TJPA 05/10/2022 - Pág. 23 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7469/2022 - Quarta-feira, 5 de Outubro de 2022
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3 ¿ Mandado de Segurança Cível (Processo Judicial Eletrônico nº 0809438-84.2022.8.14.0000)
Impetrante: Ewerton Felipe Santana Lobato, Emerson Rodrigues da Costa, Lucas Diogo Rodrigues da
Silva (Advs. Caio Augusto Santos Vilhena ¿ OAB/PA 32595, Marcus Neiva de Mello ¿ OAB/PA 32592)
Impetrado: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Pará
Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Impetrado: Governador do Estado do Pará
Litisconsorte Passivo Necessário: Estado do Pará (Procurador do Estado Fábio Guy Lucas Moreira ¿
OAB/PA 9792)
Procurador-Geral de Justiça: César Bechara Nader Mattar Júnior
RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO