TJPB 09/03/2017 - Pág. 50 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017

DO: 3020059-58.2012.815.2001. 2º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: SHOPPING CENTER
TAMBIÁ LTDA. ADVOGADO(A/S): Eduardo Braga Filho -RECORRIDO: JOÃO PEDRO DAMÍZIO DOS SANTOS.
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Oliveira dos Santos Lima - RELATOR(A): João Batista Barbosa.19) E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3004124-46.2010.815.2001 – 200.2010.906.133-9 . 4º Juizado Especial Cível da Capital RECORRENTE: SINVAL FRANCELINO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): Robson de Paula Maia -RECORRIDO:
CLARO S/A. ADVOGADO(A/S): Cícero Pereira de Lacerda Neto - RELATOR(A): João Batista Barbosa.20) E-JUSRECURSO INOMINADO: 3010666-12.2012.815.2001. 2º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: DN
VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): Bruno Campos Lira -RECORRIDO: ANA GUARABIRA DE LIMA CABRAL. ADVOGADO(A/S): Noel Charles Tavares Leite - RELATOR(A): João Batista Barbosa.21)
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3015307-09.2013.815.2001. 3º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: CLODOALDO CARLOS BARBOSA. ADVOGADO(A/S): Diogo Vinicius Hipolito e Silva Moreira - RECORRIDO 1: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO(A/S): André Vidal Vasconcelos Silva.
RECORRIDO 2: TEIXEIRA DA CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S):
George Ottavio Brasilino Olegario - RELATOR(A): João Batista Barbosa.22) E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3002213-56.2012.815.0181. Juizado Especial Misto de Guarabira -RECORRENTE: CENILDO FELIX DE PONTES. ADVOGADO(A/S): Antônio Teotônio de Assunção -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO(A/S):
Sérvio Túlio de Barcelos e José Arnaldo Janssen Nogueira - RELATOR(A): João Batista Barbosa.23) E-JUSRECURSO INOMINADO: 3006825-38.2014.815.2001. 1º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE:
LÍDER EVENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME. ADVOGADO(A/S): Priscila Lopes de Moura Silva -RECORRIDO: MARIARH OPERADORA DE HOTÉIS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A/S): Djânio Antônio
Oliveira Dias - RELATOR(A): João Batista Barbosa.24) E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3018006-98.2012.815.2003.
2º Juizado Especial Misto de Mangabeira -RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A. ADVOGADO(A/
S): Wilson Sales Belchior -RECORRIDO: TIBERIO DE BARROS LEA. ADVOGADO(A/S): Marcus Vinicius de
Lima Souza - RELATOR(A): João Batista Barbosa.25) E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3009405-06.2012.815.2003.
2º Juizado Especial Misto de Mangabeira -RECORRENTE 1: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. ADVOGADO(A/S):
Thiago Cartaxo Patriota. RECORRENTE 2: HIPERCARD BANCO MULTIPLI S/A. ADVOGADO(A/S): Wilson
Sales Belchior - RECORRIDO: ADALBERTO DE FARIAS FALCÃO. ADVOGADO(A/S): Lindaura Sheila Bento
Sodré - RELATOR(A): João Batista Barbosa.26) E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3021402-55.2013.815.2001. 2º
Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A. ADVOGADO(A/S):
Wilson Sales Belchior -RECORRIDO: ANTÔNIO VIEIRA DE ALMEIDA. ADVOGADO(A/S): Gilson Farias de
Araújo Filho - RELATOR(A): João Batista Barbosa.27) E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3019620-41.2012.815.2003.
2º Juizado Especial Misto de Mangabeira -RECORRENTE: MÔNICA DE FÁTIMA GUEDES DE OLIVEIRA.
ADVOGADO(A/S): Benjamin de Souza Fonsêca Sobrinho -RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A.
ADVOGADO(A/S): José Edgard da Cunha Bueno Filho - RELATOR(A): João Batista Barbosa.28) E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3038649-83.2012.815.2001. 4º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: DANILO
ALLAN CARDOSO DE MIRANA. ADVOGADO(A/S): Gabriel Pontes Vital -RECORRIDO 1: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): Ricardo Franceschini. RECORRIDO 2: PIONEER DO
BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S): Maria do Socorro Henrique Leite - RELATOR(A): João Batista Barbosa.29) EJUS-RECURSO INOMINADO: 200.2011.970.369-8 . 4º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: BV
FINANCEIRA S/A. ADVOGADO(A/S): Luis Carlos Monteiro Laurenço -RECORRIDO: DORILDA CARLOS DO
AMARAL. ADVOGADO(A/S): Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz -RELATOR(A): João Batista Barbosa.30) E–
JUS-RECURSO INOMINADO: 3019337-87.2013.815.2001. 4º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: MARIA EUZARENE GUIMARÃES. ADVOGADO(A/S): Enéas Flávio S. de Morais Segundo – RECORRIDO:
TIM NORDESTE S/A. ADVOGADO(A/S): Christianne Gomes da Rocha - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.31) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3019773-46.2013.815.2001. 4º Juizado Especial Cível da Capital RECORRENTE: TCHARLLA RANNY IDEÃO LEITE PROCÓPIO. ADVOGADO(A/S): Thiago Ivo Gonçalves de
Oliveira – RECORRIDO: TNL – PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos
Antônio Sarmento.32) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3021099-41.2013.815.2001. 4º Juizado Especial Cível
da Capital -RECORRENTE: SOLANGE LIMA PEREIRA. ADVOGADO(A/S): Alexandre Augusto de Lima Santos
– RECORRIDO: TNL – PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio
Sarmento.33) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3023636-10.2013.815.2001. 4º Juizado Especial Cível da Capital
-RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): Franciney José Lucena Bezerra –
RECORRIDO: TNL – PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio
Sarmento.34) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3028220-23.2013.815.2001. 4º Juizado Especial Cível da Capital
-RECORRENTE: REJANE MARIA RIBEIRO GOMES. ADVOGADO(A/S): Roberto Kennedy Pereira de Aguiar –
RECORRIDO: TNL PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio
Sarmento.35) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3046006-17.2012.815.2001. 5º Juizado Especial Cível da Capital
-RECORRENTE: TIM CELULAR S/A. ADVOGADO(A/S): Chirstianne Gomes da Rocha – RECORRIDO: TARSIANO MORAIS DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): Raphaela de Freitas Diniz Ventura - RELATOR(A): Carlos
Antônio Sarmento.36) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3021008-48.2013.815.2001. 1º Juizado Especial Cível
da Capital -RECORRENTE: ELIZABETH SOARES PIMENTEL. ADVOGADO(A/S): Eriberto da Costa Neves –
RECORRIDO: TNL – PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio
Sarmento.37) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3018787-92.2013.815.2001. 1º Juizado Especial Cível da Capital
-RECORRENTE: ISABEL CRISTINA LOPES. ADVOGADO(A/S): Evilson Carlos de Oliveira Braz – RECORRIDO: TNL PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.38) E–
JUS-RECURSO INOMINADO: 3018789-62.2013.815.2001. 1º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: IVANI MARTINS DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): Evilson Carlos de Oliveira Braz – RECORRIDO: TNL PCS
S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.39) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3020647-31.2013.815.2001. 1º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: DIEGO
AMBROSIO LEANDRO SANTIAGO. ADVOGADO(A/S): Iara Ferreira Ramos – RECORRIDO: TNL PCS S/A - OI.
ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.40) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3020770-29.2013.815.2001. 1º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: HELENITA CARLA
SOARES MEDEIROS DA SILVA. ADVOGADO(A/S): Cristiano George Jerônimo Leite Cartaxo – RECORRIDO:
TNL PCS S/A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.41) E–JUSRECURSO INOMINADO: 3027163-67.2013.815.2001. 1º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE:
IZABEL CRISTINA GOMES XAVIER. ADVOGADO(A/S): Hélio Eduardo Silva Maia – RECORRIDO: TNL PCS S/
A - OI. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.42) E–JUS-RECURSO
INOMINADO: 3014074-05.2012.815.2003. 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira -RECORRENTE: EMANUELLE ALICIA SANTOS DE VASCONCELOS. ADVOGADO(A/S): Diego de Sousa Dutra – RECORRIDO: BANCO
VOLKSWAGEN. ADVOGADO(A/S): Fabiano Marques André - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.43) E–
JUS-RECURSO INOMINADO: 3047403-14.2012.815.2001. 5º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: CARMEM LÚCIA RANGEL. ADVOGADO(A/S): Victor Hugo de Sousa Nóbrega – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIMENTOS E INVESTIMENTOS. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.44) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3009478-75.2012.815.2003. 2º
Juizado Especial Misto de Mangabeira -RECORRENTE: LUIS MOREIRA DE ALCÂNTARA. ADVOGADO(A/S):
Hilton Hril Martins Maia – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO.
ADVOGADO(A/S): Marina Bastos da Porciuncula Benghi - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.45) E–JUSRECURSO INOMINADO: 3044173-61.2012.815.2001. 5º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE:
CÍCERO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): Rayd Santana Ferreira – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/
A – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. ADVOGADO(A/S): Marina Bastos da Porciuncula Benghi
- RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.46) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3042986-18.2012.815.2001. 5º
Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: CASA FORTE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): Edna
Maria Ramalho de Farias – RECORRIDO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S):
Aldenira Gomes Diniz - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.47) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 304460580.2012.815.2001. 5º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: MÁRCIO LUCENA ARANHA DE
MACEDO. ADVOGADO(A/S): Eduardo Marques de Lucena – RECORRIDO: CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL – FINANCEIRA RENAULT. ADVOGADO(A/S): Carolina K. Garcia Navarro RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.48) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3046594-24.2012.815.2001. 5º
Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA RUFFO. ADVOGADO(A/S):
José Eduardo Nogueira Junior – RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.49) E–JUSRECURSO INOMINADO: 3008655-04.2012.815.2003 – 200.2012.913.953-7. 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira – RECORRENTE: WELLINGTON LINS MARQUES. ADVOGADO(A/S): Renata Alves de Sousa – RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior
- RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.50) E–JUS-RECURSO INOMINADO: 3007811-54.2012.815.2003 –
200.2012.912.637-7. Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA MARINHO DE
SOUZA. ADVOGADO(A/S): Renata Alves de Sousa – RECORRIDO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS (BANCO FIAT S/
A). ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.51) E–JUS-RECURSO
INOMINADO: 3042619-91.2012.815.2001. 5º Juizado Especial Cível da Capital -RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior – RECORRIDO: JOSÉ WILTON DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): Nildete Chaves de Lima - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.52)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3021677-04.2013.815.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE:
BANCO PAN S/A. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA. -RECORRIDO: GERSON VENANCIO DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): RONALDO DE LIMA CLEMENTINO. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.
53)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3000628-61.2015.815.0181. JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA
DE GUARABIRA/PB. -RECORRENTE: JOSÉ MOREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO. -RECORRIDO: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES
BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.54)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 300063808.2015.815.0181. JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE GUARABIRA/PB. -RECORRENTE: JOSENALDO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO. -RECORRIDO:
BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO
DE SALLES.55)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3001283-33.2015.815.0181. JUIZADO ESPECIAL MISTO DA
COMARCA DE GUARABIRA/PB. -RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA GODIM. ADVOGADO(A/S):

JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO. -RECORRIDO: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.56)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3031757-61.2012.815.2001. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JOMÁRIO DE VASCONCELOS COUTINHO. -RECORRIDO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS S/A. ADVOGADO(A/S): SUELIO MOREIRA TORRES. -RELATOR(A):
MARCOS COELHO DE SALLES.57)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3044315-65.2012.815.2001. 5° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE: LISIANE VIEIRA CARIRY. ADVOGADO(A/S): FRANCISCO
DE ASSIS ALVES JÚNIOR. -RECORRIDO: BV FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.58)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 304433641.2012.815.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA JÚNIOR. ADVOGADO(A/S): AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA. -RECORRIDO: BANCO ITAU S/A. ADVOGADO(A/S):
WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.59)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3044635-18.2012.815.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE: FERNANDA
DA SILVA SANTOS. ADVOGADO(A/S): WYKTOR LUCAS MEIRA, JANUNCIO BARDUINO NETO. -RECORRIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/A– CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.60)E-JUS- RECURSO INOMINADO:
3036723-67.2012.815.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE: CÍCERO ANTÔNIO
DA SILVA FILHO. ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL MARTINS MAIA. -RECORRIDO: BANCO GMAC S/A.
ADVOGADO(A/S): MILTON GOMES SOARES JÚNIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.61)EJUS- RECURSO INOMINADO: 3040941-41.2012.815.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. RECORRENTE: CIA. DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL. ADVOGADO(A/S): AURELIO CANCIO
PELUSO. -RECORRIDO: LUZINETE MARCELIO DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): LUIZ GUEDES DA LUZ
NETO. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.62)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 304639332.2012.815.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. -RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
DRAGO. ADVOGADO(A/S): GUSTAVO SÉRGIO DE MEDEIROS LINS DE ARAÚJO, BRUNO HENRIQUE
FERREIRA FERPA. -RECORRIDO/RECORRENTE: BV FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE
SALLES.63)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3050845-85.2012.815.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL. -RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A/
S): SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE. -RECORRIDO: MARCOS DE BARROS SILVA.
ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE
SALLES.64)E-JUS- RECURSO INOMINADO: 3008020-85.2013.815.2001. 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL. -RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO(A/
S): SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE. -RECORRIDO: MARCOS DE BARROS SILVA.
ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. -RELATOR(A): MARCOS COELHO DE
SALLES.65) FÍSICO -RECURSO INOMINADO: 0000104-65.2015.815.0521. Juizado Especial Cível de Alagoinha
-RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO(A/S): Bruno Barsi de Souza Lemos
– RECORRIDO: LUIZ BELO SOARES JÚNIOR - ME . ADVOGADO(A/S): Eginaldes de Andrade Filho RELATOR(A): João Batista Barbosa.OBS: JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO TEXTO IMPLÍCITO NO
ENUNCIADO 85 DO FONAJE QUE GIZA:“O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL
FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO”, C/C O ARTIGO 19 – “ AS INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS NA FORMA
PREVISTA PARA CITAÇÃO, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO” E “ § 1º – DOS
ATOS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA, CONSIDERAR-SE-ÃO DESDE LOGO CIENTES AS PARTES” E, ART. 45
– ” AS PARTES SERÃO INTIMADAS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO”, AMBOS DA LEI 9.099/95, E
AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 11.419/2006.” JOÃO PESSOA, 08 DE MARÇO DE 2017– NINA IZAURA
DE AZEVEDO MACIEL – SECRETÁRIA DA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL.
PAUTA DE JULGAMENTO – 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA. FICAM CIENTES AS
PARTES E INTIMADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO
PESSOA A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE MARÇO DE 2017, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, FÓRUM MARIO
MOACIR PORTO, AV JOÃO MACHADO, S/N - JOÃO PESSOA PB, EM CUJA SESSÃO SERÃO JULGADOS OS
RECURSOS REFERENTES AOS SEGUINTES PROCESSOS:01) PJE-RECURSO INOMINADO: 080285294.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX.-RECORRENTE: JACSON DOUGLAS JOSÉ DA
SILVA-ADVOGADO(A/S): EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ-RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA-DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A-ADVOGADO(A/S): LUIZ FELIPE LINS DA SILVA-RELATOR(A): INÁCIO JARIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.02) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803408-26.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA.-RECORRENTE: TIM CELULAR S/A-ADVOGADO(A/S): CHRISTIANNE
GOMES DA ROCHA-RECORRIDO: MEGAE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-ADVOGADO(A/S):
DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.03) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801028-30.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA.-RECORRENTE: JOELMA HENRIQUE CORREIA -ADVOGADO(A/S): HELIO EDUARDO SILVA MAIA-RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A-ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO-RELATOR(A):
INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.04) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801603-71.2013.8.15.0731
– JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO-RECORRENTE: WAGNER DE VASCONCELOS CARVALHOADVOGADO(A/S): THIAGO IVO GONÇALVES DE OLIVEIRA-RECORRIDO: OI TNL PCS S/A-ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.05) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802428-79.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A-ADVOGADO(A/S): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURARECORRIDO: MAYRTON BARROS CAVALCANTE-ADVOGADO(A/S): MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.06) PJE-RECURSO INOMINADO: 080071739.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: HÉLCIO EMÍLIO ALVES DE SOUZA -ADVOGADO(A/S): JOSÉ GOMES DA SILVA-RECORRIDO: OI TNL PCS S/A-ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.07) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802612-08.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX-RECORRENTE:
MARÍLIA DA SILVA SENA-ADVOGADO(A/S): DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS-RECORRIDO: ATLÂNTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ADVOGADO(A/S): TICYANE CHYARELLY-RELATOR(A):
INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803010-52.2013.8.15.0751
– JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX-RECORRENTE: ANA PAULA GOMES DA SILVA-ADVOGADO(A/S):
MARIA ANGÉLICA FIGUEIREDO CAMARGO-RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA S/A-ADVOGADO(A/S):
GERALDEZ TOMAZ FILHO-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.09) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0800403-65.2013.8.15.0331 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA-RECORRENTE:
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-ADVOGADO(A/S): TAYLISE CATARINA ROGÉRIO
SEIXAS-RECORRENTE: BANCO PAN S/A-ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA-RECORRIDO: LUIZ
ANTONIO MORAIS-ADVOGADO(A/S): DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA-RELATOR(A): INÁCIO JARIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.10) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802929-33.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: WILSON FERNANDES RIBEIRO-ADVOGADO(A/S):
GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO-RECORRIDO: CLARO S/A (NET)-ADVOGADO(A/S): TICIANA SOUZA SILVA BRITO/MARISTÂNIA APARECIDA DE ANDRADE-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.11) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802561-24.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA-RECORRENTE: OI MÓVEL S/A-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RECORRIDO:
JONAS LIMA TEIXEIRA-ADVOGADO(A/S): DAVID DOS ANJOS PIRES BEZERRA-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.12) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800627-31.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: A C B Z IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDAADVOGADO(A/S): DENIS AUDI ESPINELA-RECORRIDO: SALOMÃO D EMOURA AZEVEDO CHAVESADVOGADO(A/S): JOSÉ NAZARENO DE AZEVEDO-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.13) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802896-43.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S/A-ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA-RECORRIDO: REINALDO BEZERRA SANTOS-ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.14) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802391-52.2013.8.15.2003 – 1º
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: ROSÁLIA MARIA DE OLIVEIRA-ADVOGADO(A/
S): ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES-RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A-ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.15) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802946-42.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
BAYEUX-RECORRENTE: TNL PCS S/A-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RECORRIDO: PATRICIA VANELLE DE PAIVA-ADVOGADO(A/S): MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO-RELATOR(A): INÁCIO
JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.16) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801722-69.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX-RECORRENTE: TNL PCS S/A-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RECORRIDO: WELLINGTON PEDROSA DA SILVA-ADVOGADO(A/S): EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA
BRAZ-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.17) PJE-RECURSO INOMINADO: 080490308.2013.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA-RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A-ADVOGADO(A/S): LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA/LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND/NILDO MOREIRA NUNES-RECORRIDO: JAILTON PEREIRA GOMES-ADVOGADO(A/S):
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.18) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800350-48.2013.8.15.0731 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO-RECORRENTE: CRED-SYSTEM ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO-ADVOGADO(A/S):
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO-RECORRIDO: JEAN PIERRE ALVES DE ARAÚJO-ADVOGADO(A/S):
PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.19) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801745-15.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUXRECORRENTE: OI MÓVEL S/A-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RECORRIDO: VERONICA DO
NASCIMENTO TAVARES-ADVOGADO(A/S): HELIO EDUARDO SILVA MAIA-RELATOR(A): INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.20) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802175-64.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX-RECORRENTE: TNL PCS S/A-ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR-RECORRIDO: LUCELIA DE FATIMA DE VASCONCELOS MACEDO SILVA-ADVOGADO(A/S): MARCUS ANDRE