18.04.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA
DO DIA 02.05.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 16.05.2018: “SESSÃO NÃO INSTALADA POR FALTA DE QUÓRUM,
FICANDO OS FEITOS ADIADOS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA
PARA O DIA 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14H00”.COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 30.05.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO
AO RECURSO, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU SUSPEIÇÃO A EXMA.
SRA. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. FEZ DEFESA ORAL,
PELA RECORRENTE, O DR. FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, ADVOGADO”.
4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018071532.Requerente: Mauri Batista da Silva, Prefeito do Município de Bayeux.Assunto: Pedido de cessão da servidora Allyne Maria Rodrigues Bianchi, Auxiliar
Judiciário, para assumir o cargo comissionado de Secretária de Cultura, Esporte e Lazer do Município de
Bayeux, com data retroativa ao dia 22 de março de 2018 e ônus destinado ao órgão cessionário. COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 16.05.2018: “SESSÃO NÃO INSTALADA POR FALTA DE QUÓRUM,
FICANDO OS FEITOS ADIADOS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA
PARA O DIA 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14H00”.COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 30.05.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
CESSÃO DA SERVIDORA ALLYNE MARIA RODRIGUES BIANCHI, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI, LEANDRO DOS SANTOS, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO
BENEDITO DA SILVA, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, E CONTRA O
VOTO DO DESEMBARGADORE JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO
VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018061958, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para
a Comarca de Pirpirituba – de 1ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 40/2018, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Hermeson Alves Nogueira, Juiz de Direito substituto da
Comarca de São Bento. * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de Justiça
(fls. 133), apenas o magistrado supramencionado concorre à vaga do edital em referência, ocupando a
1ª posição da lista de Juízes substitutos.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 30.05.2018: “APÓS O
VOTO DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR, PELA REJEIÇÃO DA PROMOÇÃO DO MAGISTRADO, EM
VIRTUDE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85 DA LOJE, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM. DEFERIDA A REMESSA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS AO GABINETE DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
9ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 13/JUNHO/2018. A TER INÍCIO ÀS 08:30MIN
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000745-93.2017.815.0000. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite
Lisboa, em substituição a(o) Des. Arnóbio Alves Teodósio. RECORRENTE: Juscelino Roberto de Lima.
DEFENSOR: Manfredo Estevam Rosenstock. RECORRIDO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. Art. 121, caput, c/c o art. 14, II,
ambos do Código Penal. Pronúncia. Irresignação defensiva. Requerida a despronúncia sob o pretexto de
insuficiência probatória. Inviabilidade. Existência de prova da materialidade do crime doloso contra a vida e de
indícios suficientes de sua autoria. Eventual dúvida a ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Nesta fase, in
dubio pro societate. Decisão recorrida mantida para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri Popular.
Desprovimento do recurso. - Nos termos do art. 413 do CPP, entendendo o Juiz haver indícios suficientes de
autoria e prova da existência material do delito de homicídio na forma tentada, cabível é a pronúncia do
denunciado, submetendo-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri, Juízo natural competente constitucionalmente
para julgar os crimes dolosos contra a vida, de acordo com parâmetros calcados na consciência e nos ditames
da justiça. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium
acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro
societate. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TRIBUNAL PLENO
11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA:13/JUNHO/2018. INÍCIO ÀS 14H00
1º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0001256-91.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Recorrente (01): Mércia de Fátima de Souza Ataíde - Oficiala Tabeliã
Substituta do 2º Tabelionato de Notas e Ofício Único de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. (Adv. Eduardo
Marcelo Carneiro de Araújo - OAB/PB nº 15.453). Recorrente (02): Ângela Maria de Souza Figueiredo - Oficiala
Tabeliã Titular do 2º Tabelionato de Notas e Ofício Único de Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. (Advs. Walter
de Agra Júnior – OAB/PB 8682, Arthur Monteiro Lins Fialho – OAB/PB 13.264 e outros). Recorrida: Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.03.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA SEGUNDA RECORRENTE.”COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.03.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 04.04.2018: “RECURSO DA
PRIMEIRA RECORRENTE, MÉRCIA DE FÁTIMA DE SOUZA ATAÍDE, NÃO CONHECIDO, UNÂNIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES ERIGIDAS PELA SEGUNDA RECORRENTE ÂNGELA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, POR VOTAÇÃO INDISCREPANTE. NO MÉRITO, APÓS O
VOTO DO RELATOR, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, SUBSTITUINDO A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA POR SUSPENSÃO PELO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS, SEGUIDO PELO VOTO DO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. OS
DEMAIS AGUARDAM. FEZ DEFESA ORAL, PELA SEGUNDA RECORRENTE, O DR. ARTHUR MONTEIRO
LINS FIALHO, ADVOGADO. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 18.04.2018: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO
REGIMENTAL.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 02.05.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR E DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”.COTA:
NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 16.05.2018: “SESSÃO NÃO INSTALADA POR FALTA DE QUÓRUM,
FICANDO OS FEITOS ADIADOS PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA
PARA O DIA 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14H00”.COTA: NA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DO DIA 30.05.2018: “RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, MÉRCIA DE FÁTIMA DE
SOUZA ATAÍDE, NÃO CONHECIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. REJEITADAS AS
PRELIMINARES ERIGIDAS PELA SEGUNDA RECORRENTE ÂNGELA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO, POR
VOTAÇÃO INDISCREPANTE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE, A FIM DE SUBSTITUIR A PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA POR
SUSPENSÃO PELO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS, SEGUIDO PELOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES
JOÃO ALVES DA SILVA, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI E DO VOTO DO DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO,
PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. OS DEMAIS AGUARDAM.”
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2017189626, referente ao PROJETO DE RESOLUÇÃO
apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que regulamenta o teletrabalho
dos servidores da área judiciária do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras
providências.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA (VICE-PRESIDENTE) (PRESIDENTE DA COMISSÃO SOBRE O TELETRABALHO). COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 02.05.2018:
“APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
16.05.2018: “SESSÃO NÃO INSTALADA POR FALTA DE QUÓRUM, FICANDO OS FEITOS ADIADOS PARA A
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DO CORRENTE
ANO, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 14H00”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 30.05.2018: “O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
3º - RECURSO ADMINISTRATIVO nº0001040-33.2017.815.0000(Originado do Processo nº.375.216-0)RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHORecorrente: Maria do Desterro dos
Santos Ferreira (Advs. Fábio Andrade Medeiros – OAB/PB 10.810 e outros).Recorrida: Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 07.02.2018:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO POR FALTA DE QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 1º) – Mandado de Segurança nº 080148433.2017.8.15.0000. Impetrante: Sérgio Solon Moura (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB
nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR, CONCEDENDO A
SEGURANÇA, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “ADIADO,
PARA A PRÓXIMA SESSÃO. O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA DA
SESSÃO NO DIA 04.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA
DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA DA SESSÃO NO DIA 02.05.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR
CONCEDENDO A SEGURANÇA E COM VOTO DIVERGENTE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, CONCEDENDO EM PARTE, PEDIU VISTA ANTECIPADA O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA DA SESSÃO
NO DIA 30.05.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 2º) – Mandado de Segurança nº 080254242.2015.8.15.0000. Impetrante: Manoel Domingos do Nascimento (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº
11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2018: “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO,
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 02.05.2018:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 30.05.2018:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 3º) – Mandado de Segurança nº 080588830.2017.8.15.0000. Impetrante: José Gomes da Silva (Adv.: Denyson Fabião de Araújo Braga, OAB/PB nº
16.791). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.03.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2018: “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO,
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 02.05.2018:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 30.05.2018:
“ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 4º) – Mandado de Segurança nº 080473593.2016.8.15.0000. Impetrante: José Evangelista de Farias (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 21.03.2018: “APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA
O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA DA
SESSÃO NO DIA 04.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO. O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA DA SESSÃO NO DIA
02.05.2018: “PEDIU VISTA ANTECIPADA O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA DA SESSÃO NO DIA 30.05.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 5º) – Mandado de Segurança nº 080246562.2017.8.15.0000. Impetrante: Fernando Dias de Melo (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 02.05.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 30.05.2018: “ADIADO, PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 6º) – Mandado de Segurança nº 080222714.2015.8.15.0000. Impetrante: Joacil Araújo Amorim (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946).Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB
nº 17.281 e outros). COTA DA SESSÃO NO DIA 04.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 18.04.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 02.05.2018: “ADIADO, PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.” COTA DA SESSÃO NO DIA 30.05.2018: “ADIADO, PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.”
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS). PJE - 7º) – Mandado
de Segurança nº 0800795-23.2016.8.15.0000. Impetrante: Antônio Urtiga de Souza (Adv.: Ênio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: