TJPB 14/12/2017 - Pág. 30 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

30

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017

AGAMENON DA SILVA LUNA JUNIOR, ARACELI ALEIXO DO NASCIMENTO -RECORRIDO: FACULDADE DE
DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL/FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE ALENCAR E SILVA
NETO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO: 0000475-86.2016.815.0911.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA BRANCA - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S):
MAURICIO SILVA LEAHY, LUCIANA PEDROSA DAS NEVES. -RECORRIDO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS
FERREIRA. ADVOGADO(A/S): JOAO JOSE MACIEL ALVES. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO
INOMINADO: 0000074-65.2016.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO - PB -RECORRENTE:
MARIA JOSE FERREIRA DE LIMA. ADVOGADO(A/S): AGAMENON DA SILVA LUNA JUNIOR, ARACELI ALEIXO
DO NASCIMENTO -RECORRIDO: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL/FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000057-29.2016.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO PB -RECORRENTE: LUCINDA COSTA DE LIMA. ADVOGADO(A/S): AGAMENON DA SILVA LUNA, ARACELI
ALEIXO DO NASCIMENTO. -RECORRIDO: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL/
FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000054-74.2016.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DOS GARROTES - PB
-RECORRENTE: EDVANIA GOMES DE AMORIM OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): AGAMENON DA SILVA LUNA
JUNIOR, ARACELI ALEIXO DO NASCIMENTO. -RECORRIDO: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL/FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO. -RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000147-37.2016.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO - PB -RECORRENTE: CLEANTO HILARIO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): AGAMENON
DA SILVA LUNA JUNIOR, ARACELI ALEIXO DO NASCIMENTO -RECORRIDO: FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL/FADIRE. ADVOGADO(A/S): JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO: 0000498-45.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO - PB -RECORRENTE: CAROLINA GONÇALVES RODRIGUES DO NASCIMENTO.
ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. -RECORRIDO: TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES
S/A. ADVOGADO(A/S): MAURICIO SILVA LEAHY, LUCIANA PEDROSA DAS NEVES. -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000630-86.2014.815.1161. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA
DOS GARROTES - PB -RECORRENTE: JOSEFA PAULINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S):
CARLOS CICERO DE SOUSA -RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES
BELCHIOR. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 000074207.2014.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO - PB -RECORRENTE: MASSA FALIDA DO
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): CARLA DA PRATO CAMPOS, DIEGO BERNARDINO SILVA
BANDEIRA -RECORRIDO: NATALIA DALVA DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO, FABIOLA MONALISA PAULINO SARAIVA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
RECURSO INOMINADO: 0001538-93.2015.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. -RECORRIDO: CINETO
ALVES GALVAO. ADVOGADO(A/S): AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000013-53.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA ALBUQUERQUE. ADVOGADO(A/S): LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS, LORENA DANTAS MONTENEGRO -RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
RECURSO INOMINADO: 0000744-74.2014.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO - PB -RECORRENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): CARLA DA PRATO
CAMPOS, DIEGO BERNARDINO SILVA BANDEIRA -RECORRIDO: NATALIA DALVA DE SOUZA. ADVOGADO(A/
S): CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO, FABIOLA MONALISA PAULINO SARAIVA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO: 0000103-50.2016.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CARLYSON RENATO DA
SILVA, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. -RECORRIDO: MARIA APARECIDA NOE DA COSTA SOUSA.
ADVOGADO(A/S): AMILTON PIRES DE ALMEIDA RAMALHO. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO
INOMINADO: 0000198-33.2015.815.1161. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DOS GARROTES - PB RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RECORRIDO: SEBASTIANA ROSADO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): CARLOS CICERO DE SOUSA -RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0000443-59.2016.815.0401. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO - PB -RECORRENTE: JOSEFA GONÇALO DA CRUZ. ADVOGADO(A/S): CLODOVAL
BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO BANDEIRA -RECORRIDO: BANCO ITAU BMG. ADVOGADO(A/S):
WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO:
0001192-11.2016.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A.
ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. -RECORRIDO: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS.
ADVOGADO(A/S): CARLOS ALBERTO FERREIRA. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000643-81.2014.815.0451. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DOS GARROTES - PB -RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BARROS DE MACEDO OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): GIOVANNA CASTRO LEMOS
MAYER. -RECORRIDO: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. RECORRENTE: BANCO BMG S/A. ADVOGADO(A/S): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. - RECORRIDO: MARIA DE LOURDES BARROS DE MACEDO OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): GIOVANNA CASTRO LEMOS
MAYER. -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 000230527.2012.815.0071. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AREIA - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/
S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. -RECORRIDO: ALANDECKSON VALDERLANO DA FONSECA SILVA
MARTINS DE MELO. ADVOGADO(A/S): VICTOR EMMANUEL MELO DOS SANTOS. -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0001154-70.2011.815.0391. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA PB -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE EDSON FERNANDES. ADVOGADO(A/S): NUBIA SOARES DE LIMA GOES -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO: 0003377-31.2012.815.0271. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PICUÍ - PB -RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA
ROCHA. -RECORRIDO: AQUIMARCIA BARROS DANTAS AZEVEDO. ADVOGADO(A/S): FABIANA DE F MEDEIROS AGRA. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0000063-41.2013.815.0401.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMBUZEIRO - PB -RECORRENTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO(A/S):
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. -RECORRIDO: EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/
S): CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0001184-81.2014.815.0171. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ESPERANÇA - PB -EMBARGANTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. EMBARGADO: ALFREDO MAGNO FARIAS ALMEIDA. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO. RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0001289-45.2015.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E S SOARES -RECORRIDO: ONILDO MENDES DE OLIVEIRA.
ADVOGADO(A/S): RODRIGO ROBERTO DE ALMEIDA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0001499-96.2015.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E S SOARES -RECORRIDO: AILTON AZEVEDO DE LACERDA. ADVOGADO(A/S): AILTON
AZEVEDO DE LACERDA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO: 000066592.2016.815.0541. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POCINHOS - PB -RECORRENTE: JOSEFA TARGINO DE
SOUZA PORTO. ADVOGADO(A/S): JUBERLANDIA MELO BARROS, CAMILO DE LELIS DINIZ DE FARIAS. RECORRIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A - TELEXFREE. ADVOGADO(A/S): HORST VILMAR FUCHS. RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. RECURSO INOMINADO: 0001002-51.2016.815.0551. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REMÍGIO - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: BENTO TERTO DA SILVA NETO, ADEMIR ARAUJO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0001773-60.2015.815.0261. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIANCÓ - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S):
PAULO GUSTAVO DE MELLO E S SOARES -RECORRIDO: EDILMA COSTA SABINO. ADVOGADO(A/S): GERIVALDO DANTAS DA SILVA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.Ficam as partes cientes que o
prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da
Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira Lins – Téc.
Judicária, a digitei.
PAUTA DE JULGAMENTO - TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE. FICAM CIENTES AS
PARTES E INTIMADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA
GRANDE A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2018, A PARTIR DAS 13:30HS, FÓRUM AFONSO
CAMPOS, RUA VICE PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUZA, S/N - CAMPINA GRANDE PB, EM CUJA
SESSÃO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS REFERENTES AOS SEGUINTES PROCESSOS: PJE-RECURSO INOMINADO: 0800024-06.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: MARIA OLIVIA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO(A/
S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA.
ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800040-57.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOSENILDO BARBOSA DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO
COELHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800049-19.2016.8.15.0401 RECORRENTE: VERA LUCIA BARBOSA FELIX. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 080001896.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE
BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO
PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800052-71.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOÃO PAULO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON AL-

VES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S):
CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800053-56.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: FERNANDO PIRES
DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800048-34.2016.8.15.0401. -RECORRENTE:
JOSEFA SEVERINA BARBOSA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800050-04.2016.8.15.0401.
-RECORRENTE: LUCIANA DOS SANTOS DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800038-87.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: ANA PAULA BARBOSA DE ALMEIDA.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800042-27.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: JOSÉ
ANTAO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800043-12.2016.8.15.0401. -RECORRENTE:
JOÃO PEDRO DE SOUZA FILHO. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO:
EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO.
ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800056-11.2016.8.15.0401 -RECORRENTE: ADENILSON FERREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA - RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/
S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJERECURSO INOMINADO: 0800017-14.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: ANTONIO ALVES BARBOSA.
ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA
DA ROCHA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800047-49.2016.8.15.0401. -RECORRENTE: LINDAZY BELARMINA AMARO. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA -RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0800025-88.2016.8.15.0401
-RECORRENTE: WELLINGTON JOSÉ DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ELTON ALVES DE BRITO MOURA RECORRIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA. ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0801274-73.2015.8.15.0251. -EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND -EMBARGADO: MARCOS PAULO PEREIRA DA FONSECA. ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE
NUNES COSTA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-MS: 0800016-85.2017.8.15.9004. IMPETRANTE: DENILSON CASSIANO DE LIMA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ RODRIGUES NEGO SEGUNDO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO 2. JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE POMBAL/PB -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0803052-10.2017.8.15.0251 -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA
SOARES - RECORRIDO: SILVANA GOMES DA SILVA. ADVOGADO(A/S):AELDO ALVES DA SILVA - RELATOR(A):
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 0809445-90.2015.8.15.0001. RECORRENTE: SONY BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR RECORRIDO: GERALDO AUGUSTO DE BARROS E SILVA MOURA. ADVOGADO(A/S): RACHEL DESIREE DE
BARROS E SILVA MOURA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. PJE-RECURSO INOMINADO:
0809684-26.2017.8.15.0001. -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA.
ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: MARIA EMILSA REGIS FERNANDES.
ADVOGADO(A/S): ALLAN NERI SILVA. ADVOGADO(A/S): GIZA HELENO COELHO -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:0803118-87.2017.8.15.0251 -RECORRENTE: ENERGISA
PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA
SOARES - RECORRIDO: VALMILENE DA NÓBREGA ARAÚJO. ADVOGADO(A/S): NILZA MEDEIROS PEREIRA - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 000055253.2015.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: ENERGISA
PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: JOSE LEANDRO FREIRE DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O MUNIZ -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO: 0805984-42.2017.8.15.0001. -RECORRENTE: ATACADAO SA. ADVOGADO(A/S): AMANDA DE ASSIS SARAIVA -RECORRIDO: PAULO SÉRGIO MIRANDA DE
BRITO SILVA. ADVOGADO(A/S): ADRIANO CARDOSO FARIAS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. RECURSO INOMINADO: 0002026-25.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE
- PB -RECORRENTE: ANTONIO SANTINO BARBOSA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O
MUNIZ -RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:080324270.2017.8.15.0251 -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/
S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES - RECORRIDO: RIVYANE ALVES LEITE. ADVOGADO(A/S):
RAYSSA NEVES DE ARAÚJO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO
INOMINADO: 0805806-30.2016.8.15.0001. -RECORRENTE: DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
ADVOGADO(A/S): MÁRIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO -RECORRIDO: MARIA JOSÉ BARBOSA DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): INÁCIO BRUNO SARMENTO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
RECURSO INOMINADO: 0002014-11.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB
-RECORRENTE: MANOEL JOSE BENTO DE BRITO. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O MUNIZ RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:0803380-37.2017.8.15.0251
-RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES - RECORRIDO: HEITOR DE ARÁUJO VIEIRA / MARIA ALDENICE DE
OLIVEIRA VIEIRA. ADVOGADO(A/S): AELDO ALVES DA SILVA- RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 0803328-41.2017.8.15.0251. -RECORRENTE: FRANCISCA
MAYENE WANDERLEY. ADVOGADO(A/S): KLECIA JERONIMO LOPES -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL
SA. ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
RECURSO INOMINADO: 0002012-41.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB
-RECORRENTE: MARIA SANTANA DOS SANTOS DELFINO. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O
MUNIZ -RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:080317168.2017.8.15.0251 -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/
S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES - RECORRIDO: LUCIA DE FATIMA GOMES DE LUCENA.
ADVOGADO(A/S): DINACIO DE SOUSA FERNANDES - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 0802632-33.2017.8.15.0371. -RECORRENTE: JOSÉ LOPES DA SILVA
NETO. ADVOGADO(A/S): LINCOLN BEZERRA DE ABRANTES -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA.
ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
RECURSO INOMINADO: 0002030-62.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB
-RECORRENTE: ALDENORA FRANCISCA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O MUNIZ RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:0803700-95.2016.8.15.0001
-RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RECORRIDO: MARCELO DINIZ. ADVOGADO(A/S): MARCONIO CAVALCANTI BRANDÃO
FILHO - RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO INOMINADO: 080220888.2017.8.15.0371. -RECORRENTE: JOSENILSON DAMIÃO DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA -RECORRIDO: ACAUAN-MINERAÇÃO, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/
S): FERNANDA DE FÁTIMA MEDEIROS DE AZEVEDO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
RECURSO INOMINADO: 0002032-32.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB
-RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON
SALES BELCHIOR -RECORRIDO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA GONZAGA. ADVOGADO(A/S): MARCUS VINICIUS DE O MUNIZ -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:082080063.2016.8.15.0001 -RECORRENTE: JOSÉ DE ARIMATEA DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): MARIA EDNEUSA
LUCENA BARBOSA- RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR- RELATOR(A): ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801285-08.2017.8.15.0001. -RECORRENTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) SA. ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS. ADVOGADO(A/S): ANA
KARLA COSTA SILVEIRA E OUTROS -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO: 0002323-32.2016.815.0031. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE:
ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA. ADVOGADO(A/S): ANNA RAFAELLA MARQUES, BISNETO
ANDRADE -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. PJE-RECURSO INOMINADO:0810270-63.2017.8.15.0001 RECORRENTE: JOSEFA LEITE MUNIZ. ADVOGADO(A/S): ALLAN NERI SILVA - RECORRIDO: ENERGISA
PARAÍBA.DISTRIBUIDORA DE ENERGISA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RELATOR(A):
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO: 0002416-92.2016.815.0031. JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE ALAGOA GRANDE - PB -RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: ROSINETE SILVA DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): PABLLO ROBERTO OLIVEIRA. -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.Ficam as partes
cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE
e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika Karla Meira
Lins – Téc. Judicária, a digitei.